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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Jurisprudência sobre
desobediencia testemunha falta a audiencia

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.4600

1 - TRT 2 Região. Audiência. Prova testemunhal. Preposto na 1ª audiência. Testemunha na 2ª audiência. Impossibilidade. CPC, art. 405, § 2º, III. CLT, art. 843, § 1º.

«... O preposto que já representou o empregador na primeira audiência não pode ser testemunha na segunda audiência. O fundamento legal para impedimento do depoimento do preposto, na condição de testemunha, nos mesmos autos, está previsto no art. 405, § 2º, III, do CPC, pois, conforme documento de fls. 20, referida pessoa, funcionário da empresa, comparecia representando a reclamada. ...» (Juiz Sergio Pinto Martins).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7305.5100

2 - STJ. Carta precatória. Prova testemunhal. Intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha de acusação. Suficiência da intimação da carta.

«No que tange a possível ausência de intimação da defesa para a audiência de oitiva da testemunha de acusação, o recurso não merece melhor sorte. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que intimado o defensor do réu da carta precatória, desnecessário sua intimação para audiência de oitiva de testemunha

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Doc. LEGJUR 143.4722.2004.3000

3 - TJSP. PROVA. Audiência. Indeferimento de designação de audiência para oitiva de testemunha, por alegada preclusão. Descabimento. Testemunha arrolada previamente e tempestivamente. Preclusão não configurada. Erro da máquina do Poder Judiciário. Prejuízo caracterizado. Direito da parte em produzir a prova. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0032.8100

4 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução. Réu. Não comparecimento. Intimação. Condução. Falta. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Apelação. Tráfico. Não intimação e nem condução da imputada, presa, à audiência. Nulidade deste ato e dos subsequentes.

«A falta e intimação, requisição e ausência da imputada na audiência de inquirição de testemunha ofende a ampla defesa. Decisão desconstituída. Preliminar acolhida. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.»

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Doc. LEGJUR 164.7400.5017.3900

5 - TJSP. Prova. Testemunha. Audiência de instrução e julgamento. Ausência na audiência que se deu por motivo plenamente justificado. Atestado de médico juntado, comprovando a impossibilidade física do comparecimento da testemunha. Preclusão da sua oitiva descaracterizada. Agravo retido conhecido, porque reiterado, mas desprovido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9019.8600

6 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Testemunha. Audiência de instrução e julgamento. Dispensa, pelo juiz, da oitiva de testemunha arrolada pela parte cujo advogado, sem justa causa, deixa de comparecer à audiência para a qual foi regularmente intimado. Cabimento, nos termos art. 453, II, § 2º, do CPC. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7093.5900

7 - STJ. Testemunha faltosa. Desobediência. Ação penal. Trancamento. «Habeas corpus». Recurso. CP, art. 330.

«Pessoa arrolada como testemunha e que não atende ao chamado do Juiz para depor comete crime de desobediência (CP, art. 330). Há justa causa para o prosseguimento da Ação Penal quando a autoria é indubitável e inafastáveis os indícios do crime em tese. Recurso conhecido mas improvido.»

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Doc. LEGJUR 163.5455.8003.9900

8 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Substituição de testemunha. Não configuração.

«No caso em apreço o Tribunal Regional consignou expressamente, inclusive transcrevendo a ata da audiência, que a testemunha, mesmo após a suspensão da audiência, não tinha condições de testemunhar, e, portanto, autorizou a substituição da testemunha pela reclamante. Desse modo, tendo o juiz a ampla liberdade na direção do processo e o dever da adotar as medidas necessárias para o esclarecimento da controvérsia, ao autorizar a substituição da testemunha que, no momento da aud... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.9700

9 - TJRJ. Falso testemunho. Recurso defensivo. Atipicidade de conduta por ausência de compromisso. Impossibilidade. CP, art. 342.

«Existem duas orientações quanto à necessidade do compromisso da testemunha: para uma, não comete o crime a testemunha não compromissada, para outra corrente, a testemunha informante pode cometer o referido delito. Compartilho do segundo posicionamento e entendo que a testemunha informante (não compromissada) pode incorrer no crime de falso testemunho, pois, este surge da desobediência ao dever de afirmar a verdade, «que não deriva do compromisso». (RT, 392:116)»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.0400

10 - TRT 3 Região. Prova testemunhal. Preposto. Impossibilidade de oitiva do preposto da reclamada como testemunha.

«Nos termos do artigo 405, § 2º, inciso III, do CPC, não pode depor como testemunha a pessoa impedida como aquela que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. Assim, o preposto, representando a parte em audiência, não pode ser ouvido como testemunha no mesmo processo em que se dá a representação. A atuação como preposto da reclamada na audiênci... ()

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Doc. LEGJUR 146.3470.6004.1600

11 - TJSP. Prova. Testemunha. Ação de manutenção da posse. Adiamento e redesignação de nova audiência. Oitiva de nova testemunha arrolada pelo agravante. Tempestividade. Não iniciada a instrução. Artigo 407, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.9200

12 - TRT 3 Região. Audiência. Adiamento. Ausência de testemunha. Preclusão. Adiamento de audiência.

«Se a parte ficou ciente de que a prova testemunhal seria produzida audiência em prosseguimento, com a fixação de prazo para o eventual arrolamento e a respectiva notificação das pessoas que prestariam depoimento, caso não fossem conduzidas espontaneamente, ela não pode, própria audiência de colheita da prova, pretender o adiamento da assentada, ao argumento de que as testemunhas não compareceram.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0011.0900

13 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Oitiva da vítima e das testemunhas. Perguntas não formuladas pelas partes diretamente às testemunhas, mas pelo juiz. Desobediência da regra do art. 212, do CPP, com redação determinada pela Lei Federal 11690/08. Prática de irregularidade que consubstancia nulidade insanável. Anulação do processo a partir da audiência, renovando-se a colheita da prova oral. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7390.0600

14 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Intimação da testemunha. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Configuração. CLT, art. 825, parágrafo único.

«A norma insculpida no parágrafo único, do art. 825, da CLT é clara e precisa quanto à possibilidade de intimação de testemunha quando assim requerido pela parte interessada, independentemente de ser a audiência una ou seccional, posto não fazer ressalva em sentido contrário. Portanto, deve a parte ser atendida quando solicita a intimação de sua testemunha, pois garantido pela regra celetizada, na hipótese de não comparecimento espontâneo. Configura cerceio de defesa o indeferi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.5900

15 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Testemunha. Falta de porte de documentos na audiência. Testemunha reconhecida pelo reclamante. Possibilidade de identificação posterior. Dispensa de oitiva. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade declarada. Violação do art. 5º, LV, CF/88 CPC, art. 405. CLT, arts. 828 e 829.

«Testemunha que não portava documentos por ocasião da audiência não está impedida. Ausência de fundamento legal para a referida dispensa. Podem depor como testemunhas todas as pessoas exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. CPC, art. 405. Testemunha indicada pela reclamada que foi reconhecida pelo reclamante. Protesto apresentado tempestivamente. Possibilidade de identificação posterior. Crime de falso testemunho. É compreensível a preocupação generalizada de juízes e funci... ()

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Doc. LEGJUR 143.2574.8000.0600

16 - STJ. Alegada ausência de defesa do paciente em razão do não comparecimento de seu defensor à audiência em que ouvida a única testemunha do processo. Nomeação de defensor dativo para o ato. Inexistência de comprovação do prejuízo em tese suportado pelo acusado. Mácula não evidenciada.

«1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». 2. O caso dos autos não pode ser enquadrado como hipótese de falta de defesa, pois, consoante as várias peças processuais acostadas ao mandamus, o paciente viu-se assistido por causídico por ele contratado para patrocinar a sua defesa durante todo o curso do ... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6008.0400

17 - TJSP. Prova. Testemunha. Audiência de instrução, debates e julgamento. Designação para inquirição de testemunhas de acusação e de defesa. Oitiva de testemunha de acusação por carta precatória. Designação para data posterior. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Nulidade dos atos. Inocorrência. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3010.9600

18 - TJSP. Intimação criminal. Carta precatória. Intimação da data da audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Defesa do acusado devidamente intimada da expedição da carta, para a oitiva da testemunha de acusação. Suficiência. Defensor que não especificou o prejuízo sofrido, limitando-se a mencionar a ocorrência de nulidade e a importância da testemunha ouvida. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7475.6500

19 - TRT 2 Região. Audiência. Prova testemunhal. Testemunha dispensada por não portar documento. Nulidade processual. Cerceamento de defesa caracterizado. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 828.

«Na dúvida sobre a capacidade da testemunha, o justo é adiar a sessão, ou determinar a exibição posterior do documento de identidade, ou permitir a substituição da testemunha por outra, sempre de modo a permitir que a parte produza à exaustão todas as provas previstas em lei, conforme art. 5º, LV, da CF/88 Dispensar a testemunha por não portar documento e julgar improcedente o pedido por falta de prova, como é o caso, gera nulidade absoluta dos atos processuais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7457.1700

20 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Não comparecimento da testemunha. Adiamento da audiência. Cerceamento de defesa. Prova do convite. CLT, art. 825, parágrafo único.

«Indeferimento do pedido de adiamento da audiência, por ausência de testemunha que, embora convidada pela parte interessada no seu depoimento, não comparece para depor, restringe a garantia da ampla defesa, penalizando quem tem o dever de provar a veracidade dos fatos alegados. A lei não exige prova do convite, até porque como de ordinário acontece, este é sempre feito de forma verbal. Salvo se a testemunha não comparecer, daí sim, passa-se à regra do convite formal (CLT, art. 825,... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.0300

21 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Depoimento testemunhal imprestável. Indeferimento de oitiva de outra testemunha. Cerceamento de defesa.

«Não sendo aproveitável o depoimento da primeira testemunha indicada pela parte, deve ser acolhido, sob pena de cerceamento de defesa, o pedido de se promover a oitiva, mesma audiência, de uma segunda testemunha, ainda que para depor sobre os mesmos temas abordados pela outra depoente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7472.4100

22 - TRT 2 Região. Audiência. Adiamento. Prova testemunhal. Ausência de testemunha. Litigância de má-fé reconhecida na hipótese. Pretendida nulidade da decisão que indefere adiamento da audiência. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CPC, arts. 17 e 412, § 1º.

«... Não há que se falar em nulidade da decisão que indefere o requerimento de adiamento de audiência por não comparecimento de testemunha, quando a parte, na audiência anterior (fls.77), compromete-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 412, § 1º, do CPC: «a parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação, presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de o... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.2700

23 - TRT 2 Região. Audência. Prova testemunhal. Ausência de rol e testemunha. Adiamento da audiência. Impossibilidade.

«A faculdade da parte deixar de apresentar rol testemunhal, quando intimada pelo Juízo para tanto, retira-lhe a possibilidade de adiamento da audiência, sob mera alegação de que sua testemunha não veio ou recusou-se a comparecer. A cautela do Juízo em intimar à apresentação do rol testemunhal dá-se em prol do bom andamento da atividade jurisdicional nos Juízos das Varas, para que se evitem adiamentos infundados.»

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Doc. LEGJUR 164.7400.5017.8200

24 - TJSP. Prova. Testemunha. Contradita. Acolhimento. Confirmação pelas testemunhas em audiência que possuem interesse na causa. Inexistência de obrigatoriedade da oitiva da testemunha sem compromisso. Aferição pelo juiz de sua necessidade ou não. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2012.5800

25 - TRT 2 Região. Recurso. Admissibilidade (juízo de)

«Testemunha. Multa por não comparecimento à audiência designada. Carece interesse a recorrente quanto à multa aplicada à sua testemunha, a fl. 73, eis que disto não decorre qualquer ônus à reclamada. Recurso não conhecido, no particular.»

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Doc. LEGJUR 144.5335.2002.7900

26 - TRT 3 Região. Testemunha convidada. Adiamento da audiência indeferido. Cerceamento de defesa. Nulidade da decisão.

«Na hipótese de não comparecimento da testemunha devidamente convidada, deverá ser procedida à sua intimação, para, em momento futuro, prestar o seu depoimento, sendo incabível, em um primeiro momento, que se declare a preclusão do direito de produzir a prova testemunhal, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7244.3200

27 - TJSP. Prova testemunhal. Testemunha do Juízo. Impedimento. Inocorrência. Responsabilidade civil. Médico que assistiu o autor, na segunda cirurgia realizada, em razão de erro médico. Inexistência de impedimento. CPC, art. 405.

«A testemunha do Juízo - o médico da segunda cirurgia - não pode ser considerada testemunha impedida pelo fato de ter assistido o autor. Seu depoimento era importante. Além disso, o procurador do réu, presente à audiência, nada alegou.»

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Doc. LEGJUR 108.1511.1000.0500

28 - TST. Prova testemunhal. Contradita. Indeferimento do pedido de substituição de testemunha com designação de nova data de audiência. CPC, art. 408. Aplicação.

«1. Não é incompatível com o Processo do Trabalho a regra prevista no art. 408 do CPC, que define os casos em que admitida a substituição de testemunha previamente arrolada. 2. Apenas na hipótese de pretensão de substituição para oitiva na mesma assentada é que não se exige a comprovação de um dos fundamentos elencados no referido dispositivo da lei processual civil. 3. Não viola a lei decisão mediante a qual se indefere o pedido de substituição de testemunha contraditada, c... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3007.9700

29 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque e promissória. Revelia do réu configurada. Convolação do mandado em título executivo judicial. Fase de cumprimento de sentença. Realização de audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunha. Inadmissibilidade. Termo de audiência e documentos correlatos que devem ser desentranhados e juntados por linha. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1045.6800

30 - TST. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da prova testemunhal.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de intimação pessoal da testemunha formulado em audiência pelo reclamante quando não observada a determinação do Juiz para que as partes apresentassem suas testemunhas em Juízo, arrolando-as no prazo de dez dias antes da audiência em prosseguimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 161.4582.6001.6200

31 - TJSP. Suspeição. Testemunha. Devendo ser levantada a arguição de suspeição de testemunha na oportunidade da realização da sua inquirição em audiência, quando será instada a se manifestar, nos moldes do art. 414, «caput», e parágrafo 1º, do CPC, inadmissível a alegação em agravo de instrumento extraído de embargos de terceiro, em face de decisão que designou audiência de conciliação, determinou apresentação de rol ou de oitiva de testemunhas anteriormente arroladas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7259.7200

33 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha. Ouvida por carta precatória. CPC, art. 410, II.

«A teor do CPC, art. 410, II, a testemunha que reside fora da cidade em que o Juízo tem sede não está obrigada a comparecer à audiência, devendo-se ser ouvida mediante precatória.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7001.9500

34 - TJSP. Prova. Testemunha. Limitação antecipada do número de testemunhas, por ocasião da apresentação do respectivo rol. Descabimento, sob pena de cerceamento de defesa. Possibilidade de dispensa de testemunha(s) apenas no momento da realização da audiência, caso o magistrado considere estarem os fatos suficientemente esclarecidos. Limitação prevista no parágrafo único do art. 407 do CPC que encontra seu fundamento na dispensa de testemunhas cujos depoimentos venham a se mostrar desnecessários. Recurso provido a fim de determinar que as testemunhas arroladas pela ré sejam intimadas para comparecer à audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o Magistrado poderá dispensar a oitiva de alguma(s) dela(s).

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Doc. LEGJUR 154.6935.8000.0600

35 - TRT 3 Região. Ausência da testemunha convidada. Indeferimento do requerimento de adiamento da audiência. Cerceamento ao direito de defesa.

«Verificado nos autos que a única testemunha do reclamante, não obstante convidada (o que sequer era exigido por lei, especialmente em relação aos processos submetidos ao rito ordinário), não compareceu à audiência de instrução, o indeferimento do requerimento para adiamento da audiência, para que ela seja intimada a comparecer, configura cerceamento ao direito de produção de prova. O art. 852 da CLT preceitua que as testemunhas comparecerão à audiência juntamente com as part... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.8200

36 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Audiência. Ausência do acusado em audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Réu preso. A Lei processual não exige expressamente a requisição do réu preso para o ato de inquirição de testemunha por precatória, estando o réu preso em outra comarca, e tendo seu defensor conhecimento da expedição da carta precatória. Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. LEGJUR 144.5285.9000.7900

37 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência, para oitiva de testemunha que não compareceu para depor, se ficou acordado entre as partes e consignado em Ata que as testemunhas faltantes não seriam intimadas. Nessa circunstância, o adiamento da audiência configuraria tratamento diferenciado a uma das partes, o que não é permitido no ordenamento jurídico pátrio (art. 125, I, do CPC).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.9000

38 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha. Rol. Prazo para apresentação. Audiência aprazada para a segunda-feira. Contagem regressiva a partir da sexta-feira anterior. CPC, arts. 184 e 407.

«O prazo de cinco dias para a apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas na audiência aprazada para a segunda-feira, começa a ser contado regressivamente a partir do primeiro dia útil anterior «sexta-feira».»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2008.1200

39 - TRT 2 Região. Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada e dispensada pela parte contrária. Não verificação de cerceamento de defesa. Diante da ausência das testemunhas da reclamante na audiência de continuação da instrução, não está o Juiz obrigado a deferir a oitiva da testemunha arrolada pela parte contrária, se esta dispensou a produção da prova, nem a reclamada tem o dever de arrolar e levar testemunhas para produzir prova em favor da autora, podendo dispensar a oitiva de sua testemunha. Cerceamento significa redução ou supressão de garantias, não configuradas no caso, vez que a reclamante teve a oportunidade de produzir prova testemunhal, mas não levou suas testemunhas na audiência redesignada.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.0900

40 - TRT 3 Região. Audiência. Adiamento. Motivo. Adiamento da audiência. Falta de comprovação de motivo relevante.

«O artigo 844 CLT dispõe sobre as consequências da falta de comparecimento das partes à audiência: «... o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, (...)». E o parágrafo único dispõe que nova audiência poderá ser designada, havendo motivo relevante. Mas, no caso, houve simples requerimento das partes, sem a exposição ou comprovação desse motivo justo e relevante.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.5700

41 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de intimação de testemunha. Cerceamento do direito de defesa configurado.

«Ao estabelecer norma específica em relação à produção da prova testemunhal, o processo do trabalho adotou a regra do comparecimento das partes à audiência, acompanhadas de suas testemunhas. O artigo 825 da CLT não impede a intimação das testemunhas, como se infere do seu parágrafo único, e não exige a demonstração da parte de que tivesse convidado a testemunha, não se aplicando aos processos de rito comum ou ordinário a norma prevista no artigo 852-H, § 3°, da CLT. Assim... ()

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Doc. LEGJUR 172.7063.0000.2500

42 - TRT 2 Região. Cerceamento de defesa. Testemunha ausente. Prova do convite pela parte.

«As normas trabalhistas não exigem qualquer comprovação de convite à testemunha pela parte. A regra do processo do trabalho é o comparecimento da testemunha, independentemente de intimação. As que não comparecerem, serão intimadas à requerimento da parte, ou de ofício pelo Juiz, a teor do artigo 825 da CLT, «caput» e parágrafo único. Tem-se que o indeferimento ao requerido, pela reclamada, para o adiamento da audiência, a fim de que trouxesse sua testemunha, configura cerceio... ()

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Doc. LEGJUR 141.5993.0005.6400

43 - STJ. Apontada violação ao art. 212 do CPP. Magistrada que teria induzido a resposta da testemunha. Ausência de arguição oportuna. Preclusão.

«1. Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas em audiência deverão ser arguidas assim que ocorrerem. 2. Na espécie, o Defensor Público responsável pelo patrocínio do paciente, e que também impetrou o presente mandamus em seu favor, estava presente à audiência de instrução e julgamento, não tendo questionado a oitiva do acusado como primeiro ato da instrução processual, tampouco se insurgido contra a forma como a magist... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9008.4800

44 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Testemunha. Ação civil pública. Arguição de suspeição em agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de audiência conciliatória. Impugnação inoportuna. Suspeição de testemunhas deverá ser arguida no momento da audiência de instrução perante o juízo de primeiro grau. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.9600

45 - TARS. Audiência. Intimação para audiência. Falta de assinatura do advogado. Desnecessidade, se o mesmo tomou ciência inequívoca da data de sua realização, inclusive retirando os autos de cartório.

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Doc. LEGJUR 144.5285.9001.7100

46 - TRT 3 Região. Contradita de testemunha.

«O comparecimento da testemunha a uma festa de aniversário do reclamante, em que outros colegas de trabalho também compareceram, não torna a testemunha suspeita, porque representa mero convívio social, não demonstrando a intimidade e a cumplicidade necessárias à configuração da suspeição.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1011.5600

47 - TJSP. Prova. Testemunha. Substituição. Pedido realizado quatro dias antes da audiência de instrução e julgamento. Pretensão que não é motivada por hipótese prevista no art. 408 do CPC. Indeferimento que não ofende o princípio da garantia constitucional da ampla defesa. Requerimento apresentado a menos do prazo razoável de cinco dias para a realização da audiência. Extemporaneidade observada. Pretensão indeferida por este motivo. Agravo retido desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7264.9900

48 - STF. Prova testemunhal. Defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. CPP, art. 222.

«Não há nulidade a ser declarada quando não ocorre intimação para a audiência de oitiva de testemunha na Comarca deprecada, por inexistência de previsão legal. À parte cabe acompanhar o cumprimento da precatória, inclusive os seus incidentes. Precedente.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9020.2100

49 - TST. Recurso de revista. Negativa de adiamento da audiência por ausência de testemunha não arrolada previamente. Cerceamento de defesa não configurado.

«Tese do Tribunal Regional no sentido de que, ao se comprometer a conduzir a testemunha, independentemente de arrolamento prévio ou requerimento de intimação, a parte assume o risco de, ante o não comparecimento, atrair a preclusão do seu direito. Nesses casos, a negativa de adiamento da audiência não configura cerceamento do direito de defesa. Incólumes, assim, os arts. 5º, LV, da Carta Magna e 825, parágrafo único, da CLT. Divergência jurisprudencial não demonstrada.... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.8900

50 - TJRS. Direito privado. Audiência de instrução e julgamento. Adiamento. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo de instrumento. Inquirição de testemunha por carta precatória em data posterior à audiência de instrução e julgamento. Pedido de adiamento. Impossibilidade. Ausência de quaisquer das hipóteses do art. 453 do CPC. Possibilidade de inversão da ordem de produção estabelecida no art. 452 do CPC. Inteligência do art. 125, II, do CPC.

«É cabível a inversão da ordem de produção das provas estabelecida no art. 452 do CPC, quando a inquirição de testemunha é feita por carta precatória, o que não conduz, por si só, ao adiamento da audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas outras pessoas. A ordem de produção de prova oral a que se refere o art. 452 do CPC deve ser observada quando se tenha testemunhas a serem inquiridas na mesma audiência, sendo inaplicável quando uma delas o é por meio de ... ()

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