Jurisprudência sobre
fianca

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Legislação sobre
fianca

Lei 556/1850
(D.O. 01/07/1850)
CCom.
Art(s). 42, 43, 51, 258, 262, 379, 388, 580
Lei 3.071/1916
(D.O. 05/01/1916)
CCB/1916.
Art(s). 297, 1481, 1482, 1483, 1484, 1486, 1496, 1500
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 321, 322, 324, 325, 327, 329, 330, 331, 333, 334, 335, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 380, 584, 585, 594
Decreto-lei 3.931/1941
(D.O. 01/01/1942)
LICPP.
Art(s).
Lei 8.078/1990
(D.O. 12/09/1990)
CDC.
Art(s). 79
Lei 9.503/1997
(D.O. 24/09/1997)
CTB.
Art(s). 67, 301
Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
CCB/2002.
Art(s). 818, 819, 820, 821, 822, 832, 835, 836
Decreto 18.871/1929
(D.O. 13/08/1929)
Código Bustamante.
Art(s). 87, 127, 128, 212, 213, 383, 385
Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)
Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 53
Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)
Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 63
Decreto 3.717/2001
(D.O. 04/01/2001)
Tributário. Administrativo. Recurso. Arrolamento de bens..
Art(s).
Lei 6.368/1976
(D.O. 22/10/1976)
Lei de Tóxicos. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 30
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s).
Lei 7.780/1989
(D.O. 23/06/1989)
CPP, arts. 325 e 581. Alteração..
Art(s).
Decreto 7.790/2012
(D.O. 16/08/2012)
Fundo de Financiamento Estudantil – FIES. Normas..
Art(s).
Decreto 8.016/2013
(D.O. 20/05/2013)
Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT..
Art(s). 47
Lei 8.035/1990
(D.O. 30/04/1990)
CPP, art. 325. Lei Delegada 4/62. Lei 4.137/62. Alteração. Med. Prov. 153/90 e 156/90. Revogação..
Art(s).
Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)
[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 37, 41, 82
Lei 8.864/1994
(D.O. 28/03/1994)
[Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999]. Microempresa. Tratamento diferenciado..
Art(s). 24
Lei 9.034/1995
(D.O. 04/05/1995)
Organizações criminosas. Quadrilha e bando.
Art(s).
Lei 9.289/1996
(D.O. 05/07/1996)
Custas. Justiça Federal de 1º Grau..
Art(s). 13
Lei 11.110/2005
(D.O. 26/04/2005)
[Origem da Med. Prov. 226, de 29/11/2004]. Microcrédito..
Art(s).
Lei 13.043/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014]. [Vigência veja art. 113]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 73
Decreto 21.981/1932
(D.O. 19/10/1932)
Profissão. Leiloeiro..
Art(s). , ,
Decreto 86.715/1981
(D.O. 11/12/1981)
Lei 6.815/1980. Regulamento. Estrangeiro..
Art(s). 138

Doc. LEGJUR 160.5494.1001.2800

1 - TJMG. Porte ilegal de arma de fogo. Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Arbitramento da fiança no âmbito policial. Fiança cassada em âmbito judicial. Restabelecimento da fiança. Impossibilidade. Restituição do valor pago. Ausência de manifestação do magistrado singular. Supressão de instância. Recurso não provido

«- A autoridade judiciária, ao identificar ter sido indevida a fixação da fiança pela autoridade policial, poderá cassar de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público a fiança anteriormente arbitrada, consoante o disposto no art. 338 do CPP. - Não tendo sido o requerimento formulado na primeira instância, não há como conhecer do pedido sob pena de supressão de instância.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2975.2002.5300

2 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«Na hipótese, configura flagrante constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 5.500,00, não obstante seja o paciente hipossuficiente. Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, garantir a liberdade ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.1332.3002.7400

3 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 180 do CP. Arbitramento de fiança. Hipossuficiência. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Recurso ordinário provido.

«Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não obstante seja o paciente hipossuficiente, inclusive sendo assistido pela Defensoria Pública. Recurso ordinário provido para garantir a liberdade ao recorrente, independentemente do pagamento de fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares divers... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 133.8262.5001.4500

4 - STJ. Fiança. Quebra de fiança. Prática, em tese, de novo delito. Pronúncia confirmada pelo tribunal local. Restabelecimento da prisão cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer acolhido. Liminar cassada. CPP, art. 341.

«1. O simples cometimento de delito - agora doloso, conforme a Lei 12.403/2011 - praticado na vigência da fiança autoriza o quebramento do benefício, e tal não precisará se evidenciar pela sentença, muito menos pelo trânsito em julgado da condenação. 2. A liberdade mediante fiança significa dizer que, naquele momento, não há razões suficientes para a custódia do acusado. No entanto, ocorrendo no curso do processo fatos que desabonem essa situação, torna-se legítima... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.6034.2005.7000

5 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de drogas e lesão corporal. Arbitramento de fiança. Alegada hipossuficiência. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Recurso provido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350,» (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012) II - Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), muito em... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.6002.2003.9300

6 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350,» (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012) II - Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de cinco salários mínimos, não obstant... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 172.4894.4005.1300

7 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Arbitramento de fiança. Não recolhimento do valor. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Art. 350 do CPP. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal» (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). II - Na hipótese, verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade, consubstanciada no fato de a liberdade do paciente estar condicionada ao pagam... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2724.7005.8700

8 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo impróprio. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350,» (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). II - Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 1.000,00, muito embora seja o paci... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.7473.4007.6200

9 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

«I - - A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no art. 350, do Código de Processo Penal- (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). II - Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 3.152,00 (t... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 170.1882.8002.6900

10 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal» (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). II - Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 5.... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.2095.8001.8900

11 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Art. 350 do CPP. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350,» (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). II - Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por s... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.2392.0002.6800

12 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Aplicação do art. 350 do CPP. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal» (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). II - Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança, por se tratar de paciente nota... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 168.2903.8003.1200

13 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Não recolhimento do valor. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Art. 350 do CPP. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal» (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). II - Na hipótese, muito embora sequer tenha sido apreciado o pedido liminar pelo em. desembargador relator do habeas corpus na origem, em despacho no... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2724.7005.7400

14 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Art. 350 do CPP. Enunciado 691, da Súmula do STF. Superação. Habeas corpus concedido.

«I - De acordo com entendimento firmado por esta eg. Corte, e ressalvadas hipóteses excepcionais, não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor do que dispõe a Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 170.1321.6003.2600

15 - STJ. Pedido subsidiário de redução da fiança prejudicado.

«1.O afastamento da medida cautelar da fiança torna prejudicado o pedido de redução do valor da fiança. 2.Pleito não apreciado pelo Tribunal impetrado e importaria supressão de instância. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA FIANÇA IMPOSTA.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 171.3163.7003.0500

16 - STJ. Penal e processual penal. Arts. 140, 147 e 331 todos do CP. Decisão que ataca indeferimento de liminar. Hipótese de afastamento do Súmula 691/STF. Arbitramento de fiança. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Ressalvadas hipóteses excepcionais, é descabido o instrumento heróico, sob pena de ensejar supressão de instância. A matéria, inclusive, já se encontra sumulada: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF). Contudo, no caso dos autos, é de se afastar a incidência do enunciado sumular, ante a ocorrência de flagrante ilegalidad... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.7805.1007.5500

17 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Porte ilegal de arma de fogo. Concessão de liberdade mediante fiança. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Fator financeiro (fiança) não pode distinguir quem fica preso ou solto, devendo todos obter o mesmo direito indistintamente. Dispensa do pagamento da fiança. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 160.8352.8004.5600

18 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Enunciado 691, da Súmula do STF. Superação. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Art. 350 do CPP. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

«I - De acordo com entendimento firmado por esta eg. Corte, e ressalvadas hipóteses excepcionais, não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor do que dispõe a Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido ... ()

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Doc. LEGJUR 172.4925.1004.1200

19 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Flagrante ilegalidade. Afastamento da Súmula 691/STF. Receptação. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Art. 350 do CPP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). II - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenç... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2724.7005.8300

20 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto simples na forma tentada. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Afastamento da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). II - Tendo em vista que a tese acerca da atipicidade da conduta eventualmente praticada nã... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.6812.9005.9800

21 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado de veículo. Corrupção de menor. Direção de veículo sem habilitação. Lesão corporal leve. Prisão em flagrante. Súmula 691/STF. Superação. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Aplicação do art. 350 do CPP. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal» (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). II - Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 7.880,... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.3482.6004.5500

22 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crimes de estelionato. Peculato. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Liberdade provisória deferida com medidas cautelares. Arbitramento de fiança. Aplicação do art. 350, do CPP, CPP. Diminuição do valor da fiança. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não é possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do art. 350, do CPP, Código... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.8352.8004.6500

23 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Art. 350 do CPP. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor do que dispõe a Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. II - Contudo, na hipótese, verifico ser o ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7574.0001.3200

24 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Furto simples. Insurgência contra a manutenção da prisão cautelar, que tem base apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança pela paciente, por falta de condições financeiras. Admissibilidade. Arbitramento de fiança indicando a possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade. Exigência da fiança afastada. Liberdade provisória outorgada. Ausência, ademais, dos pressupostos da prisão preventiva. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 156.4705.5008.2400

25 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Flagrante ilegalidade. Afastamento da Súmula 691/STF. Arts. 129, «caput», 147, 163, parágrafo único, III, e 331, todos do CP, e art. 306, § 1º, III, do CTB. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

«I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (Precedentes). II - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manu... ()

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Doc. LEGJUR 173.1555.8003.9400

26 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de homicídio. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de quenão cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. De acordo com o CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, «nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossív... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7241.2600

27 - STJ. «Habeas corpus». Fiança.

«A Lei 7.942, de 16/06/96 veda a prestação de fiança apenas no caso dos crimes nela previstos punidos com reclusão e estiver configurada situação que autorize a prisão preventiva. Uma vez arbitrado o valor da fiança e não promovido o depósito, pode legitimamente a sentença condenatória ser cumprida com a prisão do paciente. Concede-se, no entanto, ordem, de ofício (CPP, art. 654, § 2º) para arbitrar a fiança em valor igual ao quantitativo fixado pelo STF para outro co-réu. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.1555.8003.5900

28 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 163.1300.2005.7900

30 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crimes de estelionato. Peculato. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Estado de saúde precário. Liberdade provisória deferida com medidas cautelares. Arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Diminuição do valor da fiança. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A situação peculiar do paciente justifica a concessão de prisão domiciliar, em substituição à custódia preventiva, nos termos do art. 318, II, do CPP, Código de Pr... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1010.0700

31 - TJPE. Habeas corpus. Receptação qualificada. Arma de fogo. Posse ilegal. Fiança concedida pela autoridade policial. Denúncia. Nova capitulação aos fatos. Fiança cassada pelo juiz. Preventiva decretada. Ordem pública. Lei penal. Efetividade. Invocação abstrata. Indicação de fatos concretos. Ausência. Coação ilegal. Prisão substituída por medidas cautelares.

«1. Embora a jurisprudência admita a possibilidade de cassação da fiança anteriormente arbitrada, quando a denúncia atribuir aos fatos definição jurídica que inviabilize a benesse, a novel capitulação não autoriza o automático restabelecimento da prisão cautelar. 2. É de rigor a demonstração, concreta e efetiva, da necessidade de se restabelecer a segregação cautelar, mediante apontamento de dados empíricos, aferíveis nos autos, que sirvam de esteio à custódia... ()

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Doc. LEGJUR 167.6944.7002.2600

32 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Mediante o pagamento de fiança, eis que entendidos não preenchidos os requisitos para a prisão preventiva. Paciente pobre na acepção jurídica do termo, e que deixou de recolher o valor fixado a título de fiança. Dispensa do pagamento da fiança, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade, desde que cumpridas condições estabelecidas no termo de compromisso. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1013.0200

33 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Pacientes presos em flagrante delito, acusados de infração ao artigo 155 do Código Penal. Concessão de liberdade provisória condicionando o benefício ao pagamento de fiança, no valor de um salário mínimo. Impossibilidade. Pagamento da fiança é inexigível, visto serem os pacientes, ao que tudo indica, desprovidos de meios para o recolhimento do valor estabelecido. Convalidada a liminar anteriormente deferida. Ordem concedida parcialmente apenas para substituir a medida cautelar prevista no artigo 319, VIII, do Código de Processo Penal (fiança) pelas previstas nos incisos I e IV do mesmo dispositivo.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6011.5200

34 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Art. 129, § 1º, I do CPb e arts. 306 e 309 do CTB. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança arbitrada em 15 salários mínimos. Erro material verificado na decisão. Fiança arbitrada no mínimo legal. Correção de ofício para o quantum de 10 salários mínimos. Paciente de parcos recursos financeiros. Hipossuficiência econômica demonstrada. Redução do quantum arbitrado. Possibilidade. Inteligência do, II, do § 1º, do art.325 do CPP. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - Levando em conta o quantum da pena aplicada, superior a quatro anos, a fiança deveria ter sido arbitrada no mínimo legal, tal como decidido, ou seja, em 10 salários mínimos, a teor do disposto no art. 325, inciso II do Código de Processo Penal, e não em 15 (quinze) salários mínimo, tal como registrado na decisão, o que merece reparo por se tratar de mero erro material. II - A precariedade da situação econômica do paciente, devidamente comprovada, perfaz-se em situação que ... ()

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Doc. LEGJUR 173.2035.0004.4600

35 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto tentado. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência do paciente. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.4300

36 - TAMG. Roubo. Qualificadora. Concurso de pessoas. Liberdade provisória. Fiança. Inadmissibilidade. CP, arts. 29 e 157. CPP, art. 323, I.

«Ao crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas é incabível a concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança, pois a pena mínima cominada a esse crime é superior a dois anos, o que torna impossível o arbitramento de fiança, «ex vi» do art. 323, I, do CPP.»

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Doc. LEGJUR 173.1355.6003.4000

37 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Art. 41 da Lei 9.605/1998. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência do paciente. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. LEGJUR 173.1355.6003.8800

38 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Ausência dos requisitos para a segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência do paciente. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. De acordo com o CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, «nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossí... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 173.1555.8003.9600

40 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação e associação criminosa. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência do paciente. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4015.6600

41 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Arbitramento em valor incompatível com a condição financeira do agente. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Hiposuficiência do paciente. «Habeas corpus» concedido para desobrigar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada.

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Doc. LEGJUR 151.5974.7001.9900

42 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto tentado. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passa... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7267.7900

43 - STJ. Crime de gestão fraudulenta contra instituição financeira. Pena de detenção. Fiança. Concessão. Lei 7.492/86, art. 31.

«A Lei 7.492/86, art. 31, veda a prestação de fiança apenas no caso dos crimes punidos com reclusão e estiver configurada situação que autorize a prisão preventiva. Não ocorrendo estas hipóteses e presentes as demais condições, a concessão da fiança se impõe, mesmo diante de recurso de natureza extraordinária, sem efeito suspensivo.»

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Doc. LEGJUR 173.3771.4003.3900

44 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crimes, do CTB, CTB e ameaça. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência do paciente. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. LEGJUR 155.7562.4003.2000

45 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 303, «caput», e 306, ambos da Lei 9.503/1997. Crimes de trânsito. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu reconhecido como juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... ()

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Doc. LEGJUR 173.1355.6003.8400

46 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crimes de desacato, lesão corporal e resistência. Ausência dos requisitos para a segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência dos pacientes. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. De acordo com o CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, «nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossí... ()

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Doc. LEGJUR 163.5142.8002.0800

47 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Fiança. Incapacidade de pagamento. Dispensa. Ordem concedida.

«1. O tempo decorrido de prisão, mais de cinco meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. 2. Habeas corpus concedido, para soltura do paciente com a dispensa do pagamento da fiança arbitrada.»

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Doc. LEGJUR 161.5961.3004.0100

48 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Não pagamento. Carência de recursos. Ausência de fundamentos para a custódia cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 350. 2. Recurso provido para dispensar o recorrente do pagamento da fiança

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Doc. LEGJUR 103.1674.7094.5100

49 - STJ. Fiança. Réu primário e de bons antecedentes. Crimes apenados com penas mínimas de um ano de reclusão.

«Fiança. Direito fundamental do paciente, que deve ser apreciado pelo Juiz no momento do pedido. A justificativa «a posteriori», pelo Tribunal, não tem a virtude de coonestar falha cometida no primeiro grau. O paciente, que é primário e de bons antecedentes, foi acusado dos crimes de bando e receptação, ambos com penas mínimas de um ano de reclusão. Preso, pediu ao Juiz para arbitrar fiança. O Juiz, ao argumento de que o encerramento da instrução estava próximo, indeferiu o ped... ()

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Doc. LEGJUR 162.2750.1007.8600

50 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ameaça. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão.

«1. O tempo decorrido de prisão, de mais de quatro meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. 2. Habeas corpus concedido para dispensar a fiança arbitrada, mantidas as medidas cautelares especificadas pelo Juízo de origem.»

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