Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Indenização. Valor irrisório. Imissão de posse provisória.
«Não pode o Juiz deferir a imissão de posse provisória se a oferta é de valor irrisório e meramente simbólico pelo princípio constitucional da justa e prévia indenização.... ()
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