Jurisprudência sobre
clausula compulsoria de arbitragem

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.3900

1 - TJRJ. Consumidor. Arbitragem. Relação de consumo. Cláusula compulsória de arbitragem. Impossibilidade. Precedente do STJ. CDC, art. 51, VII. Lei 9.507/96, art. 4 º.

«Havendo relação de consumo, é nula a cláusula que imponha a utilização compulsória de arbitragem (CDC, art. 51, VII). Precedente do STJ: REsp 819.519/PE, 3ª. T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, J. em 09/10/2007, DJ 05/11/2007 p. 264.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7545.9000

2 - TJRJ. Consumidor. Arbitragem. Relação de consumo. Cláusula compromissária. Contrato de adesão. Lei 9.307/96, arts. 3 º, § 2º e 4º, § 1º. CDC, art. 51, VII.

«Necessidade de as partes a convencionarem expressamente, o que no caso não ocorreu; ainda que assim não fosse, tratando-se, como se trata, de relação de consumo, aludida cláusula somente teria eficácia se o aderente tomasse a iniciativa de instituí-la ou com ela expressamente concordasse ( Lei 9.307/96, art. 3 º, § 2º); o Código de Defesa do Consumidor tem como nula de pleno direito cláusula determinante da utilização compulsória de arbitragem (art. 51, VII). Ausente cláusula ... ()


Doc. LEGJUR 131.0944.2000.2500

3 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Arbitragem em contratos de financiamento imobiliário. Cabimento. Limites. Precedentes do STJ. Lei 9.307/1996, art. 4 º, § 2º. CDC, arts. 51, VII e VIII. Lei 9.514/1997, art. 34 . CPC, art. 267, VII.

«1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (II) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (III) a regra ainda mais específica, contida no ... ()


Doc. LEGJUR 183.2495.7001.0800

4 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Relação de consumo. Contrato de adesão.

«1 - Ação ajuizada em 05/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/09/2016. Julgamento: CPC, 1973. 2 - O propósito recursal é definir se é válida cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de adesão, notadamente quando há relação de consumo, qual seja, a compra e venda de imóvel residencial. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Com a promulg... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7532.4300

5 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Financiamento imobiliário. Nulidade de cláusula de arbitragem. Direitos individuais homogêneos. Considerações do Des. Ernani Klausner sobre o tema. Lei 7.437/85, art. 1º, II. CDC, art. 51, IV. Lei 9.307/96, arts. 3 º, V e 4º, § 2º.

«... Na verdade, nas escrituras públicas de financiamento imobiliário e compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, a apelante insere cláusula em que os contratantes se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir relativamente ao contrato celebrado entre as partes, como faz prova os documentos como, v.g., de fls. 104, 121v0., 138v0 e 159. Referido contrato muito embora traga em seu bojo dita cláusula em negrito e itáli... ()


Doc. LEGJUR 128.4474.3000.8700

6 - STJ. Arbitragem. Transação. Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo. Pretensão anulatória. Competência do juízo arbitral. Inadmissibilidade da judicialização prematura. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema, trazendo entre outros tópicos um breve histórico da arbitragem. Lei 9.307/1996, art. 8 º, parágrafo único. CPC, art. 267, VII.

«... 13.- No caso dos autos, a questão fundamental é saber se a convenção de arbitragem firmada pelas partes no processo cautelar de produção antecipada de provas prejudica o conhecimento da ação ordinária proposta. 14.- A arbitragem, como se sabe, é um dos mais antigos métodos de composição heteronômica de conflitos. JACOB DOLINGER lembra que a instituição arbitral aparece em escritos antigos da história do povo judeu, especialmente no Pentateuco, indica... ()


Doc. LEGJUR 131.0944.2000.2600

7 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Arbitragem em contratos de financiamento imobiliário. Cabimento. Limites. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 4 º, § 2º. CDC, arts. 51, VII e VIII. Lei 9.514/1997, art. 34 . CPC, art.267, VII.

«... II. Da validade da cláusula arbitral. Violação dos arts. 267, VII, 480 e 481 do CPC; 1º, 3º, 4º e 9º da Lei 9.307/1996; e 34 da Lei 9.514/97. O TJ/RJ entendeu que o contrato objeto da ação não estaria sujeito ao procedimento arbitral, apresentando como fundamento o princípio da inafastabilidade da jurisdição, «não vinculando qualquer das partes a previsão de cláusula referente ao compromisso arbitral, que pode a qualquer tempo socorrer-se do judiciário... ()


Doc. LEGJUR 140.8133.0019.2800

8 - TJSP. Apelação. Juizo arbitral. Arbitragem. Requisitos. Contrato de cessão e implantação de software. Não funcionamento do sistema. Notificação para constituição em mora efetivada pela autora. Juízo arbitral que deveria ser abraçado pela autora, na solução do impasse, e não pela ré, quando constituída em mora. Hipótese de imposição compulsória de cláusula arbitral. Descabimento. Livre pactuação não demonstrada por ser tratar de contrato de adesão. Submissão ainda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Extinção do processo anulada. Deslinde da questão em 2º grau inviável por comportar a matéria regular dilação probatória. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 162.6812.9005.7100

9 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Contrato de financiamento imobiliário. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Possibilidade, respeitados determinadas exceções.

«1. Um dos nortes a guiar a Política Nacional das Relações de Consumo é exatamente o incentivo à criação de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo (CDC, art. 4º, § 2º), inserido no contexto de facilitação do acesso à Justiça, dando concretude às denominadas «ondas renovatórias do direito» de Mauro Cappelletti. 2. Por outro lado, o art. 51 do CDC assevera serem nulas de pleno direito «as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de pro... ()


Doc. LEGJUR 180.2842.1001.9000

10 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda. Relação de consumo. Inexistência. Cláusula compromissória. Incompetência do juízo estatal.

«1. A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Precedentes. 2. A prioridade da competência arbitral não pode ser afastada pela presunção de que não houve concordância express... ()


Doc. LEGJUR 144.9131.4008.8000

11 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação ordinária de nulidade de título e cautelar de sustação de protesto. Bens entregues a destempo e com anomalias. Extinção do feito principal e cautelar, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos VI e VII, do Código de Processo Civil. Carência da ação. Partes elegerem no contrato o juízo arbitral para a solução do litígio, desta forma deveria o autor submeter a celeuma ao amparo arbitral. Descabimento. Caso gravita no perímetro da denominada relação de consumo, lastro dos artigos 2º, 3º e § 2º, da Lei Federal 8078/90. Protagonistas encontram-se localizados na órbita de consumidor e fornecedor. Cláusula de arbitragem compulsória inserida nos contratos de adesão é nula na dicção do artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes jurisprudenciais. Mitigação do princípio da autonomia privada em prestígio as vertentes postuladas no Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de julgamento imediato, nos termos do artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil, posto que a análise do mérito depende de dilação probatória. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.


Doc. LEGJUR 148.1011.1006.2700

12 - TJPE. Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula arbitral. Desconformidade com as Leis de regência. Impossibilidade de obtenção de financiamento bancário. Irregularidade fiscal apresentada pela construtora. Consignação judicial das parcelas devidas. Razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Inteligência do art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96. - Tratando-se de direito do consumidor, são nulas as cláusulas contratuais que determinem a utilização compulsória da arbitragem (art... ()


Doc. LEGJUR 164.5713.0003.2900

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. Não obstante a fundamentação constitucional do aresto, não houve a... ()

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