Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUTORA QUE, NA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES, MANIFESTOU INTERESSE EM APRESENTAR RECURSO ADESIVO SEM, CONTUDO, PROTOCOLAR AS RAZÕES. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO PELO RÉU DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO FOI CATEGÓRICO EM RATIFICAR COMO SENDO DA AUTORA A ASSINATURA APOSTA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O DEMANDADO. TEMA 1.061 DO STJ. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. CARACTERIZADO O FORTUITO INTERNO. FORNECEDOR QUE RESPONDE PELOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. EFETIVAÇÃO INDEVIDA DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O CASO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.