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CPC/2015 e CPC/1973
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Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Doc. LEGJUR 163.7853.5016.2800

1 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Pedido do autor para que o réu assine o documento único de transferência do automóvel adquirido, viabilizando a transferência da propriedade perante o Detran. Sentença de improcencia. Inconformismo. Apelação. Autor que, ao adquirir o veículo que o réu alienou a terceiro, sub-rogou-se no direito de exigir do proprietário originário a transferência da propriedade. Transferência da propriedade que se faz pela tradição. Efeitos do desfazimento do negócio anterior não podem alcançar o adquirente de boa-fé. Condenação do réu a emitir declaração de vontade, assinando o termo de transferência. Pena de multa em caso de descumprimento. Caso a obrigação não seja cumprida, a decisão, após o trânsito em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 104.8101.0000.1700

2 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Decisão de 1º grau que indefere a penhora do imóvel em razão da transferência de propriedade. Obrigação propter rem. CCB/2002, arts. 1.315 e 1.334, § 2º. Lei 4.591/64, art. 12, § 4º.

«Responsabilidade pelo bito condominial que recai sobre o imóvel, ainda que haja transferência de titularidade. Transferência de titularidade decorrente de sentença judicial que não pode ser oposta ao condomínio autor. Possibilidade de penhora.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6004.9000

3 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos de Terceiro. Penhora realizada depois da venda, quando o veículo ainda estava em nome do devedor, mas antes da transferência no DETRAN. Ausência de transferência que impossibilitou que outra conduta fosse esperada da credora embargada, que não deu causa direta à oposição dos embargos. Demora na transferência do veículo pelos embargantes de terceiro que resultou na indevida penhora do bem. Aplicação da teoria da causalidade. Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1014.7400

4 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Concessão de jazigo em cemitério municipal. Revogação da concessão. Dano moral não configurado. Prejuízo do autor que foi, eminentemente, patrimonial. Mero dissabor que não gera danos morais indenizáveis. Recurso do autor não provido. Provido, parcialmente, o recurso do réu.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5001.6300

5 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Alegação de apontamento indevido do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. bito referente a despesas de conservação de jazigo. Não comprovação pelos requeridos acerca da rescisão contratual alegada pelo autor. Aplicação, ao caso, das disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como da inversão do ônus da prova. Dano moral configurado. Indenização. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1014.7300

6 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Concessão de jazigo em cemitério municipal. Revogação da concessão. Obrigação de devolver, somente, os valores recolhidos aos cofres públicos. Não há relação da atuação municipal com os valores pagos para terceiros, o que afasta a obrigação da Municipalidade em ressarcir tais valores. Recurso do autor não provido. Provido, parcialmente, o recurso do réu.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4003.1100

7 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». Instituição financeira. Prestação de contas. FGTS. Período anterior a transferência para a CEF. Obrigatoriedade da prestação, existindo documentos que demonstram a transferência, à instituição cuja carteira foi assumida pela ré. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5014.1200

8 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Negócio realizado entre o antigo proprietário do bem e a loja revendedora. Terceiro de boa-fé impedido da transferência e licenciamento do veículo. Transferência da titularidade determinada, sob pena de multa diária. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8023.0800

9 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Transferência fraudulenta de ações escriturais. Posterior venda a terceiros. Valor da venda, dividendos ou bonificações não recebidos pelo autor. Negligência do banco na verificação da documentação apresentada para transferência. Comprovação. Reparação devida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4004.7300

10 - TJSP. Ato administrativa. Concessão de uso. Jazigo em cemitério municipal. Pretensão de exclusividade da autora. Não cabimento. Direito adquirido quando do sepultamento da mãe do marido da autora, em 1963, em caráter familiar. Documentação apenas em nome do irmão mais velho, marido da autora, falecido em 1998. Fato que não interfere na titularidade. Ato administrativo amoldado à situação inicial, dado o tempo decorrido. Presunção de legalidade não abalada. Validade do ato administrativo. Indevida indenização por dano moral. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3003.7700

11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Da morte presume-se lesão moral. Do desmantelamento do jazigo pode-se aceitar a iia de ocorrência dessa lesão. Desde que a vítima tenha convivido com o morto e com ele mantido vínculo afetivo. Essa presunção, natural, não se manifesta quando o parente nasceu meses depois do falecimento do irmão nele sepultado. No caso, é necessário demonstrar a ocorrência do abalo, sem o qual a reparação não pode ser concedida. Ação julgada procedente. Recurso provido para julgá-la improcedente, prejudicado o recurso adesivo que pleiteava majoração da indenização.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4005.8800

12 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Alienação de veículo automotor. Transferência de propriedade não efetuada junto ao órgão executivo de trânsito do Estado. Não cumprimento do disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Deferimento parcial do pedido de antecipação, para promover a efetiva transferência do veículo junto ao DETRAN, de modo a cessar o recebimento de multas pelo autor. Insurgência pela exclusão de seu nome do CADIN. Desacolhimento. As disposições legais de registro da transferência ao tempo em que lavradas as multas não foram observadas nem pelo autor, nem pelo réu, o que os torna corresponsáveis pelas consequências advindas de tal omissão. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9014.5100

13 - TJSP. Seguro. Veículo. Condições gerais. Furto. Condicionamento da indenização à entrega pelo segurado dos documentos necessários à transferência do veículo sinistrado. Possibilidade. Sentença condicional. Não configuração. Existência de mera obrigação sujeita à condição. Art. 572 do CPC. Reconvenção. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido, condicionado à entrega dos documentos necessários à transferência do veículo.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1006.4600

14 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade. Compra e venda de veículo. Concessão de liminar determinando a transferência do veículo para o nome do adquirente. Multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Pena cominatória, a título de «astreinte», que tem a finalidade de compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3006.3100

15 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Autor que pretende a transferência de titularidade de veículo adquirido da ré. A tradição transfere a propriedade de bens móveis. Assim, o autor tomou posse do bem desde a alienação como proprietário e deve responder pelas multas e tributos incidentes sobre o bem, o que não ocorreu. O que impediu efetivamente o cumprimento da obrigação pela requerida, portanto, não foi a falta da segunda via do documento, mas a falta do pagamento do ipva e do licenciamento do veículo, condição para a transferência da respectiva titularidade. Assim, o autor frustrou a execução do contrato e por isso não pode atribuir à requerida qualquer responsabilidade. Cumpre a ele fazer a regularização do veículo para só então exigir da ré a transferência da titularidade do bem. Recursos do autor improvido e da ré provido.

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Doc. LEGJUR 111.3553.6000.2300

16 - TST. Transferência. Adicional. Provisoriedade. Precedentes do TST. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. CLT, art. 469.

«De conformidade com a jurispruncia desta Corte, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional é a provisoriedade da transferência. No presente caso, o Colegiado Regional, com base nos fatos e provas dos autos, deixa claro que o autor foi admitido em Curitiba em 01/02/1988 para laborar em Japurá, onde ficou até 09/1997, quando foi transferido para Tuneiras do Oeste, de onde sofreu nova transferência em janeiro/1999, para Curitiba, onde permaneceu por mais de 05 cin... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4015.5600

17 - TJSP. Seguro. Veículo. Empresa de estacionamento. Transferência do local do risco solicitado pela autora à seguradora, por meio de fax. Sinistro verificado antes da anuência da seguradora. Dever de indenizar configurado. Transferência de local que representa aspecto relevante para avaliação do risco e cálculo do prêmio. Ausência, no entanto, de alteração do risco. Boa-fé objetiva. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 106.6621.2000.0000

18 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Transferência do direito de ocupação de terreno de marinha. Inexigibilidade da cobrança de laumio. Precedente do STJ. Dec.-lei 2.398/87, art. 3º. Dec. 95.760/88.

«1. Não se admite a cobrança de laumio na transferência do direito de ocupação de terreno de marinha, pois nesta modalidade de cessão de utilização do bem público não há direito de opção e preferência do proprietário enfiteuta para retomada do domínio útil do imóvel aforado. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 163.9800.9005.8300

19 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Deferimento na forma liminar. Veículo não localizado. Ofício ao Detran para bloqueio de licenciamento e transferência. Inviabilidade. Possibilidade de anotação do gravame por meio administrativo a ser realizado pelo próprio interessado. Provincia que por si só impede a transferência do bem. Ausência de previsão legal que impeça a própria parte de informar ao órgão competente a existência da ação judicial. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3008.7300

20 - TJSP. Recurso. Compensação entre a dívida de um contrato e, o crédito da recorrente oriundo de aplicações (cdb). Recorrente que apresentou contrato de assunção de dívida que não foi devidamente formalizado. Credor que não teve oportunidade de anuir à transferência da dívida. Exigência do art. 299 do Código Civil. Inexistência de reciprocidade entre credores quanto a esse contrato. Presença de dolo na transferência da dívida oriunda do avençado. Formalização em data em que era conhecida a situação de insolvência do banco. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8006.4300

21 - TJSP. Separação judicial. Partilha. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Cláusula constante de composição levada a efeito em ação de separação judicial quanto a partilha de bens – Mulher que se recusa a firmar os recibos necessários. Alegação de fatos outros relacionados com a composição, que não a desobrigam do atendimento do preceito. Sentença que julgou procedente a ação para determinar a transferência compulsória da propriedade do veículo ao autor. Manutenção. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8008.8600

22 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Aquisição por concessionária, que o repassou a terceiro. Ausência de transferência perante o órgão de trânsito competente. Pontuação na carteira de habilitação por conta das infrações de trânsito as quais o autor não deu causa. Obrigatoriedade da transferência ao adquirente. Artigo 123, I e § 1º ,do Código de Trânsito Brasileiro. Ação cumulada com indenizatória por dano moral. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1002.2100

23 - TJSP. Conatrato. Plano de saúde. Autora internada em hospital credenciado pela corré unimed santos. Ulterior transferência para nosocômio localizado fora da área de abrangência, sem autorização respectiva. Assunção do risco pelo pagamento das despesas para o tratamento respectivo. Irrelevância de a unimed paulistana haver fornecido senha de transferência, porquanto não era essa a empresa contratada. Recurso adesivo da corré objetivando a majoração da verba honorária. Descabimento. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9003.6000

24 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Procencia. Entrega dos cerficados de transferência das motocicletas, devidamente assinados e com firma reconhecida. Inconformismo. Desacolhimento. Motocicletas integrantes do patrimônio de empresa negociada pela requerida. Aquisição das motocicletas pela empresa requerente. Má-fé não demonstrada. Transferência perante o detran. Responsabilidade da requerida. A empresa requerente pagou o preço ajustado e recebeu os bens com seus respectivos documentos. Procencia da pretensão. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5005.3700

25 - TJSP. Cambial. Cheques. Transferência para empresa de faturização. Pagamento efetuado pelo devedor diretamente ao credor primitivo. Validade. Inexistência de notificação do devedor dessa transferência. Necessidade da notificação para que a operação tenha eficácia perante ele. Aplicação das regras relativas à cessão de crédito. Adequação. «Factoring» ou fomento mercantil que, na verdade, é contrato atípico. Quitação aperfeiçoada. Inexigibilidade dos títulos de crédito e nulidade dos respectivos protestos tirados. Reconhecimento. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8008.4300

26 - TJSP. Compra e venda. Bem Móvel. Veículo automotor. Ação indenizatória. Chassi adulterado. Inviabilidade da transferência do bem para o nome da requerente. Rescisão contratual. Admissibilidade. Restou incontroverso nos autos que a requerente adquiriu da requerida o veículo discriminado na inicial. Constatada a adulteração do chassi do veículo, inviabilizando a transferência para o nome da requerente e a livre fruição desse bem, o desfazimento do negócio era de rigor. Requerentes que têm direito a reaver a quantia que pagaram, mediante a restituição do automóvel à requerida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4007.6100

27 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apelante adquiriu do autor um automóvel. Ausência de efetivação da transferência para seu nome. Permanência em nome do apelado (autor). Obrigação legal do comprador em promover a transferência. Reconhecimento. Notificações de infrações de trânsito em nome do autor. Transtornos sofridos. Ocorrência. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Valor suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelo autor e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta do réu. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9014.0700

28 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Transferência eletrônica de dinheiro (TED). Simples procedimento a cargo do cliente. Ausência de serviço prestado pelo banco. Forma de inibir a prática de segurança bancária e do próprio cliente. Abusividade na cobrança da tarifa. Relação de consumo evidenciada. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desobrigatoriedade do pagamento da tarifa para transferência de valores iguais ou superiores a R$ 3.000,00. Cobrança ilegal. Tarifas elásticas conforme entidade bancária. Recurso provido em parte para estes fins.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9014.3900

29 - TJSP. Pena. Regime. Progressão para a modalidade semiaberta deferida. Transferência do paciente ainda não realizada, por inexistir vaga em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena privativa de liberdade no regime intermediário, devendo ele aguardar a vaga no regime aberto caso a medida não seja cumprida em 48 horas.

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Doc. LEGJUR 106.2074.9000.0600

30 - TJSP. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Casamento. Cláusula constante de composição levada a efeito em ação de separação judicial quanto a partilha de bens mulher que se recusa a firmar os recibos necessários. Alegação de fatos outros relacionados com a composição, que não a desobrigam do atendimento do preceito sentença que julgou procedente a ação para determinar a transferência compulsória ao autor da propriedade do veículo. Manutenção. Considerações do Des. Testa Marchi sobre o tema. CPC, art. 632.

«... 6. Quanto ao mérito, não constitui óbice para o cumprimento da obrigação, as matérias levantadas pela apelante e relacionadas com outras cláusulas da avença, porquanto a «obligatio faciendi» assumida pela mulher dá ensejo à transferência compulsória, porquanto assumiu ela uma obrigação de fazer que consiste no dever positivo que se caracteriza como prestação sob sua responsabilidade, imposta por acordo judicial, devidamente homologado, cujo cumprimento do encargo não ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5017.2100

31 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de arrendamento mercantil. Veículo automotor. Cessão de direitos e deveres. Obrigação de transferência junto ao agente financeiro e de pagamento das parcelas do financiamento. Descumprimento, por parte do cessionário. Convencimento da verossimilhança da alegação e demonstração de danos ao cedente, além da ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Tutela deferida. Expedição de mandado de restituição do veículo, bem como expedição de ofício ao Detran para bloqueio de transferência e licenciamento do automóvel. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3001.0500

32 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido reiterado de transferência de linha telefônica de um endereço para outro endereço. Escritório de advocacia. Não atendimento no dia aprazado. Negligência configurada. Procencia da ação. Impugnação. Desacolhimento. Desídia da concessionária que deixou de tomar as cautelas necessárias. Transferência só verificada por força de liminar em ação cautelar. Prejuízo econômico. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Valor fixado que atende às peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8013.2700

33 - TJSP. Seguro. Saúde. Agravo interposto contra despacho que determinou a transferência de valores depositados de uma ação de cobrança para outra, ambas promovidas pelo espólio agravante, relativas ao ressarcimento de despesas médicas do falecido. Alegação, pelo agravado, de que teria havido equívoco nos depósitos realizados, em decorrência de informação errada prestada pelo próprio espólio. Matéria a ser apurada e decidida oportunamente, no curso da ação principal. Recurso provido para manter no processo as quantias cuja transferência se determinou, com observação.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3016.5400

34 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel adquirido por concessionária e revenda posterior. Falta de emissão de novo certificado da transferência. Ocorrência de bito posterior de ipva e multas em nome do antigo proprietário. Pretensão deste de ser a empresa compelida a realizar a transferência. Inexistência de obrigação da comerciante. Obrigação restrita à comunicação de que realizou a venda. No estado de São Paulo, a pessoa jurídica que comercializa veículos não está obrigada a promover o registro da transferência do bem junto ao órgão de trânsito (detran-sp), nos termos da Portaria 142/92 do detran-sp (vigente na época). Basta apenas a provincia de emissão da nota fiscal de entrada. A partir da venda subsequente, documentada pela emissão de nota fiscal de saída, abre-se prazo de 30 dias para o novo comprador realizar tal provincia, cabendo à comerciante-vendedora a obrigação de comunicar ao detran-sp. Inteligência do art. 134 do CTB e Portaria 1605/05 do detran. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4022.4500

35 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Recusa de transferência de linha telefônica de titularidade do autor para sua nova resincia. Tentativa de instalação de nova linha e transferência de outra linha do autor. Serviços não solicitados. Cobranças de bitos não autorizados em conta bancária. Insistentes cobranças da ré após sustação dos bitos pelo autor. Cobrança de dívida inexistente. Abusividade caracterizada. Indenização devida. Majoração. Cabimento. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o do autor.

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Doc. LEGJUR 112.5652.4000.0900

36 - TJRJ. Negócio jurídico. Ação anulatória. Ato jurídico. Sucessão. Inventário. Instrumento particular de transferência de propriedade de ações nominativas de sociedade anônima. Direitos que integravam espólio ainda não partilhado. Negócio celebrado pelo inventariante sem conhecimento dos demais herdeiros. Indivisibilidade da herança. Manutenção da sentença. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. Lei 6.404/76, art. 31. CCB/2002, art. 1.793, §§ 2° e 3°. CPP, art. 991.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4006.4200

37 - TJSP. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Modalidade intermediária não importa em liberdade do sentenciado. Solução alternativa pretendida importaria em ofensa ao princípio norteador da execução criminal, qual seja, «in dubio pro societate», pois o retorno ao convívio social deve ter lugar, apenas, quando o sentenciado, além de cumprir o lapso temporal necessário à formulação do pedido, apresentar mérito para tanto. A tensão entre o direito do agravante de ser transferido e a ausência de vagas adequadas no sistema prisional, por insuficiências ou deficiências estruturais da Administração Pública, não pode ser resolvida em prejuízo da sociedade em geral, em flagrante violação do mandamento constitucional de que todos têm direito à segurança e à ordem pública. Assim sendo, consideradas as complexidade e carências do sistema prisional, bem como a necessidade de prevalência do interesse público, no sentido do resguardo da segurança pública, eventual demora na concretização da transferência do sentenciado para estabelecimento prisional adequado, deve ser analisada sob o prisma da razoabilidade. Ademais, eventual determinação de transferência imediata do agravante, importaria em prejuízo de sentenciados que, anteriormente, obtiveram a progressão ao regime intermediário e também aguardam oportuna transferência, bem como desrespeito à lista cronológica de transferência da Secretaria da Administração Penitenciária. Não há que se falar em excesso ou desvio de execução, na medida em que as provincias concernentes à transferência do sentenciado inserem-se no âmbito da atribuição da autoridade administrativa responsável pelo sistema prisional, constituindo mérito administrativo. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8011.7000

38 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Compra e venda de veículo. Transferência de titularidade do veículo negociado para o nome do agravado, comprador, que depende da entrega à agravante, vendedora, pelo antecessor dela na cadeia dominial. Existência de demanda judicial com essa finalidade. Ineficácia da tutela antecipada concedida com fixação de prazo e de estringente diária para a agravante entregar ao agravado o documento de transferência, pois que ainda não o obteve. Recurso provido para revogar a decisão que antecipou os efeitos da tutela.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8021.2200

39 - TJSP. Penhora. Excesso. Pretensão ao reconhecimento de excesso de penhora, transferência da constrição judicial para outros bens e devolução de prazo para nomeação de outros bens à penhora. Desacolhimento. Bens penhorados que não foram avaliados e o excesso de penhora não restou evidenciado, independentemente de avaliação, pela prova documental produzida, e o pedido de devolução do prazo de nomeação de bens à penhora e transferência da constrição judicial não foi fundamentado em alegação de desobediência da ordem de preferência legal prevista no art. 655, do CPC, nem lastreado em argumentos para não observá-la, no caso concreto, com indicação do bem oferecido, em substituição para garantir a execução, com condições de atender o objeto da execução, satisfação do direito do credor (Código de Processo Civil, artigos 591, 612 e 646), de forma menos gravosa ao devedor (Código de Processo Civil, art. 620). Excesso de penhora não reconhecido. Indeferimento dos pedidos de transferência da constrição judicial para outros bens e devolução de prazo para nomeação de outros bens à penhora. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.

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Doc. LEGJUR 106.2074.9000.0700

40 - TJSP. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Casamento. Cláusula constante de composição levada a efeito em ação de separação judicial quanto a partilha de bens mulher que se recusa a firmar os recibos necessários. Sentença. Julgamento extra petita não caracterizado. Considerações do Des. Testa Marchi sobre o tema. CPC, arts. 460 e 632.

«... 7. Finalmente, inocorreu decisão «extra petita», porquanto o julgador decidiu a pretensão com base nos fatos jurídicos alegados pelo autor, não se podendo dizer que o juiz prestou tutela jurisdicional sem que tenha a parte requerido, porquanto está implícito no pedido formulado na inicial também o de pretender o autor preceito determinando a transferência forçada, o que, aliás, nenhum prejuízo causa à parte. ...» (Des. Testa Marchi).»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1009.2000

41 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Paciente cumprindo pena em regime semi-aberto (condenado por furto), quando sobreveio nova decisão que reconheceu sua inimputabilidade. Determinação de internação em hospital de custódia e tratamento pelo prazo mínimo de um ano. Transferência determinada em 27.01.09, ela não se deu até a data da impetração (22.04.10). Constrangimento caracterizado. Imediata transferência do paciente para hospital de custódia e tratamento ou, inexistindo vaga, seja colocado em liberdade, com a condição de se submeter a tratamento ambulatorial, comprovando isso trimestralmente ao juízo da execução. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 107.3823.8000.3300

42 - STJ. Recurso especial. Família. Menor. Inexistência de ilicitude na transferência do menor reconhecida pelo Tribunal de Origem. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«3 - A Corte a quo analisou o conjunto fático-probatório dos autos para concluir sobre a licitude da transferência do menor para o Brasil, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame dos fatos e provas, o que atrai a incincia da Súmula 7 deste Superior, como óbice ao conhecimento do recurso especial. 4 – Ausência de legitimidade da UNIÃO para demanda de particular na busca e apreensão de criança que veio para o Brasil em companhia da mãe com expressa ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1009.9800

43 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Segurado que teve seu veículo roubado. Pagamento integral do valor segurado. Transferência do salvado à seguradora. Segurado que veio a ser acionado, em execução fiscal, por divida de IPVA incidente sobre o veículo roubado. Demora na baixa do veículo no DETRAN e ausência de transferência à seguradora. Penhora de bens do segurado. Impossibilidade. Responsabilidade da seguradora pelos prejuízos materiais e morais causados ao cliente, segurado. Reconhecimento. Negligência da seguradora evidenciada. Competia a esta tomar as provincias necessárias para impedir que seu cliente viesse a ser futuramente acionado, em execução, por IPVA não devido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 106.2074.9000.0500

44 - TJSP. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Casamento. Cláusula constante de composição levada a efeito em ação de separação judicial quanto a partilha de bens mulher que se recusa a firmar os recibos necessários. Interesse de agir caracterizado. Considerações do Des. Testa Marchi sobre o tema. CPC, arts. 267, VI e 632.

«... 5. A preliminar de falta de interesse de agir foi bem rechaçada. O cessionário de direito aquisitivo, com título consistente em composição judicial, devidamente homologada, tem, «ex vi legis», direito de ação contra a promitente cedente para obter sentença obrigando-a a cumprir a obrigação assumida, ou título judicial determinando a transferência compulsória, pois existe uma relação jurídica obrigacional entre eles autorizando a medida, havendo interesse de adequação... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5003.6600

45 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Persistência da periculosidade do paciente concluída em razão de laudo psiquiátrico. Recomendação de remoção para a Colônia de Desinternação Progressiva em razão do bom comportamento e o fato do réu trabalhar. Medida prorrogada por mais um ano, autorizada a transferência. Paciente, todavia, que manifestou interesse em permanecer no hospital de custódia. Transferência revogada pela Magistrada. Descabimento, pois não pode o julgador, sem qualquer razão médica ou jurídica, deixar de aplicar a terapia recomendada, sendo irrelevante a vontade do sentenciado por não caber a ele escolher se se sujeita ou não à terapêutica indicada. Imediata remoção determinada. Ordem concedida para esse fim.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8006.5600

46 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Inadimplência no preço integral do bem. Entrega do Certificado de Registro do Veículo (CRV). Obrigatoriedade. A compra e venda é contrato que se aperfeiçoa somente pelo consenso quanto ao preço e objeto, não depende que as partes cumpram suas obrigações de entrega da coisa e pagamento do preço. Na hipótese a propriedade é adquirida com a mera tradição do veículo, ainda que não registrada a transferência na repartição de trânsito, e ainda que não pago o valor do preço. Da falta do pagamento surge para o vendedor as opções de cobrar o valor ajustado, ou resolver o contrato, com perdas e danos. Afigura-se, portanto, ilegítima a retenção do recibo de transferência. Procencia mantida. Recurso não provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.4673.1001.5300

48 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Não cumprimento do compromisso de entrega da documentação necessária à transferência do automóvel. Veículo alienado fiduciariamente à instituição financeira pela comerciante de automóveis, que era a antiga proprietária, depois de efetivada a venda. Conduta que denota má-fé por parte da mencionada loja. Situação que, no entanto, não indica a existência de responsabilidade do banco. Obrigação pela transferência da documentação no DETRAN que era da adquirente e atual proprietária do veículo, nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Inércia da apelante por cerca de 1 (um) ano que configura desídia de sua parte. Inexistência de elementos que legitimem a condenação por danos morais, visto que não demonstrada ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 164.3150.8022.4400

49 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Obrigação de fazer c.c. Pedido reparatório de danos morais e materiais. Compra de veículo pela ré, que o revendeu para terceiro, sem formalizar a transferência. Emissão de cobrança de multas e impostos em nome do antigo proprietário, com datas posteriores à alienação. Pretendida antecipação de tutela consistente na determinação à requerida que providencie a transferência do automotor para ela, se desconhecido o nome do atual proprietário, bem como o direcionamento dos bitos ao nome da demandada. Descabimento. Recurso parcialmente provido para estabelecer que a tutela antecipada se restrinja à ordem dirigida à ré, ora agravante, no sentido de que efetue a regular comunicação ao detran da revenda do veículo que promoveu, encaminhando as notas fiscais de entrada e saída.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5000.0900

50 - TJSP. Previncia complementar. Fundação CESP. Plano de pecúlio por morte e invalidez contratado com entidade fechada. Extinção do plano sob o fundamento de impossibilidade financeira para a sua manutenção, com a conseqüente transferência dos segurados a outra entidade. Serviço de relevância pública que deve se submeter às normas que regem a matéria. Aplicação do art. 202 da Constituição Federal e dos ditames da Lei Complementar 109/01 e do Código de Defesa do Consumidor. Inviabilidade da transferência indiscriminada entre entidades de previncia. Reconhecimento do direito dos segurados, que não concordaram com a adesão ao plano de entidade diversa, à restituição das contribuições pagas, sendo descontados os valores pagos a título de saldo do Fundo de Oscilação de Risco do Pecúlio. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.

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