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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.5700

1 - TJRJ. Roubo. Favorecimento real. Distinção. CP, arts. 157, § 2º, II e 349.

«Não se incluem no tipo penal do favorecimento real a pessoa que é co-autora (inclua-se, também, o partícipe), tendo em vista o seu natural interesse de favorecer ocultando o produto do delito, bem como o receptador, que possui tipo específico para sua punição. A promessa de auxílio feita antes do cometimento do crime configura modalidade de participação e não o crime de favorecimento real. Para o delito do CP, art. 349é preciso que o agente forneça o auxílio depois da prática do crime, sem ter feito qualquer promessa nesse sentido anteriormente.»

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Doc. LEGJUR 163.9273.9020.6100

2 - TJSP. Favorecimento real. Absolvição por insuficiência e fragilidade probatórias. Impossibilidade. Apelante não participou diretamente do roubo. Incumbido, no entanto, de dar vazão e garantir o sucesso da empreitada. Tornar seguro o proveito do crime. Reconhecimento. Manutenção da condenação do corréu pelo delito de favorecimento real tentado. Recurso do corréu improvido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9020.6000

3 - TJSP. Roubo. Descaracterização. Insuficientes e frágeis os elementos de convicção. Ausência de prova concreta da participação direta do corréu. Reconhecimento, no entanto, de crime de favorecimento real tentado. Corréu incumbido de dar vazão e garantir o sucesso da empreitada, ou seja, tornar seguro o proveito do crime. Manutenção da condenação pelo delito de favorecimento real tentado. Recurso do Ministério Público improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.1000

4 - TJMG. Roubo majorado. Desclassificação para furto, favorecimento real ou reconhecimento de participação de menor importância. Inviabilidade. CP, art. 157.

«Não há como se operar a desclassificação do crime de roubo para furto ou favorecimento real se ficou sobejamente comprovado nos autos que o agente empregou violência para efetivar a subtração dos pertences da vítima, amoldando-se perfeitamente a conduta praticada à figura típica prevista no CP, art. 157. Constatado que a atuação do réu foi de fundamental importância para o êxito da empreitada criminosa, impossível admitir-se a figura da participação de menor importância.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.5900

5 - TJRJ. Receptação dolosa. Agente que admite a intenção de usufruir os bens. Elemento subjetivo configurado. Desclassificação para favorecimento real. Impossibilidade. CP, art. 180 e CP, art. 349.

«Por igual, a admissão do agente sobre sua intenção em usufruir dos cheques roubados, caso fosse necessário, inviabiliza a desclassificação do delito para o de favorecimento real, uma vez caracterizado o dolo de obter vantagem ilícita em prejuízo de outrem, e não apenas, de se favorecer.»

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Doc. LEGJUR 164.7400.5015.3500

6 - TJSP. Furto. Caracterização. Pretendida desclassificação para o crime de favorecimento real. Impossibilidade. Participação do acusado na prática do furto demonstrada. Co-autoria. Configuração. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 155.7800.2003.0200

7 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico de drogas e favorecimento real. Medida de internação. Reiteração em atos infracionais graves. Incidência do ECA, art. 122, II. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2361.4005.0300

8 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de extorsão. Desclassificação para favorecimento real. Matéria não tratada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.8031.8000.5000

9 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal militar. Crimes de peculato e favorecimento real. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. CP, art. 44. Inaplicabilidade aos crimes militares. Precedentes.

«1. A substituição da pena privativa de liberdade prevista no CP, art. 44 não é aplicável aos crimes militares. Precedentes: ARE 700.012 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10/10/2012, HC 94.083 / DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 12/3/2010, e HC 91.709, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 13/3/2009. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.2015.7005.8200

10 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva. Favorecimento real. Outras substâncias nocivas à saúde pública. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias concretas dos crimes, as quais demonstram que o recorrente, na qualidade de servidor público, através das condutas delitivas visava transportar para dentro de uma unidade prisional, além de outros objetos, 50 aparelhos celulares, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()

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