Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL/MATERIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALSO POSITIVO COCAÍNA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANOS MORAIS DEVIDOS.

Acerca do dever de indenizar dispõem as normas dos arts. 186 e 927, do CC. Logo, aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito. De acordo com o art. 944, do CC, a indenização mede-se pela extensão dos danos. Segundo o CDC, art. 14, a responsabilidade dos réus é objetiva, podendo ser eximido de tal, apenas nas circunstâncias do §3º, do mesmo diploma legal. ... (Continua)