Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7007.5400

1 - STJ Tributário. Ação declaratória.

«A ação declaratória é cabível para declarar a existência ou a inexistência de uma obrigação tributária ou principal. É meio processual adequado para que o contribuinte obtenha a seu favor uma decisão judicial que estabilize, caracterize e individualize os limites da obrigação tributária em casos concretos.... ()

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