Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Contradição. Não ocorrência. Efeitos do mandado de segurança. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não há a alegada contradição no acórdão recorrido. A fundamentação do aresto é clara ao indicar que a prática do ato a ser coibido pela ação mandamental «[...] alude ao período de 1996 a 2001, único a ser abrangido nesta impetração» (e/STJ fl. 488), o que não revela incoerência com o resultado final do julgado. ... (Continua)