Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Violência. CF/88. Interpretação razoável.
«É sedimentada a jurisprudência do STF no sentido da impropriedade da Súmula 400/STF quando em jogo a ofensa à CF/88. Ou bem a decisão mostra-se harmônica com esta última, ou a contraria, não havendo campo para o meio termo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote