Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7009.6200

1 - STJ Desapropriação. Imissão de posse. Depósito do montante da avaliação prévia.

«Na ação de desapropriação, a imissão de posse de imóvel urbano depende do depósito integral da indenização arbitrada na avaliação prévia.... ()

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