Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR DE SUSPENSÃO, GENERICAMENTE, DOS DESCONTOS. CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDCESTA) QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO ESTADUAL Nº. 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. PARCIAL REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

Servidor militar estadual (BM) que pretende a limitação dos descontos, por empréstimos, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. 2. R. Decisão que deferiu liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela e determinou aos réus, genericamente, a abstenção de descontos superiores a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do autor. 3. Ausência de ofensa ao art. 489, §1º, do CPC, eis que o decisum se encontra devidamente fundamentado. 4. O cartão de benefícios CREDCESTA é regido por legislação específica consubstanciada no Decreto . 47.625/21, que indica expressamente no art. 6º, III, a margem reservada correspondente a 20% (vinte por cento) dos proventos do servidor, excluídos os descontos obrigatórios por lei e demais consignações facultativas. 5. Montante descontado no contracheque do autor que, de fato, ultrapassa o referido percentual. 6. Tratamento diferenciado ao contrato de cartão de benefícios que impõe a suspensão dos descontos que excederem à quantia de R$ 1.402,94 (um mil, quatrocentos e dois reais e noventa e quatro centavos). 7. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)