Jurisprudência sobre
transferencia de jazigo

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trt 9 regiao


Doc. LEGJUR 103.1674.7369.0500

1 - TRT 9 Região. Transferência. Adicional. Prescrição parcial. CLT, art. 469. Enunciado 294/TST.

«O adicional de transferência é parcela prevista em lei (CLT, art. 469), inserindo-se na exceção de que trata a Enunciado 294/TST, e, de conseqüência, sofre prescrição apenas parcial.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7372.0700

2 - TRT 9 Região. Salário. Transferência. Adicional. Natureza salarial. Reflexos. CLT, art. 457, § 1º.

«... E a natureza salarial do adicional de transferência autoriza sua integração ao conjunto remuneratório do obreiro, gerando, em decorrência, reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 e verbas rescisórias (fl. 820), consoante dispõe o art. 457, § 1º, da CLT. ...» (Juiz Luiz Eduardo Gunter).»

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