Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Importação de veículos. Port. 56/90.
«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de a Portaria 56/90 não favorece a regularizar situação de veículos automotores importados irregularmente em período anterior à sua vigência. Precedentes.... ()
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