Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar. Tese de julgamento extra petita. Decisão que considerou o pleito formulado na exordial. Ausência de vício de correlação entre o pedido e o provimento jurisdicional. Preliminar rejeitada.

Cumprimento de sentença. Locação de imóvel. Sentença arbitral determinado a desocupação do imóvel. Formação de título executivo judicial (CPC, art. 515, VII). Extinção de cumprimento de sentença, com o reconhecimento de nulidade da cláusula compromissória. Manutenção. Administração do contrato de locação firmado entre as partes pela empresa Quinto Andar, plataforma de negócios com expertise na área de venda e locação de imóveis. Contrato de adesão firmado entre a empresa e as partes da locação, caracterizando triangulação negocial marcada pela vulnerabilidade dos particulares. Distinção entre o vínculo contratual mantido entre as partes, regido pela Lei do Inquilinato, e aquele existente entre os particulares e a administradora, em relação ao qual incidem as normas consumeristas. Contrato previamente redigido pela empresa, que impõe cláusulas de adesão ao locador e locatário, aos quais resta apenas aceitar as disposições contratuais, sob pena da não celebração do negócio. Cláusula arbitral que não contou com a participação dos envolvidos, a descaracterizar o fundamento mais elementar do instituto, que é a autonomia da vontade. Documentação que comprova que o locador sequer tinha conhecimento da instauração do procedimento, deflagrado e acompanhado apenas pela empresa intermediadora. Partes que não optaram livremente pela instituição da arbitragem. Legislação consumerista que não admite a arbitragem compulsória. Cláusula abusiva, nula de pleno direito (CDC, art. 51, VII). Reconhecimento excepcional da nulidade da cláusula pelo Judiciário. Precedente do c. STJ e deste Tribunal. Extinção do incidente de cumprimento mantida. Recurso desprovido.