Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7011.2300

1 - STJ Recurso. Traslado de peça indispensável ao agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544, § 1º.

««Ex vi do § 1º do CPC/1973, art. 544, a procuração do advogado do agravado é peça obrigatória à formação do instrumento.... ()

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