segurancas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Roubo praticado em condomínio. Ausência de comprovação de culpa dos seguranças no dia do evento. Liberação do ingresso do veículo somente após a verificação visual do condômino e do sinal de anuência deste solicitando a entrada, não se podendo exigir conduta diversa dos seguranças ou suspeita de que algo de anormal estava acontecendo. Conduta equivocada adotada por outros seguranças no dia anterior ao permitir o ingresso do mesmo veículo sem as cautelas necessárias que não guarda nexo de causalidade com o roubo do dia seguinte. Dever de indenizar inexistente, não se há cogitar em indenização por danos materiais ou morais. Improcedência mantida. Recurso improvido.

2 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria, por seguranças, sem motivo aparente. Mera discussão verbal que não a justifica. Pedido procedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prova dos autos forte a demonstrar que o autor fora vítima de agressões injustas dentro do estabelecimento da ré, por prepostos seus. Mera discussão verbal não justifica comportamento agressivo por parte dos seguranças, que chegaram, inclusive, às vias de fato.... (Continua)

3 - STJ Dano moral. Responsabilidade civil. Espancamento de condômino por seguranças do Barrashoping sob alegação de passagem por local inadequado e falta de educação. Seguranças que algemam o autor e o arrastam desnudado pelo chão na presença de outras pessoas. Indenização fixada em R$ 80.000,00.

«A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e a sociedade a cometerem atos dessa natureza.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Abordagem de adolescente por seguranças. Imobilização. Excesso. Inexistência. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - O Tribunal estadual, com base no caderno fático probatório, assentou que os autores não comprovaram o fato constitutivo do direito, estando demonstrado que (i) os autores comercializavam indevidamente mercadorias nas dependências do metrô; (ii) ofereceram resistência à abordagem dos seguranças; (iii) a imobilização do então adolescente pelos seguranças foi necessária diante da resistência, não tendo se mostrado excessiva; e (iv) não havia marcas de lesão corporal no corpo do adolescente.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Espancamento de condômino por seguranças do Barrashoping sob alegação de passagem por local inadequado e falta de educação. Seguranças que algemam o autor e o arrastam desnudado pelo chão na presença de outras pessoas. Indenização fixada em R$ 80.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e a sociedade a cometerem atos dessa natureza.... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Assalto a supermercado. Disparo de arma de fogo. Cliente atingida. Falta de provas de que funcionários ou seguranças tenham de alguma forma contribuído para a ocorrência. Pedido improcedente. Há voto vencido.

«A absoluta falta de comprovação de que os seguranças e funcionários do supermercado tenham, de qualquer forma, contribuído para os danos sofridos pela cliente, atingida por disparos de arma de fogo durante um assalto, inviabiliza a pretensão indenizatória, deduzida por esta última contra a empresa proprietária do estabelecimento comercial.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Revista pessoal realizada por seguranças de shopping center. Atividade de investigação. Ausência de atribuição. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

1 - Considera-se ilícita a revista pessoal executada por seguranças de shopping center, sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. AGRESSÃO FÍSICA EM EVENTO PROMOVIDO PELA PARTE RÉ. SEGURANÇAS DO EVENTO QUE TAMBÉM AGREDIRAM A PARTE DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM AS AGRESSÕES NO AUTOR PELOS SEGURANÇAS DO EVENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA DA PARTE DEMANDANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA PARA MINORAR OS DANOS MORAIS ARBITRADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

9 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Falsa acusação de furto. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão e contradição. Inexistência. Mera rediscussão. Prova ilícita. Revista pessoal realizada por seguranças de shopping center. Atividade de investigação. Ausência de atribuição. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Espancamento praticado por seguranças do réu. Fato comprovado. Dano moral caracterizado. Responsabilidade reconhecida. Indenização devida. Sentença mantida. Apelo desprovido.

13 - TJSP Apelação. Indenizatória. Autores agredidos por seguranças da casa noturna requerida. Lesões físicas comprovadas através de fotos, documentos e oitiva de testemunha que presenciou os fatos. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Responsabilidade civil que poderia ser afastada com a mera apresentação das gravações do sistema de segurança do dia dos fatos, como fez a ré em inquéritos policiais envolvendo casos diversos com outros clientes. Manutenção de cópia das gravações que se mostra de extrema relevância ante as características da atividade comercial desempenhada pela ré, onde são frequentes os conflitos entre consumidores e seguranças, mostrando-se negligente a alegada sobreposição das imagens em apenas três dias. Danos morais configurados. Quantum indenizatório reduzido para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP Dano moral - Alegadas agressões físicas sofridas por ação de seguranças de evento (show de rodeio) - Improcedência da pretensão - Inconformismo do autor buscando a revisão das provas para confirmar a sua narrativa - Sentença mantida - Autor que ingressou de forma clandestina no evento e, por resistência apresentada em sair do local, foi conduzido à força pelos seguranças da organização, mas sem comprovação de ter sofrido as lesões corporais alegadas - por falta de comprovação de que os fatos se deram da forma como relatados na petição inicial - Elementos de prova que não estabelecem o nexo de causalidade entre o fato causador do dano e a conduta dos réus - Fundamentação do julgado monocrático percuciente - Autor que não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Apelação improvida

15 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Morte do filho dos apelantes em razão de agressão física que lhe fora imposta por seguranças da casa noturna recorrida. Fixação em R$-100.000,00 (cem mil reais) para cada dos autores (pais do falecido). Insuficiência reconhecida. Perda de um filho que acarreta uma dor interminável aos pais. Intensidade e duração do sofrimento que devem ser considerados. Morte decorrente de uma agressão perpetrada por seguranças de uma casa noturna, cuja presença no local seria preservar a integridade dos seus clientes/frequentadores, que reclama um grau de reprovabilidade mais acentuado. Majoração da indenização por danos morais para R$-200.000,00 (duzentos mil reais), para cada apelante, observada a diretriz traçada pelo CCB, art. 944, especialmente a extensão do dano e o grau de reprovação da conduta dos ofensores. ... (Continua)

16 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VIOLÊNCIA EXCESSIVA EM EVENTO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame:... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO E HUMILHAÇÃO AOS AUTORES POR SEGURANÇAS DO METRÔ NÃO COMPROVADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agressões físicas sofridas pela vítima perpetradas por seguranças de restaurante. Estabelecimento comercial que responde pelos atos praticados por seus prepostos. Abalo moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório mantido. Recurso não provido.

19 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Autor suspeito de furto, abordado e agredido pelos seguranças, na saída do supermercado. Fatos provados. Indenização devida. Redução. Necessidade, em atendimento as funções ressarcitória e punitiva. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Disparo de sensor em estabelecimento comercial, após aquisição e pagamento de produto. Abordagem por seguranças da empresa. Caracterização do constrangimento e abalo à imagem e honra da autora. Indenização devida. Recurso provido.

21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Disparo de alarme antifurto em loja. Desnecessidade da prova da humilhação. Circunstância de a mesma pessoa ter passado por outras situações semelhantes. Comportamento adequado dos seguranças. Irrelevância. Indenização fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Para a presença do dano moral não se exige a prova da humilhação sofrida pela autora, pois isso decorre de um juízo da experiência. O fato de que a mesma pessoa já passara por outras situações igualmente vexatórias e somente agora reclamou, não significa que a sua dor seja menor ou deva ser desprezada, pois muito bem pode ter acontecido - aliás, foi isso o que ela disse no seu depoimento - que a final se tenha esgotado a sua natural tolerância, reforçando a idéia de abuso o fato repetir-se sem qualquer providência da empresa para a melhoria do seu equipamento de segurança. Também não é motivo de escusa da ré o fato de os seguranças terem tido comportamento adequado para as circunstâncias: ainda que gentis, a agressão já estava no alarme falso. ... (Min. Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Produtos de supermercado. Consumidor que, sentindo-se lesado por atraso na entrega de determinadas mercadorias, age com ânimo alterado e é detido pelos seguranças do estabelecimento. Prova dos autos que induvidosamente indica que

23 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Assalto em estabelecimento comercial e consequente subtração de relógio do autor. Caracterização de caso fortuito ou força maior. Inexistência de obrigação de manter seguranças no estabelecimento. Ausência de nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. Indenização indevida. Recurso provido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assalto em estabelecimento comercial e consequente subtração de relógio do autor. Caracterização de caso fortuito ou força maior. Inexistência de obrigação de manter seguranças no estabelecimento. Ausência de nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. Indenização indevida. Recurso provido.

25 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado por concurso de agentes. Insurgência dos apelantes contra a sentença condenatória. Pleito por absolvição de ambos os réus. Alegação de atipicidade da conduta por se tratar de crime impossível. Não acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Apelantes presos em flagrante, em posse de res furtiva no estacionamento do supermercado. Ademais, o meio empregado que era relativamente eficaz para consumação do furto. Era perfeitamente plausível que os apelantes se desvencilhassem da ação dos seguranças, fugindo com a res. Também era possível que os seguranças não conseguissem alcançar os apelantes, já que eles estavam do lado de fora do estabelecimento com os produtos subtraídos. Além disso, o próprio corréu Daniel admitiu que realizava esse tipo de delito com habitualidade. Condenação mantida. Dosimetria. Em relação à ré Jenifer, a confissão deve ser reconhecida na segunda fase do cálculo por força da Súmula 585/STJ, mesmo que não tenha efeito no quantum final da pena, por força da Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido somente para reconhecer a confissão da corré Jenifer.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abordagem efetuada por seguranças de estabelecimento comercial. Inexistência de prova de que a atuação dos funcionários encarregados da segurança tenha sido abusiva ou desrespeitosa. Mero dissabor ou aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável. Recurso da empresa-ré provido para julgar improcedente o pedido indenizatório.

27 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Caracterização. Fato constitutivo do direito invocado pela autora demonstrado. Abordagem em estabelecimento comercial, com insinuação de atitude suspeita. CF/88, art. 5º, V e X.

«Abusividade em abordagem feita por funcionários de loja em cliente demonstrada. Consumidora que não deu causa aos fatos. Prova que demonstra efetivo malferimento da auto-estima da sedizente ofendida na conduta dos seguranças e funcionários da loja.... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Improcedência. Agressão por seguranças de hospital. Ônus probatório cabível ao agredido, que dele não se desincumbiu. Ausência de demonstração nos autos de que as lesões sofridas advieram de eventual excesso dos prepostos. Dever de reparação. Inexistência. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTE - ATITUDE DE SEGURANÇAS DA REQUERIDA ACOMPANHANDO A MOVIMENTAÇÃO DE CLIENTES PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EXCESSO NA CONDUTA NÃO DEMONSTRADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Violação do ECA, art. 15, ECA, art. 16, ECA, art. 17, ECA, art. 18, ECA, art. 106, ECA, art. 107, ECA, art. 110, ECA, art. 111 e ECA, art. 230. Ausência de prequestionamento. Suposto constrangimento por suspeita de furto. Ausência de tratamento abusivo. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo em estacionamento. Local e seguranças que não eram disponibilizados pela ré. Terreno baldio sem cancela e sem controle que poderia ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da utilização ou não do estabelecimento da ré. Elementos caracterizadores da responsabilidade civil não demonstrados. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Furto. Crime impossível. Não configuração. Estabelecimento com aparato de segurança. Ineficácia relativa do meio empregado. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, II e 155, «caput.

«A existência de aparato de segurança no estabelecimento comercial, como regra, não ilide, de forma absolutamente eficaz, a consumação do delito de furto (Precedentes). In casu, a vigilância atenta dos seguranças contratados pelo estabelecimento comercial não afasta, de forma absoluta, a possibilidade de consumação do crime de furto.... (Continua)

33 - TJSP "Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. Intervenção de seguranças de shopping, acionados por frequentadores e lojistas, para proteção de adolescente face a tratamento ríspido, desrespeitoso e descontrolado do genitor em momento desentendimento entre pai e filho. Dito de outro modo, tiveram que separar a briga, para preservação da paz no Ementa: «Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. Intervenção de seguranças de shopping, acionados por frequentadores e lojistas, para proteção de adolescente face a tratamento ríspido, desrespeitoso e descontrolado do genitor em momento desentendimento entre pai e filho. Dito de outro modo, tiveram que separar a briga, para preservação da paz no ambiente, bem como colocar o adolescente em uma sala até a chegada da genitora. Razoabilidade na intervenção havida para evitar riscos à integridade psicológica do menor e preservar a paz e tranquilidade do ambiente comercial. Medida de proteção para cessar risco à integridade psicológica do adolescente. Assim dispõe o ECA, art. 5º: ´Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais´. Recurso não provido".

34 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor agredido por seguranças da casa noturna ré. Sentença de procedência. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de constrangimento, humilhação e racismo. Referências discriminatórias e raciais por um dos seguranças do estabelecimento comercial da apelante. Prova testemunhal que confirmou a ofensa. Réu que não trouxe qualquer prova em sentido contrário. Dano moral caracterizado. Procedência mantida. Recurso parcialmente procedente para adequar o valor da reparação ao contexto do autor.

36 - TST E vigilante. Uso de arma de fogo.

«A jurisprudência assente nesta Corte tem reconhecido que há diferenças entre as atividades de vigias (seguranças patrimoniais) e vigilantes, a impedir o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade aos primeiros, em especial pela ausência do uso de arma de fogo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TJSP Relação de consumo - Ação de indenização por dano moral - Alegada a falha na prestação de serviço sob o enfoque da segurança, pela falta de apoio dos seguranças da empresa, advindo a responsabilidade pelo dano moral envolvendo agressão física - Improcedência - Ausência de prova do alegado - Confusão generalizada - Fortuito externo - Recurso não provido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autor, surfista profissional, vítima de agressões físicas praticadas por seguranças de estabelecimento comercial. Impossibilidade de participação em competições. Perda do patrocínio. Ausência nos circuitos de «surf de portugal e espanha realizados durante o período em que esteve impossibilitado de competir em razão do evento danoso. Credibilidade da alegação. Reconhecimento. Indenização devida e mantida. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples tentado. Crime impossível. Não ocorrência. Inteligência da Súmula 567/STJ. Circunstâncias fáticas que demonstram ocorrência de crime impossível. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a condenação do recorrente que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de que a existência de sistema de monitoramento eletrônico, bem como a contínua observação do agente pelos seguranças do estabelecimento vítima, de per si, não enseja o reconhecimento de crime impossível ante a possibilidade, ainda que remota, de conclusão da prática delitiva de furto. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas insuficientes, na espécie. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustenta ção oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INTIMIDAÇÃO E AGRESSÕES VERBAIS POR PARTE DOS SEGURANÇAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Revelia reconhecida e procedência do pedido. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Ausência de juntada da carta de preposição na audiência de conciliação, instrução e julgamento. Aplicação do art. 9º, § Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INTIMIDAÇÃO E AGRESSÕES VERBAIS POR PARTE DOS SEGURANÇAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Revelia reconhecida e procedência do pedido. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Ausência de juntada da carta de preposição na audiência de conciliação, instrução e julgamento. Aplicação do art. 9º, § 4º e Lei 9.099/1995, art. 20. Indeferimento do pedido de devolução de prazo para a exibição do referido instrumento de representação processual, uma vez não verificada a hipótese do Enunciado 99 do FONAJE. Ausência de elementos caracterizadores da alegada nulidade da sentença. Presunção de veracidade dos fatos, somada ao registro da ocorrência e comparecimento de policiais militares ao local a pedido do demandante que são suficientes para a procedência do pedido. Arbitramento da reparação em R$2.000,00, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Legitimidade dos sindicatos e entidades associativas nas ações ordinárias ou seguranças coletivas para defesa dos interesses dos seus filiados/associados. Desnecessidade de autorização expressa. Acórdão embargado que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Legitimidade dos sindicatos e entidades associativas nas ações ordinárias ou seguranças coletivas para defesa dos interesses dos seus filiados/associados. Desnecessidade de autorização expressa. Acórdão embargado que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acusação infundada de furto. Abordagem vexatória a clientes por seguranças do shopping e funcionária da loja. Indenização por danos morais. Cabimento. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Condenação em montante inferior ao postulado. Sucumbência recíproca. Não configuração. Súmula 326/STJ. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a abordagem de forma vexatória feita por seguranças do shopping e funcionária da loja a clientes, sob acusação de furto, que posteriormente não foi comprovado, ensejou em situação apta ao cabimento de indenização por danos morais, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO DO MP. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DO ART. 121, § 2º, IV, DO CP (VÍTIMA FELIPE) E ART. 121, § 2º, IV, NA FORMA DO ART. 14, II, TAMBÉM DO CP, POR DUAS VEZES (VÍTIMAS RUBEM E CLIUÇA). DECISÃO DOS JURADOS QUE É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS.

Os jurados acolheram a tese de negativa de autoria. A decisão do conselho de sentença desprezou as prova carreadas aos autos, sobretudo os depoimentos os policiais, bem como a prova do sistema de geolocalização (tornozeleira eletrônica) que registrou o deslocamento do acusado até o local do crime e depois o seu retorno para a «Favela do Lixo em fuga no interior do veículo Fiat Siena, de cor branca, mesmo veículo utilizado no assassinato dos seguranças contratados na localidade. A negativa de autoria, porque não houve testemunha direta, destoa do robusto acervo probatório, desprezando as provas incontestáveis, tais como o registro do sistema de geolocalização e o contexto do crime praticado no qual a vítima teria contratado seguranças de rua que foram mortos dias antes do crime objeto deste processo por integrantes do tráfico de drogas da facção Comando Vermelho. CONHEÇO DE DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MP PARA SUBMETER O ACUSADO A NOVO JULGAMENTO, CASSANDO A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR SER MANIFESTAMENTE CONTRARIA À PROVA DOS AUTOS.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Autorização expressa. Desnecessidade.

1 - Os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, em que se dispensa autorização expressa dos substituídos.... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suspeita de furto em loja de «shopping center. Autora que foi abordada por seguranças em local visível ao público, e teve de abrir sua bolsa para comprovar que nada subtraíra. Situação humilhante e vexatória para a consumidora, presenciada por outros lojistas e frequentadores do «shopping. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Adequação. Sentença reformada. Recurso provido.

48 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Shopping centers. Agressão física ao consumidor praticada por pessoa empunhando arma de fogo. Ineficiência no serviço de segurança e ausência de centro médico no estabelecimento. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade civil dos shopping centers pelos danos causados aos clientes, no interior das áreas comuns de seu estabelecimento, é objetiva, porque, nas relações de consumo, ela independe da existência de culpa, consoante o CDC, art. 14. Desse modo, é desnecessária a demonstração da negligência de seus seguranças.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de periculosidade. Vigia. Ausência de arma de fogo.

«A jurisprudência assente nesta Corte tem reconhecido diferenças entre as atividades de vigias (seguranças patrimoniais) e vigilantes que impedem o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade aos primeiros, em especial por não fazerem do uso de arma de fogo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TRT2 Justa causa. Acidente do trabalho. CLT, art. 482. Se o trabalhador se acidenta enquanto foge de seguranças do empregador em razão de furto, devidamente comprovado, não pode querer atribuir o acidente sofrido à atividade desempenhada na empresa, pois isso caracterizaria valer-se da própria torpeza em desfavor de outrem, já anteriormente lesado pelo ato de improbidade que ocasionou a fuga. Recurso Ordinário obreiro não provido.