Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS.
Autor que requer a cobrança de valores a restituir. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VII. Apelo do autor. Contrato de adesão. Relação de consumo. Nulidade da cláusula contratual que determina a utilização compulsória da arbitragem. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem. RECURSO PROVIDO... ()
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