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(DOC. LEGJUR 103.1674.7039.8800)

STJ. Tributário. ISS. Local do fato gerador. Município. Decreto-lei 406/68.

«Embora o art. 12, «a», considere como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador, pretende o legislador que referido imposto pertença ao município em cujo território se realizar o fato gerador.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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