Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO MÉDICO. CRIANÇA DE 3 ANOS. SEQUELAS GRAVES. PNEUMONIA NÃO DIAGNOSTICADA. AMPUTAÇÃO DE MÃO E PÉS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO MENSAL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Erro médico em hospital municipal, consistente no diagnóstico tardio de pneumonia grave, resultou na amputação de uma das mãos e de ambos os pés de uma criança de 3 anos, além de colocá-la em risco iminente de morte. Configurada a responsabilidade civil objetiva do ente público, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, dada a comprovação do ato lesivo, do dano e do nexo causal. ... (Continua)