Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7003.5100

1 - STJ Tributário. AFRMM. Isenção. Acordo Internacional. Decreto-lei 2.404/88.

«O AFRMM, contribuição de intervenção no domínio econômico, tem como fato gerador o transporte da mercadoria e base de incidência o frete, assim, não é alcançado pelo benefício da isenção estabelecido em acordo internacional. Precedentes.... ()

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