(DOC. LEGJUR 103.1674.7032.5700)

STJ. Tributário. Imposto de importação. Derivados da vitamina «E». Prevalência do GATT. Alíquota zero.

«A importação dos derivados da vitamina «E» se processa pela alíquota zero, nos termos do GATT.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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