Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Ação declaratória.
«A ação declaratória é cabível para declarar a existência ou a inexistência de uma obrigação tributária ou principal. É meio processual adequado para que o contribuinte obtenha a seu favor uma decisão judicial que estabilize, caracterize e individualize os limites da obrigação tributária em casos concretos.... ()
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