Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Anulação - Descabimento - Insurgência da requerida pugnando pela de remessa dos autos para julgamento pelo foro arbitral - Não acolhimento - Demanda na qual se discute a nulidade do negócio jurídico como um todo - Contrato de adesão - Cláusula que determina utilização compulsória de arbitragem que não prevalece - Aplicação do disposto no CDC, art. 51, VII - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)