Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de não contratação de empréstimo consignado e de seguro RF. Procedência. Danos materiais. Restituição simples das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pelo autor, que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Impossibilidade de compensação, tendo em vista o desconto de valor referente ao seguro RF. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)