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Doc. LEGJUR 172.6745.0006.6300

1 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.105/2015. Dano moral coletivo. Reiterado descumprimento da legislação trabalhista.

«1.1. A prorrogação de jornadas além de dez horas, assim como o descumprimento dos intervalos intrajornada e interjornadas e das normas de segurança do trabalho representam lesões graves aos direitos mínimos trabalhistas. 1.2. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção com prejuízo dos direitos mínimos assegurados aos empregados. 1.3. D... ()

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Doc. LEGJUR 175.3861.1007.8000

2 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj à luz dos preceitos constitucionais. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 44/2013, conferindo interpretação extensiva ao LEP, art. 126, que possibilita a denominada remição da pena em decorrência do estudo, pelo condenado recolhido em regime fechado ou semiaberto. 2. Na mesma linha, este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a norma do LEP, art. 126, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia... ()

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Doc. LEGJUR 176.9255.5005.3500

3 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Remição por estudo. LEP, art. 126. A exigência de apresentação de certificado de frequência de curso deve sofrer temperamentos. Princípio constitucional da fraternidade. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. «regras de mandela» da assembléia geral das nações unidas. Recomendação 44 do conselho nacional de justiça. Aplicação.

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 172.6745.0002.6600

4 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 (Súmula 331/TST V, do TST).

«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a... ()

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Doc. LEGJUR 173.9963.6003.2900

5 - STJ. Habeas corpus. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Remição da pena. Recomendação 44/2013 do cnj. Aprovação no enem. Possibilidade. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Corte possui orientação no sentido de que «a norma do LEP, art. 126, ao possibilitar a... ()

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Doc. LEGJUR 174.6195.6000.0000

6 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 13.146/2015. Estatuto da pessoa com deficiência. Ensino inclusivo. Convenção internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência. Indeferimento da medida cautelar. Constitucionalidade da Lei 13.146/2015 (arts. 28, § 1º e 30, «caput», da Lei 13.146/2015) .

«1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana. 2. À luz da Convenção e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio, mas sim imperativo que se põe mediante regra explícita. 3. Nessa toada, a Constituição da Rep... ()

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Doc. LEGJUR 175.3664.0007.8500

7 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Trânsito em julgado. Pedido de prisão domiciliar formulado perante juízo de conhecimento. Encerramento da jurisdição. Preclusão. Competência do juízo das execuções. Paciente em local incerto e não sabido. Não recolhimento à prisão. Óbice ao início da execução penal. Impossibilidade de acesso ao judiciário. Circunstância excepcional que justifica emissão de guia de execução incondicionada à prisão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Com a superveniência do transito em julgado em relação à condenação, fica encerrada a prestação jurisdicional do juízo de conhecimento, não cabendo sua manifestação nos autos a respeito do cabimento de cumpriment... ()

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