morte da esposa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória. Propositura contra o IPESP. Direito à pensão por morte da esposa ex-funcionária da Universidade de São Paulo. Pensão por morte já percebida pelo INSS. Pedido que seria de complementação, porém não formulado. Impossibilidade jurídica de uma segunda pensão por morte. Ilegitimidade passiva do IPESP reconhecida. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso e reexame necessário providos.

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte da esposa e mãe. Fixação em 500 SM que serão divididos entre os beneficiários. CF/88, art. 5º, V e X.

«Deferimento de indenização equivalente a 500 salários mínimos, a ser repartida igualmente entre os beneficiários.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensionamento do viúvo por morte da esposa que contribuía para a economia familiar com serviço doméstico. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«Jurisprudência pacificada no STJ no sentido de que o serviço doméstico possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Morte após queda de passarela sobre represa. Ausência de proteção ou apoio lateral na passarela. Responsabilidade da SABESP bem configurada. Morte da esposa e mãe dos autores. Dano moral majorado. Recurso da SABESP não provido e recurso adesivo provido.

5 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensionamento do viúvo por morte da esposa que contribuía para a economia familiar com serviço doméstico. Indenização devida. Precedentes do STJ.

«Jurisprudência pacificada nesta Corte no sentido de que o serviço doméstico possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável... (Continua)

6 - TJRS Inventário e partilha. Doação a alguns herdeiros, pela esposa, por si e com procuração do marido. Dispensa de colação. Doações válidas, já que o mandato conferia poderes para alienar, mas não para dispensar a colação. Grave discriminação entre os herdeiros, não querida expressamente pelo mandante. Morte da esposa. Validade da dispensa no tocante a sua meação. CCB, art. 1.788 e 1.799.

7 - TJSP APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - ÓBITO DA ESPOSA DO AUTOR ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI NOVA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO -

Pretensão do autor voltada ao recebimento de pensão por morte conforme a lei vigente no momento do óbito da contribuinte, afastando a aplicação da LCE 1.354/20, que ainda não havia sido publicada - sentença de primeiro grau que julgou improcedente o feito, sob o fundamento de que a Súmula 340/STJ remete-se à lei vigente na data do óbito, não havendo qualquer referência quanto ao horário - VOTO DO RELATOR SORTEADO - manteve a r. sentença de improcedência do feito - DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO - o instituidor da pensão por morte faleceu no dia da publicação da LCE 1.354/20, mas o óbito se deu horas antes da devida publicação no Diário Oficial do Estado - de fato, a nova norma apenas passa a ter vigência na sua publicação (LCE 1.354/20, art. 36) - ora, havendo imprecisões quanto ao fato que ocorreu primeiro, de rigor verificar o horário da morte e da publicação da lei, assim como acontece no instituto da comoriência (art. 8º do CC) - conclui-se, portanto, que existem situações civis em que é fundamental saber o horário exato em que os eventos ocorreram - na hipótese dos autos, há prova de que a contribuinte faleceu no dia 07.03.2020, às 03h00 e a LCE 1.354/20 foi publicada no DOE em 07.03.2020, às 06h58; de modo que no momento da morte da esposa do autor, ainda não estava vigente a norma, não havendo amparo jurídico para aplicá-la - sentença reformada para fins de julgar procedente o feito. Recurso do autor provido... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Prisão preventiva. Subsistência para garantia da ordem pública. Réu que encomenda a morte da esposa mediante paga. Envolvimento amoroso com a co-ré memos de 15 dias após. Fata de sensibilidade e desprezo pelo sofrimento alheio. CPP, art. 312.

«Subsiste, de outro lado, decreto de prisão preventiva fundado na necessidade de garantia da ordem pública, em função da periculosidade do agente, cuja personalidade revela falta de sensibilidade e desprezo pelo sofrimento alheio, quando, após perpetrado o crime contra sua mulher, por ele encomendado, mediante paga, envolve-se, decorridos menos de 15 dias, em relacionamento amoroso com a co-ré, cooperadora na empreitada criminosa.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIÇO DE TRANSPORTE - QUEDA DE ÁRVORE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CPTM, QUE CULMINOU EM MORTE DA ESPOSA/MÃE DOS AUTORES - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CORRÉ METRO, VISANDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIMENTO - A

legitimidade passiva ad causam da corré Metrô ficou reconhecida anteriormente, no julgamento do agravo de instrumento 2285201-10.2021.8.26.0000 já transitado em julgado, ocorrendo em sua preclusão - Aplicação do CPC, art. 505 - Recurso não conhecido. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIÇO DE TRANSPORTE - QUEDA DE ÁRVORE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CPTM, QUE CULMINOU EM MORTE DA ESPOSA/MÃE DOS AUTORES - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CORRÉ METRO, VISANDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIMENTO - A

legitimidade passiva ad causam da corré Metrô ficou reconhecida anteriormente, no julgamento do agravo de instrumento 2285201-10.2021.8.26.0000 já transitado em julgado, ocorrendo em sua preclusão - Aplicação do CPC, art. 505 - Recurso não conhecido. ... (Continua)

11 - TNU (Em revisão no Tema 216/TNU) Seguridade social. Previdenciário. Tema 116/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte a marido sobrevivente. Morte da esposa em data anterior a 05/10/1988. Impossibilidade. Decreto 89.312/1984 vedava a hipótese e não encontrava óbice no texto constitucional vigente. A hipótese somente passa a ser amparada pelo Regime Geral de Previdência Social a maridos não inválidos a contar, da CF/88. Paradigma apontado válido, mas dissonante da posição tradicional da jurisprudência, já há tanto pacificada, sobre o tema. Pedilef conhecido e não provido. Lei 8.213/1991, art. 74, I. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Em revisão no Tema 216/TNU).
Tema 116/TNU - Saber se a viuvez do cônjuge varão, em momento antecedente a 05/10/1988, gera direito à percepção de pensão por morte.
Tese jurídica fixada: - Na hipótese de o óbito da esposa ter ocorrido antes de 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal, é impossível a concessão de pensão por morte ao marido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte da esposa e mãe dos agravantes. Pensão mensal calculada com base na remuneração percebida pela falecida, servidora pública estadual. Inclusão da gratificação de produtividade. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. A questão relativa ao valor final da pensão por morte decorrente de ato ilícito foi resolvida com base em legislação estadual, e aferir, na presente hipótese, se a falecida fazia jus ao recebimento da gratificação de produtividade por se tratar de direito adquirido, devido retroativamente, demandaria o exame de direito local, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. POSSIBILIDA-DE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL APÓS A MORTE DA ESPOSA DO FALECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DE-CLARAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE 07/05/2016 E 29/10/2019. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

14 - STJ Previdenciário. Suplementação de pensão por morte. Previdência privada. Previdência complementar. Esposa não indicada como beneficiária pelo ex-participante. Dependência econômica presumida. Inclusão posterior. Possibilidade. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de concessão de suplementação de pensão por morte. Esposa não indicada como beneficiária pelo ex-participante. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º.

Deve ser admitida a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário do ex-participante de previdência privada, desde que isso não acarrete prejuízo ao fundo de pensão. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento que causou a morte da esposa do autor. Indenização devida. Perda repentina e brutal de um ente querido, de uma companheira de mais de 45 anos, que não pode ser reparada. A satisfação pecuniária surge para, no mínimo, tentar compensar a consternação sofrida de maneira injustificada. Indenização bem fixada, ponderando-se, razoavelmente, a gravidade da conduta culposa, os danos causados pela ofensa e as possibilidades do demandado. Recursos desprovidos.

16 - STJ Responsabilidade civil. Morte da esposa. Dependência econômica do marido. Valoração da pena. Presunção legal. CCB, art. 231, III. Prova da dependência. Desnecessidade. Precedentes. Procedência do pedido. Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 257. Dedução de 1/3 da pensão. Gastos próprios da vítima. Limite do pensionamento: 65 anos. Honorários. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 257. Dedução de 1/3 da pensão. Gastos próprios da vítima. Limite do pensionamento: 65 anos. Honorários. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, 5º. Ilícito relativo. Constituição de capital. Possibilidade de inclusão do credor na folha de pagamentos da devedora. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão frontal. Invasão da outra pista. Morte da esposa e do filho do autor. Imprudência do motorista requerido, que invadiu a contramão de direção e colidiu frontalmente com o veículo no qual se encontravam as vítimas. Indenização pelos danos morais e materiais devida, sendo determinada a inclusão de outras despesas comprovadas. Cumulação da verba indenizatória do dano físico com a indenização por dano moral. Possibilidade. Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Cobertura do dano corporal prevista no contrato de seguro que abrange o dano moral. Recursos dos corréus e da litisdenunciada improvidos e apelo do autor parcialmente provido.

18 - STJ Família. União estável. Concubinato. Relação extraconjugal mantida por longos anos. Vida em comum configurada ainda que não exclusivamente. Ocupação de imóvel pela concubina após o óbito da esposa. Descabimento. Pedido restrito. CF/88, art. 226, § 3º.

«Inviabilidade de ocupação pela concubina, após a morte da esposa, do imóvel pertencente ao casal, seja por não expressamente postulada, seja por importar em indevida ampliação do direito ao pensionamento, criando espécie de usufruto sobre patrimônio dos herdeiros, ainda que não necessários, seja porque já contemplada a companheira com imóveis durante a relação, na conclusão do Tribunal estadual, soberano na interpretação da matéria fática.... (Continua)

19 - TJSP AUDIÊNCIA. Conciliação. Acordo formulado por marido nos autos de ação indenizatória que moveu a nosocômio pela morte da esposa, onde fez constar quitação, também, em relação ao filho menor, porém sem a presença do Ministério Público. Nova pretensão, agora como representante do menor, no sentido de anular-se o decidido, pela ausência de representação ministerial daquele. Inadmissibilidade. Presunção da diligência do genitor, à época, ao dar quitação em nome do filho. Existência. Silêncio deliberado quando da audiência, ao não alertar o magistrado sobre a não participação do promotor de justiça. Observância. Malícia processual objetivando auferir novos ganhos por falha técnica que poderia ter evitado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

20 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Arts. 121, parágrafo 2º, V, e 121, parágrafo 2º, V, c/c art. 14, II, na forma do art. 69, todos do CP e CP, art. 176. Homicídio qualificado e fraude. Dosimetria da pena. Calculo proporcional levando-Se em consideração aspectos concretos do delito. Réu que se encontrava em um motel e tentou fugir do estabelecimento sem pagar a conta. Ao ser impedido entrou em luta corporal com o dono do estabelecimento e sua esposa que filmava todo o entreveiro. Réu que, usando arma de fogo, causou a tentativa de homicídio quanto ao dono e morte da esposa do dono do estabelecimento. Reincidente. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Fumo. Cigarro. Indenização pelo uso do tabaco. Morte da esposa vitimada por câncer de cavidade oral com metástase cervical. Contrato. Princípio da boa-fé objetiva e lealdade contratual. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 5º, V e X e 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.294/1996. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss.

«1. Demanda decorrente do uso continuado de tabaco, o qual teria ocasionado a morte da esposa do autor, usuária do produto desde o ano de 1965, durante trinta e cinco anos de sua existência, vindo a ser vitimada por câncer de cavidade oral com metástase cervical. ... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de ultraleve, fabricado pela ré. O autor ficou paraplégico e sua esposa faleceu. Alegação de defeito de fabricação em Aeroplano. Verba total fixada em 800 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Afasta-se a tese de culpa do piloto. Acolhimento dos argumentos do apelante, de falha estrutural. Provas oral e pericial nesse sentido. Danos morais arbitrados em R$ 109.000,00 (equivalente a 200 SM), quanto à morte da esposa, em R$ 327.000,00 (equivalente a 600 SM), diante da paraplegia que resultou o montante de R$ 436.000,00. Pedido que se julga procedente.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. 1) violação da regra de alistamento dos jurados. CPP, art. 563. Prejuízo não comprovado. Princípio do pas de nullité sains grief. 2) bis in idem na dosimetria da pena. 2.1) condição de esposa valorada na primeira e na terceira fase. Ocorrência. 2.2) circunstâncias do crime. Informações prestadas para execução do delito. Utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. É imprescindível a demonstração do prejuízo para que seja declarada a nulidade do alistamento dos jurados, o que não foi feito no presente caso. ... (Continua)

24 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Demonstração de invalidez. Ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes. Acumulação de benefício. Preenchimento de requisitos. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A exigência de invalidez do marido para ser beneficiário de pensão por morte da esposa fere o princípio da isonomia inserto no CF/88, art. 5º, I, uma vez que tal requisito não é exigido em relação à esposa. Entendimento aplicável inclusive quando o óbito da instituidora se deu anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 20/98. Precedentes. ... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Demonstração de invalidez. Ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes. Dependência econômica. Preenchimento do requisito reconhecido pelo tribunal de origem. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A exigência de invalidez do marido para ser beneficiário de pensão por morte da esposa fere o princípio da isonomia inserto no CF/88, art. 5º, I, uma vez que tal requisito não é exigido em relação à esposa. Esse entendimento é aplicável, inclusive, quando o óbito da instituidora se tenha dado anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 20/98. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Sentença de procedência do pedido. Sócio da empresa estipulante com coberturas contratadas. Morte da esposa. Ação ajuizada pelo segurado em face da seguradora. Prescrição ânua. Inocorrência. Termo inicial da contagem de 1 (um) ano a partir da ciência da negativa de cobertura securitária. Inteligência do art. 206, §1º, II, b, do Código Civil. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO DE QUE A VÍTIMA, ELA PRÓPRIA, DERA CAUSA AO EVENTO, EXCLUINDO-SE NO TODO O NEXO DE CAUSALIDADE.

28 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O ÓBITO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

29 - STJ Ação rescisória. Erro de fato no cômputo de prazo prescricional. Configuração. Anterior agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de complementação de indenização do seguro DPVAT. Prescrição vintenária (cc/1916) versus prescrição trienal (CCB/2002). Direito intertemporal. Morte do beneficiário do seguro (cônjuge sobrevivente e pai da autora). Sucessão da obrigação.

1 - R econhecida a existência de erro de fato na decisão rescindenda - a culminar na contagem equivocada do prazo prescricional ordinário estabelecido no CCB, reputado aplicável à espécie -, cabível a sua desconstituição e o subsequente rejulgamento do AREsp. 1.011.665.... (Continua)

30 - STF Preclusão. Denúncia. Inépcia.

«Preclusão da matéria relativa à inépcia da denúncia, somente ventilada após a decisão condenatória, de resto fundada em prova, não de haver o paciente praticado crime omissivo impróprio, mas participado, ativamente, como mandante, da morte da esposa, conclusão insuscetível de ser revista em «habeas corpus.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Plano de previdência privada. Benefício de suplementação de pensão. Ex-cônjuge divorciada. Indicação. Possibilidade. Dependência econômica. Comprovação.

1 - O direito à suplementação de pensão por morte da esposa não inscrita como beneficiária pelo ex-participante decorre da dependência econômica, comprovada na hipótese.... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor segurado. Ação penal condenatória. Trânsito em julgado. Seguradora. Solidariedade. Cobertura contratada. Limite. Dano extrapatrimonial. Critérios. Quantum. Fixação. Pensão mensal. Manutenção. Dano material. Cabine salvada. Valor. Abatimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e caminhonete. Seguro. Culpa do condutor do veículo segurado. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Morte do companheiro e pai das autoras. Condenação direta e solidária da seguradora. Danos materiais (emergentes e pensionamento mensal) e morais. Limites da apólice. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Agravos retidos.

«1. Primeiro agravo retido: não há falar em cerceamento de defesa, se o Juiz indefere pedido de expedição de ofício para o INSS, para saber quanto as autoras recebem em decorrência da morte do companheiro e pai. Benefício previdenciário, ademais, que não pode ser abatido do valor compensado a título de pensionamento mensal. Prova cuja produção é irrelevante para o deslinde do feito. Recurso desprovido. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Acidente de trânsito, com morte da esposa do autor, que se encontrava na garupa de motocicleta. Réu que saiu do Santuário de Aparecida e ingressou na avenida localizada à sua frente de forma descuidada interceptando a motocicleta. Nexo causal bem demonstrado. Culpa concorrente reconhecida em razão da velocidade excessiva da motocicleta na via. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 100.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo do autor desprovido... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO GENÉRICA. DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. SOLIDARIEDADE COM O PRESTADOR DE SERVIÇO. CONTRATO DE TRANSPORTE.

Veículo coletivo que foi atingido por deslizamento de terra ocorrido na Avenida Niemeyer, resultando na morte da esposa e mãe dos autores por soterramento. ... (Continua)

35 - TJRS Família. Direito de família. Filiação socioafetiva post-mortem. De cujus. Vontade. Imprescindibilidade. Manifestação. Ausência. Reconhecimento. Impossibilidade. Adoção à Brasileira. Inocorrência. Apelação cível. Ação declaratória de maternidade socioafetiva post mortem. Madrasta. Inexistência de vínculo parental. Óbice do CCB, art. 1.604. Precedentes.

«Autor que apresenta mãe registral, casada com seu pai registral, o qual, após a morte da esposa, estabeleceu união estável com outra mulher, tornando-se ela sua madrasta. O reconhecimento da existência de relação afetiva entre enteado e madrasta não pode nem deve ser confundido com circunstância que origine reconhecimento de vínculo parental socioafetivo. Validade do registro de nascimento não questionada e ausência de qualquer indício de vontade da de cujus, sua madrasta, em manter com o demandante a maternidade socioafetiva aventada, tendo em vista as consequência jurídicas daí decorrentes. Ausência de documento particular, testamento ou processo de adoção. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, origem, de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito causado por trem em linha férrea que não deu os sinais sonoros de aviso da sua proximidade que resultou em atropelamento seguido de morte da esposa do requerente e mãe dos filhos representados pelo requerente. sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor dos requerentes e ao pagamento de valor a título de reparação de danos morais com juros e correção monetária, a partir do evento morte. Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir do polo passivo o munícipio ante sua ilegitimidade passiva e para majorar o valor da indenização por danos morais. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegado erro médico que causou a morte da esposa do autor - Ação julgada procedente em parte - Insurgência dos requeridos. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum. Critérios do Código de Telecomunicações. Inexistência de obrigação de sua utilização. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 4.117/1962 (CBT), art. 84 (revogação pelo Decreto-lei 236/67) .

«Na fixação dos danos morais, o magistrado não está obrigado a utilizar-se de parâmetros fixados em leis especiais, como o Código Brasileiro de Telecomunicações. Ao arbitrar o valor da indenização deve levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Danos morais comprovados. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório adequado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSIONAMENTO DEVIDO - ENCARGOS. I -

Inexistindo fundadas razões para desmerecer o apontamento do juízo de que a parte promovente não possui capacidade econômica para o pagamento das despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento, presunção prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º, impõe-se, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), manter-lhe o benefício processual, pois havendo dúvida entre a possibilidade ou não de sua concessão, a orientação jurisprudencial é que esta dúvida seja resolvida a favor da pessoa que insiste na dificuldade financeira, para que se cumpra a finalidade constitucional de prestação da assistência jurídica integral. II - Não há como atribuir culpa exclusiva do condutor do automóvel atingido pelo veículo da Administração Pública quando ausente prova robusta apta a afastar a presunção de veracidade do laudo técnico feito pela Polícia Civil, corroborado por depoimento de testemunha que presenciou o acidente, que convergem para a inobservância das regras de trânsito pelo agente público. III - O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica. IV - Inexistindo comprovação da renda percebida pela mãe/esposa falecida, a pensão mensal devida pelo Estado a título de ressarcimento material deverá ser fixada no montante equivalente a 2/3 do salário mínimo, uma vez que do valor mensalmente recebido, pelo menos 1/3 seria gasto em benefício da própria genitora, inexisti ndo destinação da respectiva quantia em prol da entidade familiar, obrigação essa que perdurará até o dia em que o filho completar seus 25 anos de idade e, quanto ao cônjuge supérstite, até a data em que a vítima atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, conforme a tabela do IBGE. V - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que sua aplicação/alteração pelo tribunal, é perfeitamente possível, não configurando, assim, julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". VI - Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. (EMENTA RELATOR) ... (Continua)

41 - STF Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Hermenêutica. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre a igualdade entre homem e mulher. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, I, 7º, XXX, 195, § 5º, 201, V e 226, § 5º.

«... Proferi, quando do julgamento do citado RE 204.193/RS, o seguinte voto, a que me reporto: ... (Continua)