Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de cobrança. Relações jurídicas de direito material diversas. Ausência de risco de decisões conflitantes. Pedidos distintos. Inteligência dos arts. 103 e 105 do RITJSP. Prevenção não caracterizada. Recurso não conhecido. Conflito suscitado perante a Colenda Turma Especial de Direito Privado da Terceira Subseção.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote