servidor militar estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Exclusão. Processo disciplinar. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Temas expressamente tratados. Reiteração de argumentos. Incabível. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra o decisum que denegou a segurança em pleito de anulação de demissão de servidor militar estadual, havida após o devido processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

2 - STJ Servidor militar estadual inativo (pretensão de revisão do ato de transferência para a reserva). Lei complementar estadual 10.990/97 (alteração da estrutura das patentes). Prescrição da pretensão ao fundo de direito (ocorrência). Precedente (recurso representativo da controvérsia). Agravo regimental (desprovimento).

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Critérios de seleção à força nacional. Atenção aos ditames gerais e locais. Uso do critério «conceito favorável. Discricionariedade administrativa. Possibilidade. Analogia à redistribuição. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de servidor militar estadual em ser mobilizado para participar da Força Nacional, junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. O servidor alega que possuiria as condições para tanto e que as justificativas da autoridade não seriam razoáveis e proporcionais, violando a legalidade. ... (Continua)

4 - STJ Servidor militar estadual inativo. Pretensão de revisão do ato de transferência para a reserva. Lei Complementar estadual 10.990/97. Alteração da estrutura das patentes. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Ocorrência. Precedente da Terceira Seção. Recurso representativo da controvérsia.

Embargos de divergência conhecidos e recebidos.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Mato Grosso do Sul. Pensão pecúlio por exclusão. Lei complementar 53/1990, art. 117, § 2º. Cumprimento de decisão judicial. Evidências fáticas. Possibilidade de pagamento. Benefício previdenciário não mais existente no ordenamento jurídico. Lei 9.717/91. Precedentes do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito mandamental no qual se postulava a continuidade do pagamento de pensão pecúlio ou ficta, outorgada por exclusão de servidor militar estadual das fileiras da corporação, com base no art. 117, § 2º, da Lei Complementar Estadual 53/90. ... (Continua)

6 - STJ Pensionista de servidor militar estadual inativo. Pretensão de revisão do ato de transferência para a reserva. Lei Complementar estadual 10.990/97. Alteração da estrutura das patentes. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Ocorrência. Precedente da Terceira Seção. Recurso representativo da controvérsia. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR DE SUSPENSÃO, GENERICAMENTE, DOS DESCONTOS. CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDCESTA) QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO ESTADUAL Nº. 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. PARCIAL REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

Servidor militar estadual (BM) que pretende a limitação dos descontos, por empréstimos, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. 2. R. Decisão que deferiu liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela e determinou aos réus, genericamente, a abstenção de descontos superiores a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do autor. 3. Ausência de ofensa ao art. 489, §1º, do CPC, eis que o decisum se encontra devidamente fundamentado. 4. O cartão de benefícios CREDCESTA é regido por legislação específica consubstanciada no Decreto . 47.625/21, que indica expressamente no art. 6º, III, a margem reservada correspondente a 20% (vinte por cento) dos proventos do servidor, excluídos os descontos obrigatórios por lei e demais consignações facultativas. 5. Montante descontado no contracheque do autor que, de fato, ultrapassa o referido percentual. 6. Tratamento diferenciado ao contrato de cartão de benefícios que impõe a suspensão dos descontos que excederem à quantia de R$ 1.402,94 (um mil, quatrocentos e dois reais e noventa e quatro centavos). 7. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo. Embargos à execução. Servidor militar estadual. Indenização de representação. Incorporação previsão na Lei complementar 127/08. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.

«2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.), bem anotado pelo decisório agravado. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar estadual. Gratificação por atividade policial. Natureza. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Adicional de sexta-parte. Incidência. Legislação local. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Transferência de estudante. Ensino superior. Servidor militar estadual. Remoção ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Critério obedecido.

«1 - Consoante a firme jurisprudência do STJ, o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, tem assegurado o direito a matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. ... (Continua)

11 - TJRS Turmas Recursais da Fazenda Pública reunidas. Agravo interno. Servidor militar estadual. Imposto de renda sobre Gratificação de Retorno à Atividade - Gera. Decisão de inadmissão de pedido de uniformização de jurisprudência mantida. Ausência de divergência atual. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 1.021. Lei 12.153/2009, art. 18. Lei 12.153/2009, art. 20.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor militar estadual. Quinquênios. Sexta parte. Incidência sobre os vencimentos integrais. Legislação local. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A Corte, ao analisar o RE 764.332/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria «em que se discute, à luz do CF/88, art. 37, XIV, se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados como de natureza permanente, nos termos da legislação que os instituiu, dado seu caráter infraconstitucional. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor militar estadual. Soldo inferior ao mínimo legal. Vencimento básico de referência. Lei complementar estadual 32/2001. Lei estadual 11.216/1995. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, inciso II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor militar estadual. Penalidade de exclusão. Deserção. Decretos estaduais. Alegação de inconstitucionalidade. Ausência de direito líquido e certo. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Retorno dos autos à origem por ausência de análise do tema constitucional. Inexistência do vício. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário mandado de segurança que postulava a nulidade de penalidade de exclusão, aplicada a servidor militar estadual; a parte embargante alega não ter havido o pronunciamento sobre a tese da inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais que regulam, por determinação legal, os procedimentos disciplinares castrenses. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor militar estadual. Pretensão de revisão de ato de promoção. Prescrição. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por policial militar em que visa a promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Capitão da Polícia Militar do Estado do Maranhão. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Estadual. Porte de arma. Restrição. Suspensão. Processo criminal. Possibilidade. Juridicidade. Lei 10.826/2006 e Decreto 5.123/2004. Existência de Lei local e regulamentação administrativa. Possibilidade. Base fática para a decisão. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de manutenção do porte de arma por servidor militar que o teve suspenso por cautela em razão de estar respondendo processo criminal. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor militar estadual. Conselho de disciplina. Ampla defesa e contraditório. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O eventual conhecimento do presente especial, quanto aos pontos elencados no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular 07 deste Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor militar estadual. Pretensão de revisão de ato de promoção. Prescrição. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por policial militar em que se visa à promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Subtenente da Policia Militar de Alagoas. ... (Continua)

19 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Militar. Exclusão. Disciplina. Participação em atividade grevista com condutas aferidas em processo disciplinar. Postulação de anistia com base na Lei 12.191/2010. Incabível. Precedente do STF.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança em pleito de reintegração de servidor militar estadual que foi excluído da corporação após o trâmite de processo disciplinar. Sustenta o servidor que sua reintegração seria em razão da anistia concedida aos grevista, por força do Lei 12.191/2010, art. 3º. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Militar. Promoção. Exclusão de lista de merecimento. Processo penal. Possibilidade. Suspensão condicional. Irrelevância. Lei estadual 15.704/2006, exegese em conformidade com a jurisprudência do STF. Precedentes. Ausência de liquidez e certeza no direito.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de inclusão de servidor militar estadual em lista de promoção por merecimento, apesar de ter processo criminal pendente contra si. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Enquadramento na readmissão. Ato de efeitos concretos, datado de 1997. Impetração em 2006. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto contra a denegação da ordem pelo advento da decadência do direito de impetração; o ato impugnado readmitiu o agravante em 1997, que impetrou mandamus em 2006, para postular direito à patente superior quando da readmissão. ... (Continua)

22 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor militar estadual. Reserva. Licença-prêmio. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de violação. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88. Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor militar estadual. Reverva. Licença-prêmio. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de violação. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reforma de servidor militar estadual. Grau hierárquico superior. Dupla promoção. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Razões de agravo. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido. Precedentes.

«1. Conforme dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor militar estadual. Pretensão de revisão de ato de promoção. Prescrição. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por policial militar em que se visa a promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Subtenente da Polícia Militar de Alagoas. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor militar estadual. Reintegração. Alegada violação dos CPC, art. 140 e CPC art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, ação ordinária de reintegração contra o Estado da Bahia, visando nulidade de ato administrativo, que culminou na demissão de policial militar.... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor militar estadual. Responsabilidade administrativa. Apuração pelo conselho de justificação. Ato do secretário de estado de justiça e segurança que declarou a incapacidade do recorrente de permanecer na reserva remunerada. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo para a instauração do conselho. Formalidade prevista em Decreto estadual já revogado.

«1. Não caberia à Corte Estadual ter decidido com base nos precedentes indicados pelo impetrante - no sentido da exigência prévia de um procedimento administrativo disciplinar - , eis que foram eles embasados no art. 42 do Decreto Estadual 41.067, já revogado, de tal sorte que a atual norma - Decreto 43.245, de 23-4-2004 - dispensa tal requisito, dispondo do Conselho de Justificação como um procedimento específico, que contém as mesmas formalidades de um PAD, não sendo necessária, destarte, a realização de ambos os atos.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor militar estadual. Soldado da Polícia Militar. Exclusão. Violação do decoro e honra. Processo disciplinar. Afastamento preventivo. Previsão legal e legitimidade. Pena aplicada de forma proporcional e regular. CF/88, art. 125, § 4º. Inaplicável. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, no qual é postulada a anulação de processo administrativo disciplinar que culminou na exclusão de soldado da polícia militar estadual dos quadros, por violação da honra e do decoro da corporação; o recorrente alega diversas máculas, todas sem procedência. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor militar estadual. Adicional de interiorização. Prescrição. Ato administrativo de transferência para a reserva. Ausência de negativa expressa. Súmula 85/STJ.

«1 - Não há, no acórdão recorrido, comprovação de que houve negativa expressa da Administração. Antes, a Portaria que transferiu o servidor para a reserva remunerada pode não ser considerada como negativa expressa, mas como ato omissivo da Administração em analisar a incorporação de rubrica determinada por lei. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Reforma de servidor militar estadual. Grau hierárquico superior. Duplapromoção. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. A simples menção à preliminar de repercussão geral não é capaz de sanar a exigência de sua demonstração, devendo a parte desenvolver argumentação suficiente acerca das circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais aventadas na petição de recurso extraordinário. ... (Continua)

31 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor militar estadual. Reserva. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Possibilidade. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de violação. Precedentes.

«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao jugar o ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, reafirmou sua jurisprudência no sentido da possibilidade da «conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR DE SUSPENSÃO, GENERICAMENTE, DOS DESCONTOS. CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDCESTA) QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA CONTIDA NO art. 6º, III, DO DECRETO ESTADUAL Nº. 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. DESCONTOS QUE NÃO SUPERAM O LIMITE LEGAL. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

Demanda proposta por membro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na qual pretende a limitação dos descontos em folha de pagamento e em conta corrente, ao percentual máximo de 30% (trinta por cento). 2. Prevê o art. 6º do Decreto Estadual . 45.563/16, que «a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou benefício previdenciário do servidor público da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar". 3. O cartão de benefícios CREDCESTA, todavia, é regido por norma específica, indicada expressamente no art. 6º, III, com margem reservada correspondente a 20% (vinte por cento) dos proventos do servidor, excluídos os descontos obrigatórios por lei e demais consignações facultativas. 4. Montante descontado no contracheque do autor pelo agravante, que não ultrapassa o referido percentual legal. 5. Provimento ao recurso.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Promoção a «praça especialista". Lei estadual 226/48. Requisitos. Incidência das súmulas 07 desta corte e 280 do supremo tribunal. Contrariedade ao Decreto 88.777/83, art. 14. Violação reflexa. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, embora o enunciado da Súmula 280/STF seja relativo ao recurso extraordinário, é aplicável ao recurso especial, por analogia. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Policial militar. Liminar revogado no exame de mérito. Postulação de aplicação da teoria do fato consumado. Súmula 405/STF. Jurisprudência pacificada no STF. Precedentes.

«1. Medida cautelar ajuizada por ex-servidor militar estadual que foi guindado a tal condição em razão de liminar, que lhe permitiu continuar em concurso público para refazer o teste de aptidão física. O mérito da ação judicial lhe foi desfavorável e a Administração Pública houve por exonerá-lo. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Policial militar. Liminar revogado no exame de mérito. Postulação de aplicação da teoria do fato consumado. Súmula 405/STF. Jurisprudência pacificada no STF. Precedentes.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ex-servidor militar estadual que foi guindado a tal condição em razão de liminar, que lhe permitiu continuar em concurso público para refazer o teste de aptidão física. O mérito da ação judicial lhe foi desfavorável e a Administração Pública o exonerou. ... (Continua)

36 - STF Direito administrativo. Servidor militar estadual. Reserva remunerada. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 19.9.2007.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor militar estadual. Regime estatutário. Inaplicabilidade das normas contidas no CDC que regula as relações de consumo. CCB, art. 186. Ofensa. Não ocorrência. Premissa não confirmada pelo tribunal de origem.

1 - A via especial, destinada à uniformização da exegese da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88, razão pela qual não se conhece do especial em relação à alegada ofensa ao art. 5º, LIII, e art. 42, § 1º, ambos, da CF/88.... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor militar estadual. Pretensão de recebimento de indenização por férias não gozadas e vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Interpretação de Lei local. Ofensa à Súmula 280/STF. Divergência pretoriana. Dispositivo legal não indicado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial.

«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/03/2014. ... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Funcionário público. Brigada militar. Pensão. Revisão. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Previdência pública. Pensionista. Promoção post mortem. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Entendimento pacificado pelo STJ.

«A autora busca o reenquadramento de seu falecido esposo, ex-servidor militar estadual, com a devida alteração de graduação, tendo por fundamento a Lei Complementar Estadual 10.990/97 e, via reflexa, a revisão de sua pensão, incidindo, na espécie, a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a ação foi ajuizada somente em 2008, portanto, há mais de cinco anos da data da vigência da Lei Complementar Estadual 10.990/97. Precedentes do STJ e desta Corte. PRELIMINAR ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA. APELAÇÃO PREJUDICADA.... (Continua)

40 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Estadual. Soldado. Impetração em prol do direito de ingressar em curso de formação sem ostentar titulação exigida pelo edital e pela Lei local. Previsão da constituição estadual. Art. 67, § 11. Incompatível com o CF/88, art. 37, «caput, I e II com direta aplicação em relação à legislação local. Modalidade de concurso interno. Vedada pela jurisprudência do STF. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão no qual foi denegada a segurança em feito mandamental que postula o direito ao ingresso no curso de formação de oficiais de bombeiros militares sem atender a exigência de titulação mínima de nível superior, conforme fixado no Edital e na legislação local. ... (Continua)

41 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer. Instituições Financeiras. Servidor militar estadual. Contratação de empréstimos consignados. Descontos que ultrapassam 30% dos rendimentos líquidos do servidor. Impossibilidade. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Prevalência da norma especial que regulamenta os descontos consignados de policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual 279/1979. Esta Corte de Justiça concluiu pelo afastamento da aplicação do percentual de 40% referido no Decreto 25.547/99, em razão de ter extrapolado sua função regulamentar, ao estabelecer limite superior ao previsto na Lei Estadual 279/79. A soma das parcelas de empréstimos não pode ultrapassar 30% dos vencimentos brutos do autor, abatendo-se apenas os descontos obrigatórios, sendo desimportante a ordem cronológica das suas contratações. Princípio da Dignidade Humana. Superendividamento. Não é razoável estabelecer tratamento diferenciado aos militares, enquanto os empregados celetistas e servidores civis gozam da limitação dos descontos obrigatórios e facultativos. Abstenção de descontos acima do percentual de 30% que se mostra correta. Danos morais não configurados. Jurisprudência e Precedentes citados: 0010302-06.2016.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 11/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0002135-66.2017.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 18/08/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0015064-36.2014.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 03/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor militar estadual. Pensão por morte. Incorporação da parcela denominada indenização de representação. Direito das pensionistas reconhecido no processo de conhecimento. Embargos à execução. Alegada inexigibilidade do título judicial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Prévia manifestação do STF corroborando a decisão que formou o título executivo. Análise de matéria constitucional e direito local. Impossibilidade em sede de recurso especial. Agravo improvido.

«1. O STF, na fase de conhecimento, ao julgar agravo de instrumento em recurso extraordinário, reconheceu que o acórdão do Tribunal local decidiu a questão de fundo, sob a perspectiva constitucional, em conformidade com a orientação jurisprudencial emanada daquela Corte. Logo, é inviável, por consectário lógico, ao STJ, em sede de Recurso Especial, interposto contra acórdão formado no julgamento de apelação em embargos à execução, reconhecer a aventada violação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. DE ACORDO COM O DECRETO 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021, A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO PODERÁ EXCEDER A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, SENDO QUE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DESTINA-SE À AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADO E 5% (CINCO POR CENTO) É DISPONIBILIZADO PARA ABATIMENTO DE DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. NA HIPÓTESE, OS CONSIGNADOS DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ULTRAPASSAM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE. NO QUE CONCERNE AO ABATIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, RESPEITOU-SE A MARGEM DE 5% (CINCO POR CENTO) ADMITIDA, MOTIVO PELO QUAL AUSENTE RAZÃO PARA SUA ADEQUAÇÃO. QUANTO AO CARTÃO DE BENEFÍCIO CREDCESTA, RESTOU OBSERVADA A LIMITAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, EXCLUINDO OS DESCONTOS PREVISTOS EM LEI, BEM COMO AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. PREVISÃO DO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. IMPERIOSA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO LIMITE IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PARCIAL DEFERIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

44 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Condenado e excluído da corporação. Pensão militar aos dependentes. Impossibilidade. Ausência de previsão de benefício similar regime geral de previdência social.

«1 - caso, cuida-se de recurso interposto contra acórdão que denegou a segurança, em que se postula a continuidade do pagamento de pensão pecúlio ou ficta, outorgada por exclusão de servidor militar estadual das fileiras da corporação, com base Lei Complementar Estadual 53/1990, art. 117, § 2º . ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Constitucional. Servidor militar. Policial. Tentativa de homicídio. Exclusão. Violação da disciplina. Presunção da inocência. Ausência de ofensa. Cautela da administração. Independência entre as esferas criminal e administrativa. CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 673/STF. Fatos graves e provados. Legalidade na aplicação da pena. Inexistência de direito líquido e certo. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual se postulava a anulação do ato de demissão de servidor militar estadual, excluído da corporação após processo disciplinar. ... (Continua)

46 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Conselho de disciplina. Exclusão da polícia militar de Goiás. Dos Decretos estaduais 4.717/96 e 4.713/96. Regulamentação disciplinar da polícia militar estadual. Constitucionalidade. Recurso não provido.

«1. A discussão jurídica do caso diz respeito à inconstitucionalidade do Decreto Estadual 4.717/96, que normatiza o regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte de militar estadual. Nulidade de acórdão. Honorários advocatícios. Infringência ao CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJRJ Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer. Instituições Financeiras. Servidor militar estadual. Contratação de empréstimos consignados. Descontos que ultrapassam 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor. Impossibilidade. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. O réu pleiteia a reforma do julgado, ao argumento de que a autora, por ser policial militar, tem regime próprio - Medida Provisória 2.215-10/2001, podendo o desconto chegar ao patamar de 70% dos seus rendimentos. Por seu turno, apela a autora para reformar parcialmente o julgado, com o intuito de ver os demandados condenados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O recurso do réu não merece prosperar, pois, no caso em comento, há prevalência da norma especial que regulamenta os descontos consignados de policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual 279/1979. A soma das parcelas de empréstimos não pode ultrapassar 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos do autor, abatendo-se, apenas, os descontos obrigatórios, sendo desimportante a ordem cronológica das suas contratações. Princípio da Dignidade Humana. Superendividamento. Não é razoável estabelecer tratamento diferenciado aos militares, enquanto os empregados celetistas e servidores civis gozam da limitação dos descontos obrigatórios e facultativos. Abstenção de descontos acima do percentual de 30% que se mostra correta. Situação diversa que deve ser observada com relação ao apelo da autora, haja vista que, a sistemática do atual CPC proíbe a compensação de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 14). De sorte que, cabe dar provimento ao recurso para modificar o critério da distribuição dos ônus sucumbências, devendo cada parte pagar ao patrono da outra 10% (dez por cento) sobre o pedido que sucumbiu, salientando-se que a parte autora goza dos benefícios da gratuidade de justiça. Jurisprudência e Precedentes citados: 0061676-43.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 24/02/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 000531-82.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des. CLAUDIO DE MELLO TAVARES- Julgamento: 18/02/2025 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO.EMPRÉSTIMOS ONSIGNADOS EM CONTRACHEQUE DE SERVIDOR ESTADUAL POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA..

O autor é bombeiro militar, razão pela qual a matéria deve ser enfrentada à luz da legislação específica que prevê o limite de 30% para as consignações em geral. Ademais, o Decreto Estadual 45.563/16, que alterou a regulamentação dos empréstimos consignados dos servidores civis e militares, ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, estabelece, em seu art. 6º a limitação dos descontos para todos servidores públicos estaduais em 30% da sua remuneração. Está consolidado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que não é possível a realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos daquele que contrata empréstimos. Servidores militares estaduais (policiais e bombeiros), que têm legislação própria no caso de descontos consignados, que é a Lei Estadual 279/1979, a qual, em seu art. 93, limita tais descontos consignados ao percentual de 30% (trinta por cento). Reforma da decisão agravada que se impõe. Precedente.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor militar estadual. Penalidade de exclusão. Deserção. Decretos estaduais. Alegação de violação do princípio da reserva legal. Situação similar à existente na esfera federal. Ausência. Precedente do STF e do STJ. Insuficiência do laudo psiquiátrico. Dilação probatória. Inviabilidade. Excesso de prazo. Ausência de mácula. Precedente.. Cerceamento de defesa não verificado. CF/88, art. 125, § 4º. Inaplicável. Súmula 673/STF. Penalidade administrativa. Competência do comandante-geral. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança no pleito mandamental impetrado em prol da anulação da aplicação de pena administrativa por infração disciplinar; é alegado que os Decretos Estaduais 4.713/96 e 4.717/96 seriam inconstitucionais, bem como várias outras máculas de caráter jurídico-formal. ... (Continua)