Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VII). RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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