Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA BENESSE - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO POPULAR DESTINADO À MORADIA DE PESSOAS DE BAIXA RENDA - ALEGAÇÃO DE ALTO INADIMPLEMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - BALANÇO PATRIMONIAL QUE INDICA A PRESENÇA DE NÃO ELEVADO SALDO - FRAGILIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO