Jurisprudência sobre
c��njuge. consentimento

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Doc. LEGJUR 103.1674.7290.7700

1 - TJMG. Menor. Guarda. Transferência para os avós. Consentimento dos pais. Dependência previdenciária daqueles. Consentimento previdenciário que implica mudança de competência. Carência da ação decretada.

«Tratando-se de pedido de guarda, com transferência para os avós, com consentimento dos pais, tendo em vista a obtenção de extensão de benefícios previdenciários, é de se decretar a carência da ação, se feita à revelia do agente de despesa futura, o qual deve integrar a lide.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7253.9500

2 - TJSP. Adoção simples. Manifestação de vontade pela adotante, por escritura pública. Falecimento desta. Consentimento não simultâneo. Possibilidade.

«Não havendo consentimento simultâneo pela necessidade de alvará judicial, dada a condição de incapazes dos adotados (maiores e incapazes), que respondem a processo de interdição autorizam o pedido de alvará para aceitação. Consentimento que não necessita ser simultâneo.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7086.4300

3 - STJ. Sindicato. Cobrança. Desconto em folha de pagamento. Contribuição devida por empregado a entidade sindical. Consentimento do operário. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 545.

«É defeso ao empregador efetuar, sem consentimento do operário, desconto de qualquer valor, a título de contribuição assistencial, devida a sindicato, por efeito de convenção coletiva (CLT, art. 545). Somente o desconto da contribuição sindical independe de consentimento


Doc. LEGJUR 103.1674.7298.8100

4 - TJMG. Menor. Suprimento de consentimento para namoro. Menor púbere. Recusa paterna de aceitar o relacionamento. Inaplicabilidade. Impossibilidade jurídica do pedido. CCB, art. 188.

«O suprimento de consentimento para matrimônio de menor púbere, previsto no art. 188 do CCB, não pode ser aplicado analogicamente ao suprimento de consentimento para namorar, por não haver previsão ou ausência da vedação nesse sentido no ordenamento jurídico.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7494.2400

5 - STJ. Família. Adoção. Consentimento. Ausência. Destituição do poder familiar. Necessidades do menor. Condições de provimento pelos pais biológicos. ECA, art. 45.

«O pedido de adoção não pode ser deferido sem o devido consentimento dos pais, a teor do art. 45 do ECA.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5053.5100

6 - STJ. Administrativo. Licitação. Cláusula penal não prevista no edital e ajustada após a adjudicação. Licitude. Validade, se inexistente vício no consentimento.

«Cláusula penal não prevista no edital, ajustada, após adjudicação, entre a Administração Pública e o licitante vitorioso. Se não houve vício de consentimento em sua contratação, tal cláusula penal é lícita e eficaz.»


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Doc. LEGJUR 103.1674.7406.7300

8 - TAMG. Doação. Ação declaratória. Nulidade. Descendente. Escritura pública. Vício de consentimento. Inexistência. Validade. CCB, art. 1.175.

«Não tendo havido demonstração da alegada incapacidade mental dos doadores, bem como da existência de vícios de consentimento, é válida e eficaz a doação realizada aos filhos daqueles sem prejuízo dos direitos sucessórios, principalmente se tiver restado reservada parte do patrimônio ao herdeiro que não figurou entre os donatários.»


Doc. LEGJUR 132.5182.7001.2000

9 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o consentimento das Recorrentes e livre atividade econômica. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20 . Lei 9.279/1996, art. 132 , II. CPC, art. 475-C.

«... 9.- Consentimento das Recorrentes e livre atividade econômica. - Firmada a tese da necessidade de consentimento do proprietário da marca, para a realização de vendas em importação paralela, deve-se examinar, no caso, a ocorrência, ou não, desse consentimento. A matéria é fática e, como tal, foi expressamente examinada pelo Acórdão, reafirmando a sentença, como se vê da transcrição dos expressos termos do Acórdão (Fatos 4 e 5, nº 5, supra), dando cont... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7348.9100

10 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Profissão. Médico. Consumidor. Consentimento informado. Cirurgia desnecessária. Necessidade de ser atendido na medida em que aumento o risco ou o dano. Pedido procedente com condenação para indenização do dano material e moral, este fixado em R$ 40.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A despreocupação do facultativo em obter do paciente seu consentimento informado pode significar - nos casos mais graves - negligência no exercício profissional. As exigências do princípio do consentimento informado devem ser atendidas com maior zelo na medida em que aumenta o risco, ou o dano.»


Doc. LEGJUR 137.8122.5003.1400

11 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Alegado consentimento. Irrelevância. Recurso provido.

«1. A presunção de violência, anteriormente prevista no art. 224, alínea a, do Código Penal, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva, sendo irrelevante o seu consentimento para a formação do tipo penal do estupro. 2.Recurso especial provido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7356.1000

12 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Direito a informação. Consentimento informado. Solidariedade. Responsabilidade solidária da Santa Casa. CDC, art. 14.

«A Santa Casa, apesar de ser instituição sem fins lucrativos, responde solidariamente pelo erro do seu médico, que deixa de cumprir com a obrigação de obter consentimento informado a respeito de cirurgia de risco, da qual resultou a perda da visão da paciente.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7348.7200

13 - TAMG. Representação comercial. Ação de cobrança. Comissão. Redução. Consentimento tácito. Lei 4.886/65, art. 32 , § 7º. Inaplicabilidade.

«É admissível a redução do percentual de comissão em contrato de representação comercial quando o representante - embora não tenha aderido expressamente a aditivo contratual - manifesta, por atos positivos e induvidosos, seu consentimento tácito, pois continuou a representar o réu e a vender seus produtos até a rescisão da avença, que se deu após dois anos e sete meses da pugnada alteração e por iniciativa da representada. Inaplicável o art. 32, § 7º, da Lei 4.886/65 quand... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7494.2600

14 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA. Vício no consentimento demonstrado. CCB/2002, art. 1.601.

«Tem-se como perfeitamente demonstrado o vício de consentimento a que foi levado a incorrer o suposto pai, quando induzido a erro ao proceder ao registro da criança, acreditando se tratar de filho biológico. A realização do exame pelo método DNA a comprovar cientificamente a inexistência do vínculo genético, confere ao marido a possibilidade de obter, por meio de ação negatória de paternidade, a anulação do registro ocorrido com vício de consentimento. A regra expres... ()


Doc. LEGJUR 136.8590.3000.1000

15 - TJSP. Furto qualificado. Fraude. Saque de dinheiro em caixa eletrônico com cartão magnético e senha da vítima sem o seu consentimento. Procuração falsa em nome do réu conferindo-lhe poderes para retirar da agência bancária o cartão e sua REspectiva senha. Fraude configurada. Consentimento e voluntariedade da ofendida ou da agência bancária que guardava o numerário. Inexistência. Estelionato não caracterizado. Recurso ministerial provido.


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Doc. LEGJUR 103.1674.7515.5800

17 - TRT 2 Região. Transação. Acordo perante a CCP que envolve adicional de insalubridade. Vício de consentimento não reconhecido na hipótese. CLT, art. 189.

«Se o acordo realizado perante a C.C.P. envolveu tão-somente o adicional de insalubridade do período contratual, e se por ocasião da homologação o empregado foi alertado sobre os riscos de se ingressar com uma reclamação trabalhista objetivando referida verba, inclusive com os ônus da honorária por sucumbência, não pode ele alegar vício de consentimento para conseguir a anulação daquela avença, e postular em juízo o recebimento daquele adicional.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7339.7300

18 - STJ. Posse sexual mediante fraude simples. «Pai-de-santo». Uso de ardil, estratagema, engodo. Consentimento não-demonstrado. CP, art. 215.

«Evidenciado que o réu teria se utilizado de estratagemas, ardil, engodo para que as vítimas se entregassem a conjunção carnal, não se vislumbra a existência de consentimento das vítimas para as práticas sexuais ocorridas, em tese, com o paciente. «Pai-de-santo» que, dizendo estar incorporado, chamava as vítimas, suas seguidoras religiosas, para realizar «trabalhos» - oportunidade em que as forçava, em tese, a manterem relações sexuais com ele.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7270.4500

19 - STJ. Venda de coisa comum. Alienação de fração ideal do imóvel sem o consentimento dos demais condôminos. Venda que somente se aperfeiçoaria com o registro no cartório imobiliário competente. CCB, art. 1.139.

«Ao condômino preterido com a alienação de parte ideal do imóvel comum, sem o seu consentimento, é dado exercer o direito de preferência com a simples operação de compra e venda, independentemente do registro da respectiva escritura pública.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7535.3700

20 - STJ. Crime de estupro. Embargos de divergência. Menor de catorze anos. Presunção de violência. Consentimento do menor. Irrelevância. CP, arts. 213 e 224, «a»

«O consentimento do menor de 14 (catorze) anos é irrelevante para a formação do tipo penal do estupro ou atentado violento ao pudor, pois a proibição legal é no sentido de coibir qualquer prática sexual com pessoa nessa faixa etária.»


Doc. LEGJUR 124.2133.1000.1300

21 - STJ. Família. Recurso especial. Filiação. Ação negatória de paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Paternidade reconhecida por escritura pública. Vício no consentimento não reconhecida pelas instâncias de origem. paternidade sócio-afetiva. Alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interesse maior da criança. Vício de consentimento não comprovado. CCB, art. 348. CCB/2002, art. 1.604. Lei 8.560/1992, art. 1 º. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 . Lei 6.015/1973, art. 113 .

«1 - Reconhecida a paternidade, por escritura pública, levada ao Registro Civil, não há amparo para que o genitor venha ulteriormente a negá-la, ainda que, por exame de DNA, seja excluída a paternidade biológica, não prejudicando o reconhecimento o fato de o Acórdão recorrido aludir à sua realização como «adoção à brasileira». 2 - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7447.7000

22 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Compra e venda. Ação anulatória. Venda de ascendente a descendentes. Ausência de consentimento dos herdeiros. Súmula 494/STF. CCB, arts. 177 e 1.132.

«Conforme a dicção da Súmula 494/STF, no caso de ação visando à anulação da venda direta de ascendente a descendente, sem o consentimento de herdeiros, o prazo prescricional é vintenário, conforme previsto no art. 177 do CCB/16.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7104.4500

23 - STJ. Hipoteca. Mulher casada. Consentimento.

«A simples circunstância de a mulher haver aquiescido com a constituição de direito real sobre imóvel, dado em garantia pelo marido, não a faz devedora.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7259.3400

24 - TJSP. Prazo prescricional. Compra e venda. Condomínio vendedor. Falta de consentimento de todos os condôminos. Ineficácia. Falta de legitimação do alienante. Ato jurídico inexistente. CCB, art. 178, § 9º, V. Inaplicabilidade.

«O juízo de ineficácia do ato jurídico envolve uma pretensão declaratória, e não desconstitutiva, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional do art. 178, § 9º, V, do CCB, que cuida da invalidade do ato por vício de consentimento


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Doc. LEGJUR 103.1674.7447.9600

26 - STJ. Estupro. Menor de quatorze anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Consentimento da menor. Irrelevância. CP, art. 224, «a».

«A violência presumida, prevista no art. 224, «a», do CP, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva. O consentimento da menor de quatorze anos é irrelevante para a formação do tipo penal do estupro, pois a proibição legal é no sentido de coibir qualquer prática sexual com pessoa nessa faixa etária. Recurso conhecido e provido, com alteração do «quantum» da reprim... ()


Doc. LEGJUR 137.6673.8001.1100

27 - TRT 2 Região. Rescisão contratual . Pedido de demissão. Pedido de demissão. Vício de consentimento não demonstrado. ônus da prova.

«O reclamante não demonstrou a coação sofrida por nenhum meio, conforme lhe impõem os arts. 333, I, do CPC e 818, da CLT. Assim, à míngua de prova do vício de consentimento alegado, prevalece válido o pedido de demissão formulado por ele.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7298.1200

28 - STF. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. CP, arts. 213 e 224, «a», consentimento da vítima e experiência sexual desta. Irrelevância. Precedentes do STF.

«O consentimento da menor de 14 anos para a prática de relações sexuais e a experiência desta, não elidem a presunção de violência prevista no art. 224, «a», do CP, para a caracterização do crime de estupro. CP, art. 213. Precedentes do STF: HC 74.700-PR, M. Corrêa, 2ª T., DJ 09/05/97; RE 108.267-PR, Sanches, 1ª T., RTJ 130/802; HC 74.286-SC, Sanches, 1ª T., DJ 04/04/97; HC 74.580-SP, Galvão, DJ 07/03/97; HC 69.084-RJ, Galvão, RTJ 141/203.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7522.5600

29 - STJ. Desistência da ação. Contestação oferecida pelo réu. Necessidade de consentimento do réu. Oposição fundamentada. CPC, art. 267, § 4º. Interpretação teleológica.

«A despeito de ser meramente processual, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC. A regra impositiva decorre da bilaterialidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Precedentes: REsp 651.721/RJ, DJ 28.09.2006;REsp 460.748/DF, DJ 03.08.2006; REsp 380.022/SC, DJ 25/03/2002. A oposição à desistência, todavia, da ação deverá ser fundamentada... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5027.5200

30 - 2 TACSP. Ação de despejo. Cessão do contrato de locação, pelo locador a terceiro. Consentimento tácito e ratificação posterior, pelo locatário. Ciência inequívoca e falta de oposição. Notificação premonitória feita pelo novo locador. Validade. (Com doutrina).

«Recebendo a notificação e aceitando os recibos de pagamentos dos alugueres com o nome do novo locador, o locatário demonstrou, tacitamente, seu consentimento com a cessão, que foi, posteriormente, formalizado e ratificado por sua assinatura no respectivo instrumento.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7312.4500

31 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Contrato de representação comercial válido na hipótese. Desnaturação que exige vício no consentimento. Contrato que se aproxima muito do vínculo empregatício. Lei 4.886/65, arts. 1 º e 32. CLT, art. 3º.

O contrato de representação comercial, de acordo com a Lei 4.886/65, é sempre oneroso, em caráter não eventual, admite a pessoalidade, a exclusividade e certas ingerências e cobranças do representado. Em alguma hipótese, portanto, se aproxima muito do vínculo empregatício. A existência de vício de consentimento, no caso, é imprescindível para desnaturá-lo.


Doc. LEGJUR 103.1674.7119.2200

32 - STJ. Locação. Legitimidade ativa «ad causam». Ação de despejo. Proprietário de imóvel gravado com usufruto vitalício. Morte de usufrutuário. Locação sem consentimento. Lei 6.649/1979, arts. 4º, § 1º e 7º.

«O proprietário de imóvel gravado com usufruto vitalício tem legitimação para, após a morte do usufrutuário, ajuizar ação de despejo objetivando a retomada do imóvel locado, ainda que o contrato de locação tenha sido celebrado sem o seu consentimento, nos termos dos arts. 4º, § 1º e 7º da Lei 6.649/1979. Recurso especial conhecido.»


Doc. LEGJUR 135.6334.4000.0700

33 - STJ. Sentença estrangeira. Divórcio por mútuo consentimento. Homologação.

«1. A chancela da autoridade consular na sentença homologanda atesta a sua autenticidade. 2. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 3. Sentença estrangeira homologada.»


Doc. LEGJUR 134.5101.6003.3500

34 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Família. Criança e adolescente. Ação de anulação de registro de nascimento. Interesse maior da criança. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido.

«1. A prevalência dos interesses da criança é o sentimento que deve nortear a condução do processo em que se discute de um lado o direito do pai de negar a paternidade em razão do estabelecimento da verdade biológica e, de outro, o direito da criança de ter preservado seu estado de filiação. 2. O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento; não há como desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonst... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7348.2200

35 - STJ. Compra e venda. Venda de ascendente a descendente. Falta de consentimento dos demais. Negócio jurídico anulável. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 1.132.

«A doutrina «esposada pelos civilistas mais modernos», como afirmou Orlando Gomes, criou a tese da anulabilidade, evitando, com isso ou pelo prudente exame do juiz, a nulidade de compra e venda verdadeira, com pagamento de preço justo e que atendeu às aspirações consumistas oportunizadas entre pai e filho. Cooperaram para essa mudança de pensamento: Agostinho Alvin (Da Compra e Venda e da Troca, Ed. Forense, 1961, p. 70); Sebastião de Souza, Da Compra e Venda, Ed. Revista Forense, 19... ()


Doc. LEGJUR 122.1831.7000.2500

36 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Direito moral de artista. Modificação de gravações originais em novo CD remasterizado, lançado sem o consentimento do artista. Original alterado, conforme constatado por perícia e firmado pela sentença e pelo acórdão (Súmula 7/STJ). Direito moral do artista à identidade e integridade da obra violados. ( Lei 5.988/1973, arts. 25 , IV, 52, atualmente, Lei 9.610/1998, arts. 24 , IV, 49). 3) Dano moral por violação de direito moral do artista reconhecido: a) vedação de circulação futura sem consentimento do autor; b) impossibilidade de recolhimento de exemplares vendidos no âmbito nacional e internacional; c)Indenização pela violação do direito moral do artista; d) Pagamento de «royalties». Por exemplares anteriormente vendidos. CCB, art. 1.092. CCB/2002, arts. 406 e 407.

«2.- É direito moral do autor, inalienável, portanto, recusar modificações não autorizadas de sua obra, constatadas por perícia e firmadas como matéria fática pelo Acórdão recorrido, modificações essas realizadas por ocasião de processo de «remasterização», independentemente de a obra indevidamente modificada vir a receber láureas nacionais e internacionais respeitáveis, quando resta patente e durável o constrangimento do artista pela ofensa à identidade da obra. 3.- Vio... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7171.4900

37 - STJ. Estupro presumido. Presunção, dolo e consentimento. CP, art. 224, «a». Majorante do art. 226, III do CP. Prova na forma do art. 155 do CPP.

«A presunção de violência, prevista no art. 224, «a» do CP, exige que o dolo, direto ou eventual, considere o elemento referente à idade da vítima, não podendo ser, assim, admitida a responsabilidade objetiva. No estupro ficto, a norma impõe um dever geral de abstenção da prática de conjunção carnal com as jovens que não sejam maiores de 14 anos. O consentimento da vítima, no caso, não tem relevância jurídico-penal. Ao contrário do que pode acontecer n... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7542.8000

38 - STJ. Família. Filiação. Criança e Adolescente. Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento não comprovado. CCB/2002, art. 1.596.

«Uma mera dúvida, curiosidade vil, desconfiança que certamente vem em detrimento da criança, pode bater às portas do Judiciário. Em processos que lidam com o direito de filiação, as diretrizes devem ser muito bem fixadas, para que não haja possibilidade de uma criança ser desamparada por um ser adulto que a ela não se ligou, verdadeiramente, pelos laços afetivos supostamente estabelecidos quando do reconhecimento da paternidade. O reconhecimento espontâneo da paternidade somente ... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5053.6700

39 - STJ. Família. Menor. Adoção. Deferimento. Necessidade de consentimento dos pais. Hipótese, contudo, que não há qualquer alteração da situação em desfavor do menor, na medida em que se encontra na guarda dos autores. ECA, art. 45.

«O pedido de adoção não pode ser deferido sem o devido consentimento dos pais, a teor do art. 45 do ECA, não havendo, no caso, qualquer alteração da situação em desfavor da menor, que já se encontra sob a guarda dos autores.»


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Doc. LEGJUR 140.5732.6002.5700

41 - STJ. Direito civil e consumidor. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de nota promissória. Garantia. Ausência de circulação. Negócio subjacente. Vícios de consentimento. Estado de necessidade. Arts. Analisados. 17 do dec. 57.663/66; 156 do cc/02.

«1. Embargos do devedor opostos em 2/2/2009, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/1/2013. 2. Discute-se a exequibilidade de nota promissória emitida em garantia de pagamento por serviços médicos, prestados em regime de emergência a paciente acometido de infarto do miocárdio, diante da alegação de vício de consentimento. 3. A autonomia e abstração dos títulos de crédito manifestam-se nas relações cambiais com terceiros... ()


Doc. LEGJUR 125.5323.6000.3700 LeaderCase

42 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Desistência da ação pelo autor. Não consentimento do réu (Fazenda Pública). Oposição legítima. Lei 9.469/1997, art. 3 º. CPC, arts. 267, § 4º e 543-C.

«1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2. ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7157.8000

43 - STJ. Casamento. Legitimidade ativa. Suprimento do consentimento da mulher. CPC, art. 639.

«Legitimidade apenas do marido para requerê-lo. CPC, art. 639


Doc. LEGJUR 103.1674.7195.2600

44 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência do imóvel. Consentimento do credor hipotecário.

«A alienação do imóvel pelo mutuário não é causa de vencimento antecipado da dívida. Peculiaridade do caso. Falta de presquestionamento e de impugnação a um dos fundamentos do acórdão. Recurso não conhecido.»


Doc. LEGJUR 136.2802.7000.0000

45 - STJ. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos é irrelevante para a configuração do delito de estupro, devendo a presunção de violência, antes disciplinada no artigo 224, alínea «a», do Código Penal, ser considerada de natureza absoluta. 2. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que a aludida presunção é de caráter relativo. 3. A alegada inocência do... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7370.2200

46 - TAMG. Simulação. Vício no consentimento. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB, arts. 102 e 103.

«... De Plácido e Silva conceitua a simulação: «Simulação. No sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para esconder a real intenção ou para a subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros» (Vocabulário Jurídico, 3. ed., Rio de Janeiro: Forense, v. 3, p. 235). A simulação somente se converte em vício jurídico, capaz de gerar a anu... ()


Doc. LEGJUR 117.7174.0000.0000

47 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Menor. Falta de consentimento do pai biológico. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício da adotanda. Homologação. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.635 e 1.638, II. ECA, arts. 24, 45, § 1º, 155, 156, 166 e 169.

«1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. Nada obstante, o STJ decidiu, excepcionalmente, por outra hipótese de dispensa do consentimento sem prévia destituição do pátrio poder: quando constatada uma situação de fato consolidada no tempo que seja favorável ao adotando (REsp 100.294-SP).... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7542.8100

48 - STJ. Família. Filiação. Criança e Adolescente. Ação negatória de paternidade. Vício de consentimento não comprovado. Prova pericial. Exame de DNA. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. CCB/2002, art. 1.596. CPC, art. 420.

«Se a causa de pedir repousa no vício de consentimento e este não foi comprovado, não há que se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento pelo juiz da realização do exame genético pelo método de DNA. É soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da realização de provas requeridas pelas partes, desde que atento às circunstâncias do caso concreto e à imprescindível salvaguarda do contraditório.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7398.1300

49 - STJ. Mandado de segurança. Desistência. Consentimento da autoridade impetrada. Desnecessidade. CPC, art. 267, § 4º. Lei 9.469/97, art. 3 º. Inaplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 1 º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Mandado de segurança é instrumento destinado à proteção de direito. Como instrumento, o MS não se confunde com o direito a ser resguardado. O procedimento da obtenção de MS rege-se por lei especial, que não se confunde com o CPC. O art. 3º da Lei 9.469/97 não alcança a desistência de MS. A desistência do MS não depende do consentimento da autoridade impretada ou de quem quer que seja.»


Doc. LEGJUR 182.5100.4002.7200

50 - STJ. Recurso especial ação anulatória de sentença homologatória de acordo. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Inexistência. Julgamento extra petita. Ausência. Vício de consentimento. Invalidade do negócio jurídico. Anulabilidade. Prazo prescricional. Cc/16. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de anulatória de sentença homologatória ajuizada em 07/10/2010, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2016 e atribuído ao gabinete em 24/05/2017. 2 - O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a ocorrência de julgamento extra petita; (iii) a consumação da prescrição. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de mod... ()

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