Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Abordagem de adolescente por seguranças. Imobilização. Excesso. Inexistência. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - O Tribunal estadual, com base no caderno fático probatório, assentou que os autores não comprovaram o fato constitutivo do direito, estando demonstrado que (i) os autores comercializavam indevidamente mercadorias nas dependências do metrô; (ii) ofereceram resistência à abordagem dos seguranças; (iii) a imobilização do então adolescente pelos seguranças foi necessária diante da resistência, não tendo se mostrado excessiva; e (iv) não havia marcas de lesão corporal no corpo do adolescente.... (Continua)