Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E, POR FIM, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
1.Materialidade e autoria que se encontram positivadas pelo acervo probatório produzido nos autos, cingindo-se o apelo defensivo à revisão da dosimetria da pena. ... ()
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