Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO - NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A decisão que deixa de apreciar um dos pedidos das partes se classifica como citra petita, devendo sua nulidade ser declarada pelo Tribunal ad quem, com determinação de que uma nova decisão seja proferida em primeiro grau no caso em que o processo careça de dilação probatória.... (Continua)