Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. FINSOCIAL. COFINS. Compensação. Lei 8.383/91, art. 66. Insts. Norms. 21/97 e 32/97.
«No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para FINSOCIAL, exação declarada inconstitucional (RE 150.764-1). ... ()
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