Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade por falso-positivo para Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), comumente conhecida como AIDS ou HIV. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. A ocorrência de um resultado ¿indeterminado¿ ou falso-positivo no exame laboratorial para constatação de HIV, por si só, não pode ser considerada como defeito no serviço médico. Método de análise rápida sujeito à margem de erro, sendo cientificamente admitida a possibilidade de falso-positivos. Prova pericial confirma que não houve falha na realização dos testes sorológicos, bem como a possibilidade de resultados falso-positivos. Quebra do nexo de causalidade, pela ausência de defeito no serviço ou prática de ato ilícito, que enseja o afastamento da responsabilidade civil. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)