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Doc. LEGJUR 161.5301.5008.9300

1 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Seqüestro de bens. Origem ilícita. Levantamento dos bens. Não-cabimento.

«1. Nos termos do artigo 126 do Diploma Processual Penal, é cabível o sequestro ante «indícios veementes da proveniência ilícita dos bens». ... ()

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Doc. LEGJUR 158.6584.6007.7600

2 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Suposta prática de crime contra o sistema financeiro nacional. Prejuízo à Fazenda Pública. Sequestro de todos os bens do recorrente. Possibilidade mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF. Ausência de decisão teratológica ou ilegal. Recurso cabível para impugnar decisão que determina o sequestro de bens. Apelação. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão judicial que determina o sequestro de bens do recorrente deve ser atacada por meio de recurso de apelação. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.0600

3 - STJ. Medida cautelar. Medidas assecuratórias. Sequestro de bens. Perdimento dos bens. Defesa prévia. Trânsito em julgado. Imprescindibilidade. Sequestro de outro bem. Efetividade de medida anterior. Inovação. Inexistência. Manifestação prévia da defesa. Impossibilidade. Contraditório postergado. Recurso a que se nega provimento. CPP, art. 126 e CPP, art. 127.

«5. O Juízo de origem somente mencionou a necessidade do trânsito em julgado quanto à perda da titularidade do direito dos bens discriminados, em caso de condenação do acusado, e não no tocante ao sequestro, visto que o próprio cerne da medida assecuratória consiste na sua natureza cautelar, de forma a possibilitar eventual ressarcimento patrimonial, não ofendendo ao direito de propriedade, mas também sem descurar da sua finalidade mor de promover e garantir uma futura pretensão reparatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.8295.0000.0000

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Ação penal já deflagrada em fase de instrução penal. Manutenção do sequestro.

«1. Os fatos narrados na denúncia, se constatados no curso da instrução, confirmarão o desfalque ocasionado aos cofres públicos. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7643.7005.6400

5 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Apreensão de bens. Posterior sequestro. Bens adquiridos por meios ilícitos. Natureza e efeitos. Levantamento. Impossibilidade. Medida constritiva. Decreto-lei 3.240/41. Cabimento. Prática delituosa que atingiu tributos federais. Manutenção da medida sobre bens de terceiros. Recurso denegado.

«1. A medida de sequestro deferida nos autos, a teor do Decreto-Lei 3.240/1941, art. 4º, pode recair sobre quaisquer bens dos requerentes e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime, mostrando-se, assim, desnecessária qualquer discussão sobre o fato de os bens estarem ou não alienados e de terem sido adquiridos antes da prática delitiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.5483.5006.1700

6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Sequestro de bens. Deferimento sem a oitiva prévia da parte. Possibilidade. Contraditório postergado. Constrição de bens de pessoa jurídica. Possibilidade quando utilizada para ocultação de bens provenientes de ilícito. Agravo regimental não provido.

«1 - A medida cautelar de sequestro, presentes os requisitos essenciais, pode ser deferida sem a prévia oitiva da parte contrária. Precedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.2111.0008.0500

7 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Medida cautelar. Sequestro. Constrição de bens de pessoa jurídica. Possibilidade quando utilizada para ocultação de bens provenientes de ilícito. Indícios da origem ilícita dos bens. Reexame probatório.

«I - O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu pela presença de indícios veementes de responsabilidade da empresa recorrente de que possa ter sido utilizada para a prática de delitos contra o sistema financeiro, dando ensejo, com isso, o sequestro de bens para salvaguardar eventual execução pelo ente que tenha tido seu patrimônio maculado pelo delito em tela. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7200.0900

8 - STJ. Seqüestro de bens. Promoção da ação penal. Prazo. CPP, art. 131, I.

«Os seqüestro de bens imóveis, ordenado em face da existência de indícios da sua proveniência ilícita, é medida assecuratória incidente da ação penal, que somente perde a eficácia se não for oferecida a denúncia no prazo de sessenta dias, «ex vi» do CPP, art. 131, I.»

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Doc. LEGJUR 154.1395.2000.4100

9 - STF. Habeas corpus. Adequação. Sequestro de bens móveis e imóveis e bloqueio de valores. Inexistência.

«O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como a bloqueio de valores.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.2400

10 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Requisitos. Decreto-lei 3.240/41, art. 3º. CPP, art. 125.

«O Decreto-lei 3.240/1941, art. 3º estabelece para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis a observância de dois requisitos: a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição.»

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Doc. LEGJUR 153.1184.0004.4500

11 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/41. Requisitos. Inobservância.

«A medida de sequestro prevista no Decreto-lei 3.240/41 exige, para que seja deferida, a existência de indícios veementes da responsabilidade e a indicação dos bens a serem sequestrados, conforme previsto no art. 3º do citado diploma. Não especificado o objeto da medida, como in casu, é vedado o seu deferimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7182.3000

12 - STJ. Livramento condicional. Reparação parcial do dano. Seqüestro dos bens do réu. Concessão. «Habeas corpus». CP, art. 83, IV.

«Para a concessão do livramento condicional ao condenado na hipótese de reparação parcial do dano, não é imprescindível a prova de sua insolvência, sendo suficiente a demonstração de seqüestro de todos os seus bens disponíveis. Inteligência do CP, art. 83, IV.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7186.8500

13 - STJ. Seqüestro de bens. Crime de sonegação fiscal. Decreto-lei 3.240/41. Aplicação.

«A teor de orientação já firmada na 6ª Turma do STJ, não está revogado, pelo CPP, o Decreto-lei 3.240/41, no ponto em que disciplina o seqüestro de bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.2100

14 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Bens. Venda antes do trânsito em julgada da sentença. Hipóteses. Decreto-lei 3.240/41. CPP, art. 137, § 1º.

«No que diz respeito à suposta violação do CPP, art. 133, observa-se que tal questão não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, não estando, assim, prequestionada (Súmula 282/STF). Ainda que assim não fosse, os bens móveis, fungíveis e passíveis de deterioração, podem ser vendidos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ex vi do CPP, art. 137, § 1º, a fim de assegurar futura aplicação da lei penal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.5400

15 - STJ. Seqüestro de bens. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPP, art. 127.

«... Para situar melhor o contexto do debate, faz-se mister traçar ligeiras diferenças acerca da medida assecuratória deferida no caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.2300

16 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Qualquer bem do devedor. Decreto-lei 3.240/41, art. 1º. CPP, art. 125.

«Com efeito, o sequestro ou arresto de bens previsto na legislação especial pode alcançar, em tese, qualquer bem do indiciado ou acusado por crime que implique prejuízo à Fazenda Pública, diferentemente das idênticas providências cautelares previstas no Código de Processo Penal, que atingem somente os bens resultantes do crime ou adquiridos com o proveito da prática delituosa. Tem-se, portanto, um tratamento mais rigoroso para o autor de crime que importa dano à Fazenda Pública, sendo irrelevante, na hipótese, o exame em torno da licitude da origem dos bens passíveis de constrição.»

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Doc. LEGJUR 175.4405.4005.1400

17 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Consumação da intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo do Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Primeiro dia após a disponibilização da intimação no sistema. Art. 22, I, da Resolução STJ/gp 10/2015. Sequestro de bens. Mandando de segurança. Decadência. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Teratologia da decisão que Decretou o sequestro dos bens. Mitigação excepcional do entendimento da Súmula 267/STF. Possibilidade. Indícios da origem ilícita dos bens sequestrados. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental de fls. 621-631 provido. Agravo regimental de fls. 604-615 não provido.

«1. Análise do Agravo regimental de fls. 621-623. O primeiro agravo regimental (fls. 604-615) é de ser considerado tempestivo, porquanto a intimação do Ministério Público Federal foi disponibilizada no sistema no dia 01/8/2016 e o prazo para acesso teve início em 2/8/2016, havendo sido consumada a intimação em 12/8/2016, conforme certificado à fl. 599. O prazo para interposição de agravo regimental se iniciou em 15/8/2016 e o término ocorreu em 19/8/2016, data de seu protocolo nesta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5251.5003.2100

18 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Sequestro de bens. Crimes contra a Lei de licitações e contra a administração pública. Ilegalidade da decisão que Decretou a medida assecuratória. Não ocorrência. Indícios veementes de participação da recorrente na empreitada criminosa. Presença dos requisitos legais para a decretação do sequestro. Dilação probatória. Impossibilidade. Violação de direito líquido e certo. Ausência de demonstração. Omissão inexistente.

«1. Não existe a apontada omissão, revestindo-se os presentes embargos de mero caráter infringente. O acórdão embargado afastou expressamente a tese relativa à suposta ofensa ao CPP, art. 125. Ficou consignado no acórdão embargado que houve a demonstração dos indícios veementes de responsabilidade da recorrente no fato a ela imputado, principalmente pelo cargo que ocupava na prefeitura, bem como que foi a constrição limitada a valor determinado, supostamente correspondente ao prejuízo advindo aos cofres públicos. Foi citado, ainda, trecho do acórdão recorrido no qual se fez referência ao forte indício da origem ilícita dos bens sequestrados e ao valor da constrição, limitado a R$ 13.398.090,67 (treze milhões, trezentos e noventa e oito mil, noventa reais e sessenta e sete centavos). ... ()

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Doc. LEGJUR 156.8800.4007.6100

19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Cautelar de sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/1941. Não revogação pelo CPP. Sistemática própria. Crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública. Cabimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o Decreto-lei 3.240/41 não foi revogado pelo pelo Código de Processo Penal, tendo sistemática própria o sequestro de bens de pessoas indiciadas ou denunciadas por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, sendo certo, outrossim, que o art. 4º do mencionado diploma dispõe que o sequestro pode recair sobre todo o patrimônio dos acusados e compreender os bens em poder de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido com dolo ou culpa grave. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1822.0005.3000

20 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Penal. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/41. Pedido de extensão da constrição aos demais corréus. Falta de legitimidade do requerente. Aplicação do CPP, art. 580. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com o disposto no Decreto-Lei 3.240/1941, art. 2º, somente o Ministério Público tem legitimidade para postular o sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, daí porque não tem cabimento a pretensão formulada pelo recorrente, tampouco há falar em determinação de sequestro de bens pelo juízo, de ofício, em nome do poder geral de cautela. ... ()

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