Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Recurso administrativo. Exigência de prévio depósito para recorrer. Inadmissibilidade. Obediência ao princípio constitucional da ampla defesa.
«O cidadão, face ao princípio da ampla defesa, não está condicionado ao pagamento de multa aplicada pela Administração, para que só então lance mão de recurso administrativo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote