Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7004.7200

1 - STF Anistia. Correção monetária. ADCT/88, art. 47. Extensão do benefício ao avalista.

«A anistia da correção monetária prevista no art. 47 e §§ do ADCT/88, deferida ao devedor principal, estende-se ao avalista.... ()

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