Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE ALEGA TER PERDIDO OPORTUNIDADE DE EMPREGO EM RAZÃO DE FALSO-POSITIVO EM TESTE TOXICOLÓGICO REALIZADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DANO ALEGADO, CF. PREVISTO PELA SÚMULA 330/TJRJ. INFORMAÇÃO EXPRESSA QUE CONSTA NO RESULTADO DO EXAME NO SENTIDO DE QUE O RESULTADO POSITIVO NECESSITA DE OUTRA ANÁLISE CONFIRMATÓRIA, A QUAL FOI REALIZADA E TEVE O RESULTADO NEGATIVO, DESCARTANDO O TESTE FALSO-POSITIVO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO, EIS QUE NÃO SE VERIFICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEM COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS ADVINDOS DA CONDUTA DO RÉU, ORA APELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ALEGADA PERDA DE VAGA DE EMPREGO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOS RÉUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO PRIMEIRO RESULTADO DO EXAME TOXICOLÓGICO REALIZADO; E SE DE TAL RESULTADO ADVEIO PREJUÍZO AO AUTOR QUE GERE O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA MEDIDA EM QUE QUE HÁ EXPRESSA PREVISÃO DE MARGEM DE ERRO PARA O PRIMEIRO RESULTADO DO EXAME TOXICOLÓGICO EM RAZÃO DA SUA NATUREZA E COMPLEXIDADE, SENDO NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO POR MEIO DE NOVA ANÁLISE, A QUAL FOI REALIZADA PELOS RÉUS NO DIA SEGUINTE AO DO PRIMEIRO RESULTADO E INDICANDO O RESULTADO NEGATIVO PARA O USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PELO AUTOR. ALÉM DISSO, NÃO HÁ MÍNIMA COMPROVAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO RESULTADO FALSO-POSITIVO TENHA INFLUENCIADO NA DISPENSA DO AUTOR DO PROCESSO SELETIVO DO QUAL PARTICIPAVA, DEIXANDO O AUTOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. POR FIM, HÁ DOCUMENTO ACOSTADO PELO RÉU NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA PREV ONE, INTERMEDIADORA DO PROCESSO SELETIVO, SEQUER SOLICITOU OS TESTES DO AUTOR. DESSE MODO, NÃO HAVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEM COMPROVAÇÃO DE DANO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DOS RÉUS, IMPÕE-SE O DESPROVIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO,