Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Taxa de conservação de via pública e de coleta de lixo. Serviço divisível e específico.
«Os serviços de conservação e limpeza de vias públicas podem ser destacados como beneficiando unidades imobiliárias autônomas, por serem suscetíveis de utilização, de modo separado por parte de cada usuário. ... ()
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