Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenado por violação ao tipo penal previsto no art. 140, c/c 61, II, `f¿, ambos do CP, n/f da Lei 11.340/06, por ter ofendido a querelante, com vários xingamentos como ¿puta¿, ¿praga¿ e ¿sem credibilidade¿, ao se encontrarem no dia 22 de março de 2021. Alega a defesa quebra de cadeia de custódia quanto aos indícios de prova consubstanciadas nos prints de mensagens trocadas entre as partes, através do chat WhatsApp. Requer a absolvição por insuficiência probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote