Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão monocrática do Ministro relator. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Erro grosseiro. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Inaplicação do princípio da fungibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Hipótese em que a decisão agravada da Presidência desta Corte indeferiu liminarmente os embargos de divergência, consignando que «não há previsão legal ou regimental para a interposição do recurso contra decisão monocrática. Evidencia- se, portanto, o manifesto descabimento do recurso manejado pela parte.» ... (Continua)