Jurisprudência sobre
transferencia de jazigo

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Doc. LEGJUR 142.1281.8005.7600

1 - TST. Transferência em caráter definitivo. Adicional indevido.

«Esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que o caráter provisório da transferência constitui requisito necessário para o deferimento do respectivo adicional. Restando evidente, na presente hipótese, o caráter definitivo da transferência do autor, não há como manter a condenação do reclamado ao pagamento do adicional em comento. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 141.6475.4005.7400

2 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Clonagem de cartão gerando transferência bancária, pagamentos e contrato de empréstimo não reconhecidos pelo titular. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Ilegalidade da negativação do nome do autor. Hipótese. Danos materiais e morais evidenciados. Indenizações devidas. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.1700

3 - TJMG. Transferência da propriedade de bem imóvel. Apelação cível. Mandado de segurança. Transferência da propriedade de imóvel. Registro do título translativo junto ao cartório competente. Inocorrência. Reconhecimento da propriedade de fato do mero possuidor da coisa. Impossibilidade. Permanência da propriedade do bem na esfera jurídica do alienante. Ilegitimidade do impetrante para pretender excluir o bem do arrolamento realizado pelo fisco estadual. Recurso desprovido

«- O impetrante, para ter legitimidade ativa, há de ser o titular do direito individual ou coletivo, líquido e certo, para o qual pede proteção pelo mandado de segurança. - A propriedade de bem imóvel, por meio de título translativo, somente se transfere mediante o seu registro no Cartório de Imóveis competente, de modo que, enquanto não houver o registro, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, nos termos do art. 1.245, caput e § 1º, do CC. - Não pode o adqui... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2021.4200

4 - TRT 2 Região. Transferência. Abuso de direito transferência. Fins punitivos. Prova. Conquanto tenha a sentença acolhido a rescisão indireta, considerando as hipóteses autorizadoras, comprovadas pela prova oral produzida pela autora, verifica-se que não foi apreciada a assertiva de transferência do local de trabalho em caráter punitivo, a qual não ficou demonstrada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 144.1150.0001.3200

5 - TJMG. Sucessão empresarial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Sucessão empresarial. Requisitos. Necessidade de prova convincente. Ausência de comprovação

«- O reconhecimento da sucessão empresarial, para fins de declaração de responsabilidade da sucessora por obrigações da sucedida, exige demonstração de transferência, entre elas, de fundo de comércio - representado por bens do ativo e/ou estoque de mercadorias - com continuidade de exploração da mesma atividade econômica. - A mera identidade de endereço e de atividade entre duas empresas não basta para configurar sucessão empresarial se não comprovada a transferência de fund... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0001.5100

6 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Transferência de preso egresso do sistema penitenciário estadual para presídio federal de segurança máxima. Renovação do prazo de permanência do preso. Possibilidade. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Fundamentação suficiente. Manutenção do preso no presídio federal. Competência do juízo suscitado. Precedentes.

«I. Conflito de competência conhecido, porquanto previsto no Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º, bem como por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos, de modo a determinar a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do CF/88, art. 105, I, «d». II. Nos termos previstos na Lei 11.671/2008, a inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima é medida excepcional, a ser estabelecida por prazo determinado, não superior a 360 (trezent... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0001.5500

7 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Decisão fundamentada na alta periculosidade do apenado. Demonstração da necessidade. Risco premente para segurança pública. Renovação do prazo de permanência. Possibilidade. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Manutenção do sentenciado no presídio federal. Competência do juízo suscitado.

«1. Nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem. 2. Na hipótese, está suficientemente demonstrada a permanência das razões e fundamentos que ensejaram a transferência do apenado Marcos Marinho dos Santos, vulgo «Chapolim», no presídio fed... ()

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Doc. LEGJUR 141.8462.3002.3700

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Documentação irregular. Impossibilidade de transferência de propriedade. Negligência do agente financeiro. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É culposa a conduta da instituição financeira que celebra contrato de financiamento para a aquisição de veículo, o qual possui documentação irregular a gerar impossibilidade de transferência de propriedade. 2. A desconstituição da premissa fático-probatória de que houve negligência do agente financeiro encontra óbice na Súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 142.1494.1000.2600

9 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Militar. Aprovação em concurso público. Transferência para a reserva remunerada. Autorização do presidente da república. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 142.5854.9000.5100

10 - TST. Recurso de revista. Adicional de transferência.

«Depreende-se do acórdão regional a constatação de ter sido a transferência provisória, de curta duração, até a dispensa do autor, a revelar, portanto, a prova do fato constitutivo do direito. Não demonstrada, portanto, violação dos artigos 818 da CLT; 333, I, do CPC/1973 e 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8001.6600

11 - TST. Adicional de transferência.

«A questão relativa à limitação da condenação da reclamada ao pagamento do adicional de transferência encontra óbice na Súmula 297/TST, inviabilizando o conhecimento do apelo com base na violação do CLT, art. 469, §3º. Não foi objeto do acórdão regional a discussão relativa à suposta não provisoriedade da transferência de Caxias do Sul para Porto Alegre. Muito embora a reclamada tenha oposto embargos de declaração, silenciou-se quanto a tal aspecto, não se havendo como... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8012.1300

12 - TST. Adicional de transferência. Mudança única.

«De acordo com as premissas delineadas pela Corte de origem, o reclamante foi contratado para laborar em Paranaguá-PR em 1.º/4/2002, tendo sido transferido para Rio Verde-GO em abril de 2004, onde permaneceu até 1.º/9/2005, data da rescisão contratual. Nesse cenário, deve ser reconhecido o caráter definitivo da transferência, o que não dá ensejo ao recebimento do adicional respectivo. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 141.8624.1000.9600

13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 1992. Pensão regida pelo art. 53 do ADCT e Lei 8.059/90. Transferência de cota-parte. Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único. Impossibilidade.

«1. Nos termos do Lei 8.059/1990, art. 14, a extinção de cota-parte da pensão de um dos dependentes não acarreta a transferência para os demais. 2. Extinta a quota-parte das três filhas que alcançaram a maioridade, essas não são acrescidas à da viúva. 3. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração no resultado do julgado.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8017.7300

14 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Adicional de transferência. Cargo de confiança. Provisoriedade.

«1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática ded... ()

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Doc. LEGJUR 141.8683.8001.3200

15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de registro de transferência junto ao detran. Responsabilidade do antigo proprietário. Comprovação da venda. Regra do CTB, art. 134 mitigada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, tendo em vista a notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.9884.7000.0300

16 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegado descumprimento da Súmula vinculante 11. Não ocorrência. 3. Decisão reclamada fundamentada. Uso das algemas justificado para garantir a integridade física dos agentes policiais e dos presentes ao ato (transferência de presos). 4. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1004.4000

17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços bancários. Transferência Eletrônica Disponível (TED) não concretizado por erro de funcionário da instituição financeira. Autor que não comprovou sua alegação de perda do negócio de aquisição de imóvel em razão da ausência de transferência de numerário, via TED, para a conta bancária do vendedor. Singela ocorrência de falha no serviço bancário, por si só, sem maiores desdobramentos, não enseja o reconhecimento de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.8692.6000.7600

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação por danos morais. Transferência de numerário da conta do correntista, por ele não efetuada. Pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Quantum compensatório. R$ 5.000,00. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição da premissa fática e probatória lançada pela Corte local, no sentido de que ocorreu ato ilícito, qual seja, a transferência de numerário de conta bancária sem autorização do correntista, é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A revisão do valor fixado a título de danos morais, em recurso especial, somente é possível nos casos em que o quantum apresentar-se como ínfimo ou excessivo, o que não ocorreu na espécie. 3. Agr... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9004.1000

19 - TST. Adicional de transferência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial em foco, é devido o adicional de transferência quando o deslocamento ocorre de forma provisória, leitura que se tem dado ao CLT, art. 469, § 3º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9012.1000

20 - TST. Recurso de revista. Adicional de transferência. Definitividade. Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1.

«Nos termos da parte final da Orientação Jurisprudencial 113 desta Subseção, «o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória». O referido entendimento jurisprudencial ostenta um grau muito grande de subjetividade, autorizando o Magistrado, diante do caso concreto, a apreciar o caráter provisório ou definitivo da transferência a que foi submetido o empregado. «In casu», são incontroversas as seguintes premissas fáticas: a) ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9006.7200

21 - TST. Adicional de transferência. Ônus da prova.

«Diferentemente do externado pela reclamada, não se há de falar em inversão do ônus da prova. Tal conclusão se extrai não apenas da regra insculpida nos artigos 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT, mas do princípio da aptidão da prova, pois a reclamada deixou de trazer aos autos elementos que provem o fato por ela contestado. Por outro lado, ficou demonstrado que a transferência durou aproximadamente 3 meses. Para a definição da natureza das transferências, devem ser observadas a sua ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8894.0001.3200

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Precedentes.

«1. O CTB, art. 134 dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 2. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos t... ()

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Doc. LEGJUR 141.8894.0001.4300

23 - STJ. Processo civil. Administrativo. Terreno de marinha. Domínio útil de imóvel. Integralização de capital social de empresa. Operação onerosa. Laudêmio. Incidência. Embargos de declaração. Inexistência de vício no julgado.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.104.363/PE, sob a Relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que é devido laudêmio sobre transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa, porquanto tal transferência reveste-se do caráter de onerosidade, apto a fazer incidir a aludida cobrança. 2. A parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos de... ()

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Doc. LEGJUR 141.8894.0000.9600

24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios por suposta fraude à execução. Corte de origem que afirmou que nada restou comprovado quanto a essa alegação. Alteração de conclusão que pressupõe reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No presente recurso, cuida-se da possibilidade (ou não) do redirecionamento da execução fiscal contra os filhos do sócio da empresa executada, ao argumento de que o patrimônio dos filhos demonstra a transferência do patrimônio dos pais para eles, com o objetivo de não pagar a milionária dívida tributária. 2. A Corte local afirmou, expressamente, que a exequente não comprovou que os sócios ditos informais eram ainda menores na ocasião da suposta transferência do patrimônio... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1008.3000

25 - TJSP. Competência recursal. Obrigação de fazer. Transferência de locação prevista em instrumento particular de cessão de cotas sociais. Competência preferencial das Câmaras compreendidas entre a 25ª e 36ª da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7008.5800

26 - TST. Adicional de transferência.

«Da forma como posta a decisão regional, não há como se vislumbrar a definitividade da transferência, eis que em momento algum foi identificado o período que perdurou a transferência. Tem-se, assim, que a verificação de tais elementos demandaria a análise da matéria fática dos autos, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7011.5500

27 - TST. Adicional de transferência. Ausência de mudança de domicílio.

«Dispõe expressamente o CLT, art. 469, cabeça que não há transferência se não houver necessariamente a mudança de domicílio. Resulta daí que o fato de a reclamante prestar serviços nos dias úteis em uma cidade e nos finais de semana retornar à cidade de sua residência não configura transferência para efeitos de pagamento do respectivo adicional. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.0272.2001.5500

28 - STJ. Família. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Transferência para estabelecimento próximo da família. Estabelecimento inadequado fundamentação suficiente.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. Muito embora a Lei de Execução Penal assegure ao preso o direito de cumprir sua reprimenda em local que permita contato com familiares e amigos, tal garantia não é absoluta, podendo o Juízo das Execuções, de maneira fundamentada, indeferir o pleito ao constatar que não há condições de acolhimento no estabelecimento p... ()

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Doc. LEGJUR 142.2174.7003.0000

29 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Transferência do domínio útil. Integralização de capital. Operação onerosa. Laudêmio devido. Entendimento firmado em julgamento de recurso representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.165.276/PE).

«1. O tema em análise foi objeto de julgamento de recurso repetitivo pela Primeira Seção desta Corte, em que se firmou o entendimento segundo o qual a transferência de domínio útil de imóvel situado em terreno de marinha para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do Decreto-Lei 2.398/1987, art. 3º. 2. A cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, incidindo em ca... ()

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Doc. LEGJUR 142.2174.7005.8000

30 - STJ. Família. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Transferência para estabelecimento próximo da família. Falta de vaga. Fundamentação suficiente.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. Muito embora a Lei de Execução Penal assegure ao preso o direito de cumprir sua pena em local que lhe permita contato com familiares e amigos, tal garantia não é absoluta, podendo o Juízo das Execuções, de maneira fundamentada, vedar a vantagem ao constatar que não há condições de acolhimento no estabelecimento prisi... ()

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Doc. LEGJUR 144.5471.0000.3800

31 - TRT 3 Região. Cláusula contratual prevendo transferência. Recusa do empregado. Judicialização da controvérsia. Consequências.

«A cláusula contratual que prevê a possibilidade de transferência do trabalhador, contida no contrato de trabalho do autor, reveste-se, na verdade, das características de cláusula condicional resolutiva ou termo (CCB, art. 127), pois não suspende a eficácia e a vigência do pacto laboral, tratando-se de evento incerto quanto a sua substância e incerto quanto à data em poderia ocorrer (dies incertus an et incertus quando). Note-se que o contrato de trabalho teve plena vigência desde su... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.3010.7100

32 - TJSP. Habeas corpus. Competência. Impetração objetivando transferência de condenado para regime prisional semiaberto que aponta como autoridade coatora Juiz de primeiro grau. Inadmissibilidade. Apresentação do reclamo perante o mencionado juízo, imputando como autoridade coatora aquela do SAP. Necessidade. Ordem não conhecida.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3007.2200

33 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Conta salário. Recusa do banco em transferir o salário do autor para conta corrente por ele indicada. Inteligência da Resolução 3402/06, do Conselho Monetário Nacional que impõe a transferência sem custo do salário para a conta indicada pelo empregado. Negligência do banco demonstrada. Obrigatoriedade da transferência, sob pena de multa diária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.3883.8000.0600

34 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Transferência temporária do interessado para o país rogante. Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pela convenção de palermo. Agravo regimental desprovido.

«I. Uma vez preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 18 (10) da Convenção de Palermo, é possível a transferência temporária, para o país rogante, de pessoa que cumpre pena no país rogado, com o fim de contribuição para a produção de provas no âmbito de investigação ou de processos penais relativos a crime organizado. II. In casu, o magistrado que preside ação penal à qual responde o acusado em território nacional considerou imprescindível sua presença para fins de ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1045.8000

35 - TST. Adicional de transferência. Caráter provisório. Cláusula implícita de transferência.

«"O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória" (Orientação Jurisprudencial 113 desta Corte superior). Estando incontroverso nos autos que a transferência se deu em caráter provisório, a condenação da empresa ao pagamento do adicional de transferência encontra respaldo n... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1021.0200

36 - TST. Adicional de transferência.

«O Tribunal Regional consignou que a empresa não impugnou em sua defesa o período de transferência afirmado na inicial, de 12 meses. Registrou, ainda, que «O reclamante foi transferido para localidade diversa da contratação, em cidade e estado distintos e sua transferência foi provisória.-. Desse modo, verifica-se que a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: "O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1051.4000

37 - TST. Adicional de transferência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, não é devido o adicional de transferência quando o deslocamento ocorre de forma definitiva. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1001.1800

38 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Transferência. Comprovação da real necessidade do serviço. Súmula 43/TST.

«O Regional concluiu que a reclamada não comprovou a necessidade do serviço a justificar a transferência da reclamante, nos termos da Súmula 43/TST, razão pela qual manteve a sentença que anulou o ato de transferência. Destacou também a Corte Regional que o próprio Manual de Pessoal da ECT exige expressamente a justificativa fundamentada da real necessidade da transferência. Assim, não tendo a reclamada observado o disposto no CLT, art. 469, § 1º, na Súmula 43/TST e no seu regulam... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1074.7100

39 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Astreintes. Multa. Valor da condenação. Adicional de transferência. Transferência definitiva. Honorários advocatícos. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos preceitos de lei indicados violados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1047.9300

40 - TST. Adicional de transferência. Natureza jurídica.

«2.1. Nos termos do CLT, art. 469, § 3º, o cálculo do adicional de transferência envolve todas as verbas de natureza salarial, assim consideradas aquelas descritas no § 1º do CLT, art. 457. 2.2. Nessa diretriz, o adicional de transferência traduz o conceito de contraprestação, de modo a remunerar o trabalho em condições decorrentes da alteração do domicílio do trabalhador para local diferente daquele em que foi contratado, subsistindo a natureza salarial da parcela. Na presença d... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1030.5100

41 - TST. Recurso de revista. Adicional de transferência.

«As premissas fáticas delineadas na decisão recorrida não dão margem à interpretação de que a transferência do reclamante foi definitiva. Mesmo depois de opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional se manteve silente acerca da matéria. Portanto, a recorrente deveria ter alegado nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não o fazendo, operou-se a preclusão. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1053.8500

42 - TST. Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Adicional de transferência. Arestos inespecíficos. Desprovimento.

«Deve ser mantida a decisão agravada que não admitiu os embargos, ante o fundamento de que os arestos colacionados são inespecíficos. Isso porque a decisão da c. Turma consignou que a transferência de Florianópolis para Tubarão se deu a pedido do autor de forma definitiva, na medida em que lá permaneceu até a sua aposentadoria, sem delimitação acerca da ocorrência de transferências sucessivas. Os arestos colacionados, de outro lado, trazem tese acerca do aspecto temporal (menos de... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1019.3800

43 - TST. Adicional de transferência. Definitividade. Indevido. Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1

«O Eg. TRT decidiu em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1032.9100

44 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato individual de trabalho. Alteração contratual. Transferência.

«Inexistentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1059.0300

45 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Transferência de empregado. Mudança de domicílio. Ausência de comprovação de necessidade de serviço. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou, expressamente, «que a reclamada, ao transferir o autor, ignorou completamente os critérios estabelecidos pelas normas pertinentes, porquanto em momento algum trouxe elementos que provassem a real necessidade da efetivação da transferência, causando sérios transtornos ao obreiro». Portanto, como disposto no despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, para chegar a con... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1092.7800

46 - TST. Adicional de transferência. Provisoriedade. Critério. Orientação jurisprudêncial 113/TST-sdi-i/TST.

«No tocante ao adicional de transferência, só incide quando a alteração importar mudança de residência do trabalhador (art. 469, CLT). Pacificou a jurisprudência (OJ 113, SDI-1/TST) que só é devido esse adicional caso seja transitória a remoção, e não definitiva. São, pois, transitórias as remoções que acontecem sequencialmente no tempo contratual, evidenciando, por sua reprodução sucessiva, o caráter não definitivo de cada uma. É também transitória, em princípio, regra... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1087.0100

47 - TST. Adicional de transferência. Prequestionamento.

«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1064.1500

48 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de transferência. Natureza salarial. Contribuição do FGTS. Prestação de serviços no exterior. Lex loci executionis.

«O recurso de revista não pode ser admitido por contrariedade à Súmula 207 desta Corte, já que referido verbete foi cancelado pela Resolução 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23/04/2012. Por outro lado, a situação dos autos é justamente a prevista no Lei 7.064/1982, art. 1º que dispõe «Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior.» Com efeito, restou incontroverso que o Reclamante foi ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1044.9400

49 - TST. Recurso de revista. Adicional de transferência. Sucessividade de transferências. Provisoriedade.

«Para a definição da natureza das transferências devem ser observadas a sua duração e a sucessividade. Quanto ao critério temporal, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, esta Corte, por construção jurisprudencial, tem compreendido como provisória aquela transferência cuja duração não supere dois anos. In casu, o reclamante foi contratado em 1976, na cidade de Cianorte/PR, sendo transferido sucessivamente para Maringá/PR em 1996, Itambé/PR, em ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2054.4200

50 - TST. Recurso de revista. Adicional de transferência. Única transferência durante a vigência do contrato de trabalho.

«O Tribunal Regional afirmou ser possível concluir que a transferência para o município de Ipojuca/PE em maio de 2006, local onde o reclamante permaneceu trabalhando até 4/8/2008 ocasião em que o contrato de trabalho foi rescindido, ocorreu de forma definitiva. Além disso, a permanência do empregado por longo tempo em determinada cidade não é suficiente para caracterizar a definitividade da transferência. Isso porque a sucessividade dos deslocamentos durante a vigência do contrato de... ()

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