Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GUARDA CIVIL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITAPIRA - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.725/2005 - RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRIDO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO art. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.725/2005 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019 - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Ementa: GUARDA CIVIL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITAPIRA - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.725/2005 - RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRIDO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO art. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.725/2005 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019 - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO