Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor militar estadual. Reintegração. Alegada violação dos CPC, art. 140 e CPC art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, ação ordinária de reintegração contra o Estado da Bahia, visando nulidade de ato administrativo, que culminou na demissão de policial militar.... (Continua)