Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Acolhimento de preliminar de existência de convenção de arbitragem e extinção do feito sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Acolhimento. Contrato de adesão. Incidência do CDC, art. 51, VII aos contratos derivados da relação de consumo. Nulidade da cláusula que determinava a utilização compulsória da arbitragem. Sentença anulada.