1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Feriado local (endoenças, sexta-feira santa e são jorge). Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Regra mitigada apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Ausência de dissídio jurisprudencial. Qo no Resp Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy andrighi, Corte Especial, julgada em 03/02/2020, DJE 28/02/2020. Modulação igualmente restrita. Tese reafirmada. Edcl na qo no Resp Acórdão/STJ, julgados em 19/05/2021. Incidência da Súmula 168STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - «Seja em função de previsão expressa do CPC/2015, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017; sem grifo no original). ... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão monocrática do Ministro relator. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Erro grosseiro. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Inaplicação do princípio da fungibilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - Hipótese em que a decisão agravada da Presidência desta Corte indeferiu liminarmente os embargos de divergência, consignando que «não há previsão legal ou regimental para a interposição do recurso contra decisão monocrática. Evidencia- se, portanto, o manifesto descabimento do recurso manejado pela parte.» ... ()
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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Confirmação. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. 324.073, firmou orientação de que, a partir da vigência do CPC/2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu CPC/2015, art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração rejeitados pelo tribunal a quo. Omissão evidenciada. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - Ocorre afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos do recorrente, furta-se a emitir juízo a respeito de ponto de suma relevância para o deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso dos autos. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal de dívida não tributária. Redirecionamento da execução. Infração à lei. Hipótese não caracterizada. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se na origem de agravo de instrumento com vistas ao redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária, argumentando que o distrato social levado a registro na Junta comercial não seria apto para comprovar a dissolução regular da sociedade empresária, bem como alegando a inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de contabilidade. Quadro de pessoal. Empregados contratados conforme as regras da CLT. Transposição para o regime jurídico único (Lei 8.112/1990) com ajuste nas regras de aposentadoria. Matéria constitucional. Revisão. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Recurso provido. Ausência de interesse recursal quanto às demais teses veiculadas no especial.
1 - Acolhida a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, restam prejudicadas as demais alegações veiculadas no recurso especial, pois somente após o rejulgamento dos embargos de declaração é que se tem por definitiva a decisão do Tribunal Regional Federal. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. RE Acórdão/STF. Situações excepcionais. Ausência dos requisitos.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação, inclusive sob o regime de repercussão geral, de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital possui direito subjetivo à nomeação. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.
1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE Acórdão/STF, firmou jurisprudência no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade da justiça. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Infração ambiental. Acórdão que decide pela responsabilidade da parte. Revisão dependente do reexame do provas. Inadmissibilidade. Honorários sucumbenciais do advogado. Fundamentação não impugnada. Não conhecimento.
1 - O contexto fático delineado pelo órgão julgador a quo não é suficiente à eventual conclusão pela não responsabilização do recorrente, quanto à infração ambiental; e, porque a pretensão recursal é dependente do reexame de provas, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação da Lei 6.938/1981, art. 14. Observância da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação. Orientação Jurisprudencial pacífica. Não conhecimento.
1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa gere a presunção de certeza e liquidez, é consabido que o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa (título executivo extrajudicial), por ser matéria de ordem pública. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Depósito judicial. Correção pela taxa Selic. Legislação estadual. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão recorrido. Pretensão de rejulgamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Impossibilidade de análise por esta corte. Súmula 280/STF.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 317, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares ativos, inativos e pensionista. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de cobrança proposta por policiais militares inativos em face da SPPrev e Fazenda estadual, na qual buscam os autores o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva Associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Fies. Retroação de juros. Abusividade contratual. Súmula 5/STJ. Jurisprudência desta corte que deve ser observada na origem, e não o inverso.
1 - Descabe falar-se em jurisprudência dominante da instância ordinária para a superior. O ordenamento prevê um sistema processual e lógico, pelo qual os tribunais de vértice devem ter sua compreensão observados pelos magistrados a eles submetidos. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Óbito da vítima. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Questões devidamente analisadas. Decisão contrária aos interesses da parte. Individualização da reparação por danos morais. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Irrisoriedade da verba. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação da norma federal supostamente violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ incidente também quanto ao dissídio jurisprudencial. Responsabilidade civil. Elementos caracterizadores. Culpa exclusiva da vítima e indenização exorbitante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor excessivo. Verificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Condenação Fazenda Pública. Tema 905/STJ. Conformidade.
I - Na origem, trata-se de ação em que Edmar Claudino e Selma Socorro Machado Claudino pleiteiam indenização por danos materiais e morais em virtude do óbito de seu filho, decorrente de acidente de trânsito após a colisão entre o automóvel dirigido pela vítima e um bloco de concreto que se encontrava indevidamente em via municipal que estava em obras. Sustentam que a ausência de sinalização e de iluminação, além da sujeira na pista, foram cruciais para a ocorrência do acidente. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Concessão de rodovia. Utilização de faixa de domínio. Cobrança pelo uso. Distribuidora de energia elétrica. Previsão em contrato de concessão da rodovia. Possibilidade. Entendimento desta corte. EResp Acórdão/STJ. Recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. Decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, distinta da versada nos autos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Concessionária de rodovia pretendendo cobrança de valores pela utilização, por Concessionária de Fornecimento de Energia Elétrica, de faixa de domínio da rodovia sob sua responsabilidade. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Recebimento da inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu ação de improbidade ajuizada contra prefeito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de demonstração da omissão suscitada. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser analisada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão; (c) a tese omitida é essencial à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro pressuposto autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira efetiva na petição recursal, sob pena de não se conhecer da assertiva por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração no cargo. Cumprimento de sentença. Exclusão da remuneração no período de cumprimento da pena de reclusão. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, na qual o Distrito Federal foi condenado a reintegrar o agravante na Polícia Militar, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Distrito Federal para retificação do valor devido com o desconto dos valores do período de cumprimento da sentença penal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Pavimentação e infraestrutura. Adimplemento. Juros moratórios e correção monetária. Termo a quo do inadimplemento. Data da vistoria/medição do objeto contratado. Lei 8.666/1993, art. 40 e Lei 8.666/1993, art. 55. Precedentes da corte.
I - Na origem, trata-se de ação que o Consórcio Corredor Padre Cacique pleiteia o pagamento de juros e de correção monetária decorrentes do atraso do adimplemento das parcelas referentes ao contrato firmado com a Municipalidade para execução de infraestrutura e pavimentação do corredor da Av. Padre Cacique. ... ()
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27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Verba salarial paga por liberalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Parcela do decaimento. Pretensão inadmissível no apelo nobre.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que as verbas pagas por liberalidade do empregador, na rescisão do contrato de trabalho, se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda, tendo em vista a inexistência de natureza indenizatória. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão combatida não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A ausência de combate específico aos fundamentos da decisão impugnada impossibilita o conhecimento do agravo interno. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Compensação. Honorários advocatícios. Cabimento. Marco temporal para incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ.
1 - O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ex-funcionários do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Ambientais (DEPRN), órgão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, objetivando a condenação dos réus nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, pela prática das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 11, uma vez que os réus, no exercício de suas funções públicas, emitiram ou contribuíram para a emissão de pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei, especificamente no que concerne às áreas do Taguaíba e Praia Preta. ... ()
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31 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PIS. Pedido administrativo de compensação. Reconhecimento do débito. Interrupção do prazo prescricional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefícios previdenciários. Execução. Alteração do título. Coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não incidência.
1 - A Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2/9/2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543/C e da Resolução STJ 8/2008, assentou o entendimento de que a nova redação do CPC/1973, art. 741 não tem o condão de atingir as situações jurídicas consolidadas anteriormente ao seu advento. ... ()
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34 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda pessoa física. Previdência privada. Falta de documentação. Fato constitutivo de direto não comprovado.
1 - A Corte de origem negou a pretensão dos insurgentes, ao afirmar que «[...] compele o autor a demonstrar de plano o pagamento indevido, de modo a possibilitar a declaração de inexistência de relação jurídica que o obrigue ao recolhimento do tributo questionado e a restituição do indébito tributário. Assim, a prova do fato constitutivo compete ao autor, nos exatos termos do preceituado no CPC/1973, art. 333, I, devendo a petição inicial estar instruída com os documentos indispensáveis à propositura dessa ação ( CPC/1973, art. 283)». ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Contradição. Não ocorrência. Efeitos do mandado de segurança. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não há a alegada contradição no acórdão recorrido. A fundamentação do aresto é clara ao indicar que a prática do ato a ser coibido pela ação mandamental «[...] alude ao período de 1996 a 2001, único a ser abrangido nesta impetração» (e/STJ fl. 488), o que não revela incoerência com o resultado final do julgado. ... ()
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36 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Reconhecimento. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 182/STJ. Ausência de vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022.
1 - A embargante alega que ocorreu negativa de prestação jurisdicional por ausência de pronunciamento específico sobre aspecto fático para o correto enquadramento jurídico e solução da lide, evidenciando a violação da Lei 8.213/1991, art. 52 e CF/88, art. 93, IX. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. Declarações de importação. Retificação. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade.
1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Fato novo. Inviabilidade de análise.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa. Parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º. Irrelevância de eventual demora na tramitação do feito. CPC/2015, art. 43. Complexidade da causa não afasta a competência dos juizados. Agravo improvido.
1 - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários mínimos, consoante a Lei 12.153/2009, art. 2º. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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43 - STJ Administrativo. Concessionária de distribuição de energia elétrica. Ação de constituição de apossamento administrativo. Implantação de linha de transmissão. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Alegação de preço excessivo. Oposição quanto aos critérios, técnica e metodologia adotados no laudo pericial. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Necessidade de atualização monetária da oferta inicial. Ausência de interesse recursal. Acórdão recorrido no mesmo sentido.
I - Trata-se na origem de ação de servidão administrativa para instalação de linha de transmissão de energia elétrica, proposta por concessionária de serviço público, contra particular. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interrupção do sistema eletrônico da corte de origem. Hipótese de prorrogação do prazo, e não de suspensão.
1 - A interrupção do sistema eletrônico da Corte local no decorrer do prazo processual não implica suspensão do prazo. Somente a interrupção ocorrida no último dia do prazo processual tem o efeito de prorrogar o vencimento do prazo para o dia útil seguinte. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Exclusão dos acessórios relativos à correção monetária, multa e juros. Redução do valor da execução. Fixação de verba honorária. Possibilidade. Entendimento vai ao encontro do julgamento do REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema Repetitivo 410/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-executividade e deferiu o pedido de penhora online de ativos financeiros na conta do executado. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 faz-se sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
