Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA REPRESENTADO PELO GENITOR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO INFANTE. IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por menor impúbere, sob o fundamento de que a renda do genitor e os gastos com cartão de crédito afastam a alegada hipossuficiência. O agravante sustenta que a análise da capacidade financeira deve se restringir à sua condição de menor e não à de seus responsáveis, conforme entendimento consolidado do STJ. ... (Continua)