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Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.1600

1 - TJMG. Jazigo. Transferência sem o consentimento dos familiares. Apelação cível. Ação de anulação de ato administrativo e indenização por danos morais. Jazigo em cemitério público. Bem de uso especial. Transferência sem o consentimento dos familiares. Impossibilidade. Bem intransferível e inalienável. Responsabilidade objetiva do ente municipal. Consentimento do agente público que ratifica o ato. Caracterização. Dano moral. Ocorrência. Extinção parcial do processo, sem julgamento de mérito, quanto ao pedido declaratório de nulidade do ato administrativo e reconhecimento do direito de uso à autora. Homologação da desistência (art. 267, VIII, do CPC). Reforma da sentença. Solução administrativa da controvérsia acerca da transmissão do título sem anuência dos familiares. Hipótese de perda do interesse superveniente (art. 267, VI, do CPC)

«- Os cemitérios públicos, por constituírem área de domínio público, são protegidos pela garantia de inalienabilidade/intransferibilidade, pelo que se admite apenas a permissão ou concessão do direito subjetivo de uso de área determinada para sepultamento, é o que a doutrina denomina ius sepulchri. - A aquisição do direito de uso do jazigo por terceira pessoa por ato formalizado pelo Município, importando na cessação da titularidade da autora em relação a esse mes... ()

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Doc. LEGJUR 143.4722.2006.8200

2 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Transferência de caixão funerário para jazigo diverso daquele onde depositado, nas depenncias do mesmo cemitério. Admissibilidade. Pedido que difere da exumação, não estando previsto na Lei municipal 1454/92, do Município de Pirajuí. Observância. Aplicação supletiva do art. 551, ««caput»» e § 1º, do Decreto Estadual 12342/78, com nova redação dada pela Decreto Estadual 16017/80. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 166.0110.0000.4300

3 - TRT 4 Região. Agravo de petição do exequente. Jazigo no qual repousam os restos mortais de familiar do executado. Impenhorabilidade.

«O artigo 5º da Lei nº. 8.009/90 - que, para fins de impenhorabilidade, considera «resincia um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente» - , comporta interpretação extensiva, para abarcar também o jazigo, última morada da entidade familiar. Recurso improvido. [...]»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9002.6700

4 - TRT 3 Região. Jazigo perpétuo. Impenhorabilidade.

«Segundo doutrina de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1993, vol. II. p. 103), ao discorrer sobre a extensão da responsabilidade patrimonial do devedor, ensina que «em algumas circunstâncias especiais, a lei exclui também da execução alguns bens patrimoniais, qualificando-os de impenhoráveis por motivos de ordem moral, religiosa, sentimental, pública etc. (art. 649)», e nesse conceito o jazigo pode ser incluído. Logo, d... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.6000

5 - TRT 3 Região. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Pressupostos.

«Segundo o art. 469 da CLT e a OJ 113 da SDI-I do TST, constituem pressupostos para o recebimento do adicional de transferência a alteração da resincia do empregado e a provisoriedade da transferência. Se não há alteração de resincia, não há falar no adicional de transferência

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.3000

6 - TRT 3 Região. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Ementa. Adicional de transferência. Transferência provisória X definitiva.

«Embora a Consolidação das Leis do Trabalho, ao regular a matéria atinente à transferência do empregado, não forneça conceito de provisoriedade, tenho que os critérios para a aferição da definitividade ou à provisoriedade da transferência são de natureza objetiva, com a verificação da estabilidade ou não da transferência em razão do transcurso do tempo. No presente caso, o conjunto probatório revelou as constantes transferências dos empregados da Ré em razão do traba... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1045.8000

7 - TST. Adicional de transferência. Caráter provisório. Cláusula implícita de transferência.

«"O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória" (Orientação Jurisprudencial n.º 113 desta Corte superior). Estando incontroverso nos autos que a transferência se deu em caráter provisório, a condenação da empresa ao pagamento do adicional de transferência encontra re... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.0300

8 - TRT 3 Região. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência.

«Comprovada a transferência provisória do empregado para localidade diversa, acarretando modificação em seu domicílio, é devido o pagamento do adicional de transferência previsto parágrafo 3º do art. 469 da CLT.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.6600

9 - TRT 3 Região. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Art. 469 da CLT.

«Como é cediço, são requisitos do direito ao adicional, a transferência provisória do trabalhador para outra localidade, com a mudança necessária de seu domicílio (f. 469, «caput», CLT). Também é pacífico na jurispruncia que o fato de o empregado ocupar cargo de confiança ou, ainda, haver previsão contratual de transferência, não lhe retira o direito à percepção do respectivo adicional, na forma do disposto na orientação jurisprudencial 133 da SBDI-1/TST: «Adicional... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9000.8800

10 - TRT 3 Região. Adicional de transferência. Caráter provisório. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.

«Para que o empregado possa fazer jus ao adicional de transferência, faz-se necessário que a transferência ocorra em caráter provisório, conforme disposto no artigo 469, caput e §3º da CLT e preconizado pela Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I do C. TST. Ademais, para a percepção do adicional de transferência, é imprescindível que fique caracterizada a mudança do domicílio. É que, para os fins do disposto no artigo 469 da CLT, não se considera transferência a que não ... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.8600

11 - TRT 3 Região. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Custeio de despesas com a prestação de serviço em outras localidades.

«Nos termos do art. 469, caput, da CLT, não se considera transferência a que não acarretar necessariamente mudança de domicílio. No caso dos autos, nota-se que não foi preenchido este requisito legal, pois o conjunto probatório revelou que o reclamante permanecia por curtos períodos em cada localidade. Ademais, o pagamento do adicional de transferência teria por finalidade propiciar condições financeiras ao trabalhador de suportar os custos da nova e provisória resincia. Ma... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1021.0200

12 - TST. Adicional de transferência.

«O Tribunal Regional consignou que a empresa não impugnou em sua defesa o período de transferência afirmado na inicial, de 12 meses. Registrou, ainda, que «O reclamante foi transferido para localidade diversa da contratação, em cidade e estado distintos e sua transferência foi provisória.-. Desse modo, verifica-se que a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: "O fato de o empregado exercer cargo de confianç... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.6300

13 - TRT 3 Região. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Alteração do domicílio do reclamante. Transferência permanente. Improcencia.

«Ainda que não haja previsão legal para o prazo de duração, para que a transferência seja considerada provisória, a doutrina e a jurispruncia têm considerado, por analogia, provisória a transferência que dure até um ano, com fundamento no art. 478, § 1º, da CLT. O reclamante foi admitido em 11/03/1998 para exercer a função de operador mantenedor mecânico, tendo sido transferido da cidade de Governador Valadares para a cidade de Conselheiro Pena em agosto de 2008, permane... ()

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Doc. LEGJUR 166.0100.3000.0900

14 - TRT 4 Região. Recurso ordinário do reclamante. Adicional de transferência.

«Nos termos da OJ 113 da SDI-I/TST, o fato a ser considerado para o cabimento do direito ao adicional de transferência é a provisoriedade, presumindo-se provisória a transferência do empregado para localidade diversa. A prova em contrário, ou seja, que a transferência se reveste de natureza definitiva, é ônus que incumbe ao empregador, na medida em que excepciona o direito de o empregado receber o correspondente adicional. [...]»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.9600

15 - TRT 3 Região. Adicional de transferência. Base de cálculo. Adicional de transferência. Base de cálculo.

«O adicional de transferência deve ser calculado sobre os salários do empregado (art. 469, §3º, da CLT), entendendo-se como tal todas as verbas remuneratórias fixas recebidas pelo autor.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.9600

16 - TRT 3 Região. Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Adicional de transferência. Natureza jurídica. Prestação de serviços no exterior.

«O adicional de transferência pago em razão da prestação de serviços no exterior, nos moldes da Lei 7.064/82, tem nítida feição salarial, visando remunerar as condições de trabalho mais gravosas impostas ao trabalhador, o qual, inclusive, em regra, é privado do convívio familiar e social. Tratando-se, portanto, de autêntico salário-condição, deve integrar a remuneração para os fins de direito.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.7600

17 - TRT 3 Região. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Caráter provisório. Mudança de domicílio.

«O adicional de transferência somente é devido quando a transferência acarretar a mudança de domicílio do empregado e ocorrer de forma provisória e apenas enquanto durar essa situação (art. 469 da CLT), visando a proporcionar uma compensação financeira ao empregado, obrigado a deslocar-se para novo local de trabalho, por um curto período de tempo, minorando-lhe os efeitos desgastantes da adaptação a um novo ambiente.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7008.5800

18 - TST. Adicional de transferência.

«Da forma como posta a decisão regional, não há como se vislumbrar a definitividade da transferência, eis que em momento algum foi identificado o período que perdurou a transferência. Tem-se, assim, que a verificação de tais elementos demandaria a análise da matéria fática dos autos, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 146.3470.6003.2900

19 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Estudante cursando ensino superior. Pedido de transferência da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) para a Universidade de São Paulo (USP). Tratamento de Diabetes Mellitus, artrite reumatóide e distúrbio do sono em São Paulo. Inadmissibilidade. Hipótese em que as doenças não autorizam a transferência automática do requerente, que deve se submeter às condições impostas aos demais interessados na transferência. Ordem denegada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 154.5443.6002.4800

20 - TRT 3 Região. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Pressuposto básico.

«O adicional de transferência é uma parcela que visa proporcionar uma compensação financeira ao empregado que se vê obrigado a mudar para um novo local de trabalho por um curto período de tempo, minorando os efeitos desgastantes da adaptação a um novo ambiente. Na forma da OJ 113 da SBDI-I do TST, o pressuposto legal que legitima a percepção do adicional de transferência é a provisoriedade. Há, contudo, de ocorrer a necessária mudança de domicílio exigida no art. 469 da CLT, ... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8005.7600

21 - TST. Transferência em caráter definitivo. Adicional indevido.

«Esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que o caráter provisório da transferência constitui requisito necessário para o deferimento do respectivo adicional. Restando evidente, na presente hipótese, o caráter definitivo da transferência do autor, não há como manter a condenação do reclamado ao pagamento do adicional em comento. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2021.4200

22 - TRT 2 Região. Transferência. Abuso de direito transferência. Fins punitivos. Prova. Conquanto tenha a sentença acolhido a rescisão indireta, considerando as hipóteses autorizadoras, comprovadas pela prova oral produzida pela autora, verifica-se que não foi apreciada a assertiva de transferência do local de trabalho em caráter punitivo, a qual não ficou demonstrada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1001.1800

23 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Transferência. Comprovação da real necessidade do serviço. Súmula 43/TST.

«O Regional concluiu que a reclamada não comprovou a necessidade do serviço a justificar a transferência da reclamante, nos termos da Súmula 43/TST, razão pela qual manteve a sentença que anulou o ato de transferência. Destacou também a Corte Regional que o próprio Manual de Pessoal da ECT exige expressamente a justificativa fundamentada da real necessidade da transferência. Assim, não tendo a reclamada observado o disposto no art. 469, § 1º, da CLT, na Súmula 43/TST e no seu r... ()

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Doc. LEGJUR 144.2833.3007.0300

24 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Compra e venda. Veículo. Devolução do automóvel ao vendedor com posterior alienação a terceiro sem efetivação da transferência da propriedade perante o órgão de trânsito. Tutela antecipada concedida para compelir a atual proprietária a proceder à transferência do veículo e assumir as infrações de trânsito cometidas após a aquisição. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Transferência da propriedade incontroversa. Dever do adquirente de promover a mudança do registro com a expedição de novo certificado de propriedade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.9400

25 - TRT 3 Região. Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior. Natureza jurídica salarial.

«O adicional de transferência, previsto na Lei 7.064/82, possui natureza jurídica salarial, configurando-se como salário-condição, porque condicionado o seu recebimento à permanência do empregado no exterior, enquanto prestar seus serviços, cessando o seu recebimento quando do retorno ao Brasil.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7011.5500

26 - TST. Adicional de transferência. Ausência de mudança de domicílio.

«Dispõe expressamente o artigo 469, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho que não há transferência se não houver necessariamente a mudança de domicílio. Resulta daí que o fato de a reclamante prestar serviços nos dias úteis em uma cidade e nos finais de semana retornar à cidade de sua resincia não configura transferência para efeitos de pagamento do respectivo adicional. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.9444.1001.7500

27 - STJ. Tributário. Adicional de transferência. Art. 469, § 3º, da CLT. Natureza salarial. Incincia de imposto de renda.

«1. «O adicional de transferência possui natureza salarial, e na sua base de cálculo devem ser computadas todas as verbas de intica natureza, consoante a firme jurispruncia do TST. Dada a natureza reconhecidamente salarial do adicional de transferência, sobre ele deve incidir imposto de renda» (REsp 1.217.238/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/2/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1051.4000

28 - TST. Adicional de transferência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, não é devido o adicional de transferência quando o deslocamento ocorre de forma definitiva. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.3200

29 - TRT 3 Região. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Caráter definitivo.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI do colendo TST, a provisoriedade é o fator determinante a ensejar o pagamento do adicional de transferência, previsto no parágrafo terceiro do art. 469 da CLT. A Consolidação das Leis do Trabalho, ao regular a transferência do empregado, é falha, porque não fornece conceito de provisoriedade, sendo que a jurispruncia trilha a mesma senda, oferecendo noções discrepantes a respeito do segmento temporal de permanência do empre... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.6500

30 - TRT 3 Região. Adicional de transferência. Natureza jurídica. Adicional de transferência. Lei 7.064/82. Natureza salarial.

«O adicional de transferência pago ao trabalhador contratado para prestar serviços no exterior, nos termos da Lei 7.064/82, possui natureza essencialmente salarial por expressa previsão legal, haja vista que o art. 5º desse diploma preceitua a integração da parcela sob enfoque na remuneração a ser paga.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2054.4200

31 - TST. Recurso de revista. Adicional de transferência. Única transferência durante a vigência do contrato de trabalho.

«O Tribunal Regional afirmou ser possível concluir que a transferência para o município de Ipojuca/PE em maio de 2006, local onde o reclamante permaneceu trabalhando até 4/8/2008 ocasião em que o contrato de trabalho foi rescindido, ocorreu de forma definitiva. Além disso, a permanência do empregado por longo tempo em determinada cidade não é suficiente para caracterizar a definitividade da transferência. Isso porque a sucessividade dos deslocamentos durante a vigência do contrato... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.0300

32 - TRT 3 Região. Adicional de transferência. Caráter provisório. Adicional de transferência. Condição provisória.

«O direito ao adicional de transferência, para o empregado provisoriamente afastado do seu domicílio, decorre dos acréscimos de despesas e traslados a que está obrigado, sendo esta parcela uma espécie de compensação para cobrir esses gastos. O pressuposto determinante desse acréscimo salarial é a condição provisória, como exige o parágrafo 3º artigo 469 CLT. Nesse sentido é específica a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.9100

33 - TRT 3 Região. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Direito devido enquanto durar a situação de transferência. Natureza jurídica da parcela.

«Não prospera a fundamentação e a conclusão da r. sentença recorrida que indeferiu o pedido de adicional de transferência com base no tempo de duração das transferências, já que não implicaram na alteração do domicílio da reclamante recorrente, somente podendo ser considerada como definitiva a transferência que atende aos interesses pessoais do empregado e não à impositividade do empregador. A finalidade do adicional de transferência é ampliar o salário do trabalhador tra... ()

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Doc. LEGJUR 144.3652.2000.5700

34 - STF. Denúncia. Crime de falsidade ideológica em documento público. Alegação falsa para justificar a transferência de domicílio eleitoral (ce, art. 350. CE).

«1. A transferência de domicílio eleitoral solicitada pelo denunciado foi deferida pelo TRE/BA, com base na presença de outros elementos comprobatórios do domicílio para fins eleitorais. 2. Presente a circunstância referida no item anterior, eventual incorreção em um dos documentos apresentados para instruir o pedido de transferência não acarreta lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal: a fé pública no âmbito eleitoral. Nesses termos, é atípica a conduta de... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1074.7100

35 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Astreintes. Multa. Valor da condenação. Adicional de transferência. Transferência definitiva. Honorários advocatícos. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos preceitos de lei indicados violados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.1172.1000.8800

36 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Transferência de bem entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Agregação de valor à mercadoria ou sua transformação. Ausência de efetiva transferência de titularidade. Inexistência de fato gerador do tributo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A mera saída física do bem para outro estabelecimento do mesmo titular, quando ausente efetiva transferência de sua titularidade, não configura operação de circulação sujeita à incincia do ICMS, ainda que ocorra agregação de valor à mercadoria ou sua transformação. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9004.1000

37 - TST. Adicional de transferência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial em foco, é devido o adicional de transferência quando o deslocamento ocorre de forma provisória, leitura que se tem dado ao art. 469, § 3º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.2800

38 - TRT 3 Região. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Provisoriedade das transferências. Oj 113 da SDI-I do TST.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que, com base na ficta confessio aplicada à reclamada, considerou verdadeiras as alegações feitas na petição inicial quanto ao labor prestado em diversas localidades e de forma habitual, com mudança transitória de domicílio. O fato de o reclamante ter sido contratado para prestar serviços em várias localidades do país, por si só, não lhe retira o direito ao pagamento do adicional de transferência, que deve ser pago in casu, porque... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1047.9300

39 - TST. Adicional de transferência. Natureza jurídica.

«2.1. Nos termos do art. 469, § 3º, da CLT, o cálculo do adicional de transferência envolve todas as verbas de natureza salarial, assim consideradas aquelas descritas no § 1º do art. 457 da CLT. 2.2. Nessa diretriz, o adicional de transferência traduz o conceito de contraprestação, de modo a remunerar o trabalho em condições decorrentes da alteração do domicílio do trabalhador para local diferente daquele em que foi contratado, subsistindo a natureza salarial da parcela. Na pre... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2018.9900

40 - TRT 2 Região. Transferência. Adicional adicional de transferência. Natureza salarial. Integração devida. O adicional de transferência possui nítido caráter salarial, por se tratar de parcela que visa proporcionar compensação financeira ao trabalho realizado pelo trabalhador em condições adversas, longe do seu país de origem. Ademais, tal verba é paga como uma contraprestação ao serviço prestado, e não para realização do trabalho, sendo, assim, devida sua integração aos salários do empregado para todos os efeitos.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6005.3800

41 - TJPE. Direito empresarial. Sociedade anônima. Transferência de ações nominativas. Direito de preferência dos sócios, na proporção de sua participação no capital social. Previsão no estatuto. Alteração unilateral do livro de ações nominativas. Suspensão de assembléia geral.

«1. A transferência da propriedade das ações nominativas opera-se mediante a simples averbação do Termo de Transferência no livro de Registro Ações Nominativas, devidamente datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, conforme se depreende da interpretação sistemática dos arts. 31, § 1º, e 100, I, «e», e II, da Lei 6.404/76. 2. A transferência de ações nominativas averbada unilateralmente, ainda que venha a ser declarada nula por decisão judicial, gera pre... ()

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Doc. LEGJUR 165.9914.6000.1200

42 - TRT 4 Região. Adicional de insalubridade em grau médio.

«No exercício de suas atividades no cemitério reclamado, o reclamante realizava exumação de corpos, mantinha contato com restos mortais ao transferi-los de jazigo, bem como mantinha contato com cimento e cal, o que enseja o recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Recurso do reclamante provido. [...]»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2017.4500

43 - TST. Recurso de revista. Copel. Adicional de transferência. Transferências sucessivas.

«É incontroverso que o autor, ao longo da relação empregatícia e por determinação da empregadora, foi submetido a sucessivas transferências. No período compreendido entre 1975 e 2009, por exemplo, o reclamante foi transferido de Ribeirão do Pinhal para as cidades de Assaí, Cambé, Apucarana, Siqueira Campos e Curitiba. A permanência do reclamante por longo tempo em determinada cidade ou até a data da extinção do contrato de trabalho não é suficiente para caracterizar a defini... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5854.9012.1000

45 - TST. Recurso de revista. Adicional de transferência. Definitividade. Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1.

«Nos termos da parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 113 desta Subseção, «o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória». O referido entendimento jurisprudencial ostenta um grau muito grande de subjetividade, autorizando o Magistrado, diante do caso concreto, a apreciar o caráter provisório ou definitivo da transferência a que foi submetido o empregado. «In casu», são incontroversas as seguintes premissas fáti... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2003.6800

46 - TRT 2 Região. Empresa (sucessão)

«Responsabilidade da sucessora PLANO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES. SUCESSÃO TRABALHISTA. Ocorre a sucessão trabalhista quando há a transferência da carteira de clientes entre operadoras de planos de saúde, sem qualquer solução de continuidade dos serviços prestados pelas empresas. Isto, porque houve a transferência do fundo de comércio, aqui consubstanciado na clientela, que é o principal ativo de uma empresa deste segmento econômico, uma vez que implica a as... ()

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Doc. LEGJUR 147.7871.0004.1500

47 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Efetuado o pagamento do preço por adquirente de automóvel diretamente a revendedora que após efetuar a tradição vem a encerrar as atividades sem formalizar a transferência de propriedade, nada obsta providencie o anterior proprietário do bem a segunda via da documentação, a baixa no órgão de trânsito do financiamento já quitado e a transferência de propriedade ao comprador de boa fé. Agravo parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8001.6600

48 - TST. Adicional de transferência.

«A questão relativa à limitação da condenação da reclamada ao pagamento do adicional de transferência encontra óbice na Súmula 297/TST, inviabilizando o conhecimento do apelo com base na violação do art. 469, §3º da CLT. Não foi objeto do acórdão regional a discussão relativa à suposta não provisoriedade da transferência de Caxias do Sul para Porto Alegre. Muito embora a reclamada tenha oposto embargos de declaração, silenciou-se quanto a tal aspecto, não se ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9000.5100

49 - TST. Recurso de revista. Adicional de transferência.

«Depreende-se do acórdão regional a constatação de ter sido a transferência provisória, de curta duração, até a dispensa do autor, a revelar, portanto, a prova do fato constitutivo do direito. Não demonstrada, portanto, violação dos artigos 818 da CLT; 333, I, do CPC e 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.3007.2200

50 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Conta salário. Recusa do banco em transferir o salário do autor para conta corrente por ele indicada. Inteligência da Resolução 3402/06, do Conselho Monetário Nacional que impõe a transferência sem custo do salário para a conta indicada pelo empregado. Negligência do banco demonstrada. Obrigatoriedade da transferência, sob pena de multa diária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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